--- title: "Autuação de ISS sobre aluguel de equipamento sem operador: como contestar" description: "Veja por que a locação de máquina ou equipamento sem operador não é serviço tributável e como contestar autuação municipal de ISS com base na SV 31." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-maquina-sem-operador/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:828e65abb65e4394f5a4e9914dcf4587ed153a13151075c893e38dc552e4bb9e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF, RE 503.372 AgR/RJ — Súmula Vinculante 31 (LexML)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn%3Alex%3Abr%3Asupremo.tribunal.federal%3Bturma.2%3Aacordao%3Bre%3A2010-04-06%3B503372-3672761" verified_at: "2026-07-16" claim: "a ementa reproduz a não incidência de ISS sobre operação de locação de bem móvel" - name: "Lei Complementar nº 116/2003 (lista de serviços do ISS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "o item 3.01 da lista, que pretendia tributar a locação de bens móveis, foi vetado na sanção presidencial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Autuação de ISS sobre aluguel de equipamento sem operador: como contestar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A notificação chegou, cobrando ISS sobre um contrato em que a empresa apenas alugou um equipamento, sem qualquer operador ou mão de obra associada. Diferente do que ocorre quando o fornecedor manda o próprio operador, aqui a discussão costuma ser mais direta, porque falta justamente o elemento que poderia caracterizar prestação de serviço: não há atividade humana sendo executada pelo locador, apenas a disponibilização do bem para uso do locatário. ## Por que essa autuação tende a ser mais frágil Quando o contrato entrega só o uso do equipamento, sem qualquer prestação de serviço vinculada, a relação jurídica se encaixa no conceito clássico de locação de bem móvel, protegida pela Súmula Vinculante 31 do STF, que declara inconstitucional a incidência de ISS sobre esse tipo de operação. Não havendo operador, não há obrigação de fazer a ser tributada: existe apenas obrigação de dar, que é o uso temporário do bem mediante remuneração, estrutura que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reserva a outros tributos, não ao imposto municipal sobre serviços. ## O histórico legislativo que reforça essa não incidência A própria [Lei Complementar 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) já nasceu sem previsão de ISS sobre locação pura de bens móveis: o item 3.01 da lista de serviços, que tentava incluir essa hipótese, foi vetado na sanção presidencial por incompatibilidade com a jurisprudência do STF firmada no julgamento do RE 116.121/SP, precedente que deu origem, anos depois, à própria Súmula Vinculante 31. O legislador tentou tributar a locação pura e o veto presidencial retirou essa possibilidade da lista antes mesmo de a lei entrar em vigor. ## O que verificar no contrato antes de contestar a cobrança Para sustentar a defesa com segurança, vale conferir se o contrato realmente não prevê qualquer serviço acessório relevante, como manutenção especializada durante o uso, transporte com acompanhamento técnico ou suporte operacional que se aproxime de prestação de serviço. Contratos de locação genuinamente puros, sem esses elementos, tendem a ter defesa mais robusta contra a autuação, enquanto cláusulas que misturem obrigações de fazer relevantes podem enfraquecer o argumento e aproximar o caso da discussão sobre locação com operador. ## Manutenção incluída no contrato pode comprometer a locação pura Alguns contratos de locação de equipamento preveem manutenção preventiva realizada pelo próprio locador durante o período de uso, sem que isso configure disponibilização de operador. Essa cláusula, isoladamente, tende a não descaracterizar a locação pura, porque a manutenção serve para preservar o próprio bem locado, e não para executar a atividade-fim para a qual o equipamento foi contratado. O cuidado maior deve recair sobre cláusulas que incluam acompanhamento técnico durante a operação do equipamento pelo próprio cliente, hipótese que se aproxima mais de prestação de serviço do que de simples manutenção preventiva do bem. ## Caminhos para reverter a cobrança já lançada Diante do auto de infração, a empresa pode apresentar impugnação administrativa no processo municipal, alegando a inconstitucionalidade da exigência com base na Súmula Vinculante 31, ou buscar a via judicial por mandado de segurança ou ação anulatória do lançamento, dependendo do estágio do processo e do prazo ainda disponível. Um advogado tributarista pode revisar o contrato de locação e a autuação para indicar qual caminho tende a ser mais rápido e menos custoso, com atendimento cem por cento digital e sem prometer, antes da análise do caso concreto, que o município vai cancelar a cobrança. ## Perguntas frequentes ### A Súmula Vinculante 31 protege qualquer tipo de bem móvel alugado? Sim, o texto da súmula não restringe o tipo de bem; o que importa é que a operação seja locação pura, sem prestação de serviço vinculada, seja o bem uma máquina industrial, um veículo ou outro equipamento. ### O município pode alegar que qualquer disponibilização de equipamento é serviço? Pode tentar, mas essa interpretação contraria diretamente a Súmula Vinculante 31, que tem efeito vinculante sobre toda a administração pública, inclusive os fiscos municipais, obrigados a observá-la nos lançamentos tributários. ### Vale reter o pagamento do ISS destacado indevidamente na nota do fornecedor? Antes de deixar de recolher qualquer valor, é importante revisar o contrato e a nota fiscal com cuidado, porque o risco de autuação recai sobre quem deixa de pagar sem amparo formal; a estratégia mais segura costuma ser contestar a exigência pelas vias administrativa ou judicial adequadas. ## Proveniência - [STF, RE 503.372 AgR/RJ — Súmula Vinculante 31 (LexML)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn%3Alex%3Abr%3Asupremo.tribunal.federal%3Bturma.2%3Aacordao%3Bre%3A2010-04-06%3B503372-3672761) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a ementa reproduz a não incidência de ISS sobre operação de locação de bem móvel - [Lei Complementar nº 116/2003 (lista de serviços do ISS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o item 3.01 da lista, que pretendia tributar a locação de bens móveis, foi vetado na sanção presidencial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mandado-seguranca/index.md) - [ISS na locação de guindaste ou máquina com operador](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-guindaste-com-operador/index.md) - [Débito com liminar dá direito à CPEND?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/index.md) - [Compensação não declarada: como reagir à cobrança e à multa](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-nao-declarada-multa/index.md) - [ISS sobre recrutamento e seleção de mão de obra: como incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-terceirizacao-recrutamento-selecao/index.md) - [Reprovação no curso de formação: quando contestar](https://wikijuridica.com.br/administrativo/curso-formacao-reprovado-eliminacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iss-locacao-maquina-sem-operador/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Autuação de ISS sobre aluguel de equipamento sem operador: como contestar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-maquina-sem-operador/ Versão do conteúdo: sha256:828e65abb65e4394f5a4e9914dcf4587ed153a13151075c893e38dc552e4bb9e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-locacao-maquina-sem-operador", "type": "webpage", "title": "Autuação de ISS sobre aluguel de equipamento sem operador: como contestar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-maquina-sem-operador/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:828e65abb65e4394f5a4e9914dcf4587ed153a13151075c893e38dc552e4bb9e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: