--- title: "ISS sobre plano de saúde: sobre o que incide e quem cobra" description: "Entenda por que o ISS incide sobre a atividade da operadora de plano de saúde, sobre qual parcela da mensalidade e qual município tem direito ao imposto." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-planos-saude-administracao-local/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e5865dbab6c2ab402c3e5792541772291b7e8e5dbc08063b7c1c087b90142320" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 116/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "subitens 4.22 e 4.23 enquadram planos de saúde e convênios médicos na lista de serviços sujeitos ao ISS" - name: "STF — Tema 581 de Repercussão Geral (RE 651.703)" url: "https://www.sinj.df.gov.br/sinj/TextoArquivoDiario.aspx?id_file=2efe4d6d-46bb-32b0-a672-e540fe5b1277" verified_at: "2026-07-16" claim: "confirma a constitucionalidade da incidência de ISS sobre a atividade das operadoras de plano de saúde" - name: "STF — notícia do julgamento da ADPF 499 e ADIs 5.835 e 5.862" url: "https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp175.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "declara inconstitucional o deslocamento do ISS para o município do beneficiário nos serviços de plano de saúde" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ISS sobre plano de saúde: sobre o que incide e quem cobra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Operadora de plano de saúde ou administradora de benefícios que administra convênios médicos costuma ter duas dúvidas ao mesmo tempo: se a mensalidade paga pelo beneficiário está mesmo sujeita ao ISS, e sobre qual parcela desse valor o imposto efetivamente recai — porque grande parte do que é pago pelo beneficiário não fica com a operadora, e sim é repassado a médicos, hospitais e clínicas da rede credenciada. ## A atividade da operadora está mesmo sujeita ao ISS Os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) enquadram os planos de medicina de grupo ou individual e os convênios de assistência médica, hospitalar e odontológica entre os serviços tributáveis pelo ISS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 581 de repercussão geral (RE 651.703), confirmou a constitucionalidade dessa incidência, entendendo que a atividade da operadora de plano de saúde — organizar, gerir e viabilizar o acesso à rede credenciada mediante remuneração — configura prestação de serviço sujeita ao imposto municipal. ## Sobre qual parcela da mensalidade o imposto realmente recai O entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que a base de cálculo do ISS não corresponde ao valor integral da mensalidade cobrada do beneficiário, mas apenas à diferença entre o que a operadora recebe e o que repassa a terceiros — médicos, hospitais, clínicas e demais prestadores da rede credenciada — a título de custeio ou reembolso dos atendimentos realizados. Essa margem, equivalente à remuneração pela atividade de administração e intermediação, é o que efetivamente compõe o preço do serviço, evitando que o mesmo valor seja tributado duas vezes: uma na operadora e outra em cada prestador da rede. ## O município competente depois da decisão do STF de 2023 A [LC 157/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-12-29;157) havia deslocado a competência para o município de domicílio do beneficiário, regra depois refinada pela [LC 175/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-09-23;175). O STF, no mesmo julgamento em que analisou a administração de cartão de crédito (ADPF 499 e ADIs 5.835 e 5.862, concluído em 2 de junho de 2023), declarou inconstitucional também esse deslocamento para os planos de saúde, por falta de definição segura de quem seria o tomador do serviço em cada relação. Com isso, o ISS sobre a atividade da operadora volta a ser devido no município onde está o estabelecimento prestador, e não fracionado entre os municípios de domicílio de cada beneficiário. ## Pontos de atenção na apuração A operadora que ainda calcula o ISS sobre o valor bruto da mensalidade, sem segregar a parcela repassada à rede credenciada, tende a recolher mais imposto do que o devido; a que fraciona o recolhimento por município de cada beneficiário, seguindo o critério já declarado inconstitucional, se expõe a exigência de reembolso de municípios que cobraram sem competência. Manter a documentação contábil que separa remuneração própria de repasse a terceiros é o que sustenta a apuração correta diante de fiscalização. ## A diferença entre operadora de plano próprio e administradora de benefícios É importante separar a operadora que assume o risco assistencial do plano — recebendo a mensalidade e respondendo diretamente pela cobertura contratada — da administradora de benefícios, que apenas gerencia, em nome de uma pessoa jurídica contratante, a relação com uma operadora terceira, sem assumir o risco do plano. Nos dois casos há prestação de serviço sujeita ao ISS, mas a base de cálculo de cada uma reflete a atividade que cada uma efetivamente exerce: a operadora tributa sua margem entre mensalidade recebida e custo assistencial repassado à rede, enquanto a administradora de benefícios tributa a taxa de administração cobrada da empresa contratante pelo serviço de gestão do benefício. ## Perguntas frequentes ### O valor repassado ao hospital ou médico entra na base de cálculo do ISS da operadora? Não deveria: o entendimento consolidado restringe a base de cálculo à remuneração da atividade de administração, excluindo o que é repassado à rede credenciada, para evitar dupla tributação sobre o mesmo valor. ### Depois de 2023, o beneficiário do plano em outro município gera obrigação de recolher ISS lá? Não, porque o STF declarou inconstitucional o critério do domicílio do beneficiário; o imposto volta a ser devido no município do estabelecimento prestador do serviço da operadora. ### A administradora de benefícios recolhe ISS sobre o valor total do plano gerenciado? Não; a base de cálculo da administradora de benefícios corresponde à taxa de administração que ela cobra pela gestão do benefício, e não ao valor da mensalidade que a empresa contratante paga à operadora do plano. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 116/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: subitens 4.22 e 4.23 enquadram planos de saúde e convênios médicos na lista de serviços sujeitos ao ISS - [STF — Tema 581 de Repercussão Geral (RE 651.703)](https://www.sinj.df.gov.br/sinj/TextoArquivoDiario.aspx?id_file=2efe4d6d-46bb-32b0-a672-e540fe5b1277) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma a constitucionalidade da incidência de ISS sobre a atividade das operadoras de plano de saúde - [STF — notícia do julgamento da ADPF 499 e ADIs 5.835 e 5.862](https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp175.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: declara inconstitucional o deslocamento do ISS para o município do beneficiário nos serviços de plano de saúde --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ISS de administradora de cartão de crédito: qual município](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [ISS sobre recrutamento e seleção de mão de obra: como incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-terceirizacao-recrutamento-selecao/index.md) - [ISS sobre produção de shows, espetáculos e eventos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/index.md) - [ANS: o que é e o que a agência regula nos planos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ans/index.md) - [REsp 2.217.088 do STJ: plano de saúde e negativa de cobertura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2217088/index.md) - [REsp 2.173.999 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173999/index.md) - [REsp 2.190.611 do STJ: plano de saúde e negativa de cobertura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190611/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iss-planos-saude-administracao-local/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ISS sobre plano de saúde: sobre o que incide e quem cobra. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-planos-saude-administracao-local/ Versão do conteúdo: sha256:e5865dbab6c2ab402c3e5792541772291b7e8e5dbc08063b7c1c087b90142320 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-planos-saude-administracao-local", "type": "webpage", "title": "ISS sobre plano de saúde: sobre o que incide e quem cobra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-planos-saude-administracao-local/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e5865dbab6c2ab402c3e5792541772291b7e8e5dbc08063b7c1c087b90142320", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: