--- title: "Construção civil recolhe no local da obra, mas material não tem abatimento automático" description: "Separe o local da incidência da base de cálculo e confira Tema 247, jurisprudência do STJ e lei municipal antes de deduzir materiais." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-obra-local-materiais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:140ad90d9cfca7eeb14ff5c7c71762754ad8bb2cd59c85f2b24e0391c767f4f4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 116/2003, arts. 3º e lista de serviços" url: "https://legis.senado.gov.br/norma/572871/publicacao/34621012" verified_at: "2026-07-12" claim: "Atribui o ISS da construção ao local da obra e identifica os serviços dos itens 7.02 e 7.05." - name: "Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 2º" url: "https://legis.senado.gov.br/norma/523448/publicacao/15708232" verified_at: "2026-07-12" claim: "Contém a disciplina histórica da base do ISS na construção e dos materiais fornecidos pelo prestador." - name: "STJ — Informativo sobre dedução de materiais na construção" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D019848" verified_at: "2026-07-12" claim: "Expõe o recorte infraconstitucional que diferencia materiais produzidos fora e vendidos separadamente dos insumos comuns da obra." - name: "Município de São Paulo — Parecer Normativo SF 3/2023" url: "https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/parecer-normativo-secretaria-municipal-da-fazenda-sf-3-de-27-de-dezembro-de-2023" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exemplifica a regulamentação municipal atual sobre materiais e base de cálculo dos serviços de construção." - name: "TJMG NUGEP — Tema 247 do STF" url: "https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosMunicipais.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz a tese que reconhece a recepção do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406/1968 e registra o trânsito em julgado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Construção civil recolhe no local da obra, mas material não tem abatimento automático Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nos serviços dos itens 7.02 e 7.05 da lista da [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116), o ISS é devido no município onde a obra é executada. Essa regra territorial não decide, por si, a base tributável. A discussão sobre materiais parte do [art. 9º, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406), do [Decreto-Lei 406/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406), recebido pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) segundo o Tema 247 do STF, e depende do alcance construído na legislação municipal e na jurisprudência infraconstitucional. Por isso, não é seguro excluir todo cimento, aço ou equipamento incorporado ao empreendimento. Contrato, origem do material, produção dentro ou fora do canteiro, venda separada e incidência de ICMS alteram o exame. Antes de emitir a nota, separe onde se paga de quanto pode ser deduzido. ## O município da obra recebe o imposto sobre os serviços listados O art. 3º, III, aponta o local da execução para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05. Sede da construtora e endereço do contratante não deslocam essa competência. Em empreendimentos que atravessam municípios ou possuem canteiros distintos, medições e trechos precisam ser individualizados conforme os fatos e as normas de cada ente. Confira se o contrato é efetivamente construção, reforma, reparação ou atividade diversa. Projeto, fiscalização e administração podem ter enquadramento próprio, ainda que relacionados ao mesmo empreendimento. ## Tema 247 confirmou a recepção da regra, não uma lista completa O STF declarou que o [art. 9º, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406), do [Decreto-Lei 406](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406) foi recebido pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Essa conclusão preserva o tratamento jurídico dos materiais, mas não definiu em repercussão geral que todo insumo incorporado deve sair da base. O alcance concreto envolve interpretação infraconstitucional e a disciplina do município competente. Invocar apenas o número do tema sem descrever material, fornecedor e operação não sustenta abatimento. A memória deve mostrar qual parcela se enquadra e por que ela não remunera o serviço tributado. ## O STJ adota recorte estrito para materiais produzidos fora A orientação do STJ distingue materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra e comercializados separadamente, sujeitos ao ICMS, dos insumos comuns adquiridos de terceiros ou preparados no canteiro. Estes últimos, conforme a linha jurisprudencial indicada, não são automaticamente dedutíveis só porque foram incorporados. Nota de compra em nome da construtora prova custo, mas não necessariamente uma venda autônoma ao cliente. Para o recorte mais restrito, identifique unidade produtora, circulação mercantil, documento fiscal e tributação estadual separada. ## A lei municipal e o procedimento documental completam a análise Municípios podem estabelecer forma de comprovação, limites operacionais e declarações, respeitando as normas gerais. São Paulo, por exemplo, publicou orientação própria sobre a base da construção após os precedentes. Outra cidade pode usar sistema e documentos diferentes; uma solução de consulta local não vale nacionalmente. Leia a lei e os atos vigentes na competência da medição. Guarde planilha por nota, contrato de fornecimento, conhecimento de transporte, medição e vínculo com a obra. Percentual presumido de material só pode ser usado quando houver fundamento aplicável. ## Medição e nota devem preservar as duas discussões Organize cada etapa com município, subitem, preço do serviço e materiais cuja exclusão é sustentada. Se houver retenção pelo tomador, confira se ela aplicou a mesma base e foi recolhida no local correto. Divergência deve ser corrigida ou contestada antes que prestador e cliente registrem valores incompatíveis. Uma revisão periódica evita transportar para nova cidade o critério aceito em obra anterior. Mudança de contrato, produção própria ou cadeia de fornecimento pode modificar a base mesmo no mesmo município. ## Perguntas frequentes ### Posso deduzir todos os materiais comprados para a obra? Não automaticamente. O Tema 247 preserva a regra do [Decreto-Lei 406](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406), mas o alcance concreto depende da legislação local e da orientação infraconstitucional, que exige examinar origem e comercialização do material. ### A sede da construtora define onde recolher o ISS? Não para os serviços de construção dos itens 7.02 e 7.05. A [LC 116](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) aponta o município onde a obra é executada, sem prejuízo de analisar separadamente outros serviços do contrato. ## Proveniência - [Lei Complementar 116/2003, arts. 3º e lista de serviços](https://legis.senado.gov.br/norma/572871/publicacao/34621012) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui o ISS da construção ao local da obra e identifica os serviços dos itens 7.02 e 7.05. - [Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 2º](https://legis.senado.gov.br/norma/523448/publicacao/15708232) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Contém a disciplina histórica da base do ISS na construção e dos materiais fornecidos pelo prestador. - [STJ — Informativo sobre dedução de materiais na construção](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D019848) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Expõe o recorte infraconstitucional que diferencia materiais produzidos fora e vendidos separadamente dos insumos comuns da obra. - [Município de São Paulo — Parecer Normativo SF 3/2023](https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/parecer-normativo-secretaria-municipal-da-fazenda-sf-3-de-27-de-dezembro-de-2023) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exemplifica a regulamentação municipal atual sobre materiais e base de cálculo dos serviços de construção. - [TJMG NUGEP — Tema 247 do STF](https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosMunicipais.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a tese que reconhece a recepção do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 406/1968 e registra o trânsito em julgado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dois municípios cobram ISS: qual deles é competente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-local-recolhimento-conflito/index.md) - [ISS de administradora de cartão de crédito: qual município](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/index.md) - [ISS sobre estacionamento e guarda de veículos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-estacionamento-guarda-veiculos/index.md) - [Aferição indireta na obra: como reagir ao auto do INSS](https://wikijuridica.com.br/tributario/auto-infracao-previdenciario-afericao-indireta/index.md) - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [COSIP e baixa renda: a isenção depende da lei do seu município](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-isencao-baixa-renda-nao-prevista-lei/index.md) - [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/index.md) - [REsp 1.866.108 do STJ: contrato de prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866108/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iss-obra-local-materiais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Construção civil recolhe no local da obra, mas material não tem abatimento automático. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-obra-local-materiais/ Versão do conteúdo: sha256:140ad90d9cfca7eeb14ff5c7c71762754ad8bb2cd59c85f2b24e0391c767f4f4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-obra-local-materiais", "type": "webpage", "title": "Construção civil recolhe no local da obra, mas material não tem abatimento automático", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-obra-local-materiais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:140ad90d9cfca7eeb14ff5c7c71762754ad8bb2cd59c85f2b24e0391c767f4f4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: