--- title: "ISS sobre recrutamento, seleção e colocação de mão de obra" description: "Veja como a lista de serviços separa agenciamento de recrutamento e fornecimento de mão de obra, e o que isso muda na base de cálculo do ISS." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-terceirizacao-recrutamento-selecao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:819e1e56b9991422b01c929bdcfd0675b180a98214dd4e5604560d0b228a81b8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 116/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "subitens 17.04 e 17.05 distinguem agenciamento de colocação e fornecimento de mão de obra; art. 7º define o preço do serviço como base de cálculo do ISS" - name: "Constituição Federal, art. 156, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "atribui aos municípios a competência para instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ISS sobre recrutamento, seleção e colocação de mão de obra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresa que presta serviço de recrutamento, seleção ou colocação de mão de obra para outras empresas precisa antes de tudo confirmar em que subitem da lista de serviços a sua atividade se enquadra, porque a lei trata de forma bem diferente quem apenas intermedeia a contratação e quem efetivamente fornece o trabalhador para atuar nas dependências do cliente — e essa diferença muda diretamente sobre qual valor o ISS é calculado. ## Agenciamento (17.04) e fornecimento (17.05): a diferença que muda a base de cálculo O subitem 17.04 da lista anexa à [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) enquadra o "recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra", atividade em que a empresa atua como intermediária entre quem contrata e o trabalhador colocado no mercado, sem que o vínculo empregatício se forme com a própria agência. Já o subitem 17.05 trata do "fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos contratados pelo prestador de serviço", hipótese em que a empresa efetivamente contrata e cede o trabalhador para atuar no tomador. A distinção entre agenciar e fornecer não é apenas terminológica: ela define se o preço do serviço, para fins de ISS, é a taxa de intermediação cobrada pela colocação ou o valor total pago pela cessão da mão de obra. ## O que a lei considera preço do serviço em cada caso O [art. 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) da [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) fixa que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Na atividade de agenciamento do item 17.04, o preço do serviço é a remuneração pela própria intermediação — normalmente uma comissão ou taxa fixa cobrada da empresa contratante pela indicação e seleção do candidato —, e não o salário que o trabalhador colocado passa a receber do empregador final. Já no fornecimento de mão de obra do item 17.05, por envolver a cessão do trabalhador ao tomador mediante contrato de prestação de serviço, a tendência é que o valor total cobrado pelo fornecimento, incluindo encargos, componha o preço do serviço, salvo previsão de exclusão específica. ## Município competente: a regra geral do estabelecimento prestador Nenhum dos dois subitens está entre as exceções listadas no [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) da [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) que deslocam a competência para o local da obra ou do tomador; portanto, aplica-se a regra geral do caput do art. 3º combinada com o art. 4º: o ISS é devido no município onde está o estabelecimento da empresa que presta o serviço de recrutamento, agenciamento ou fornecimento, independentemente de onde o trabalhador selecionado ou cedido vá efetivamente atuar. ## Como evitar autuação por enquadramento equivocado O erro mais comum é a empresa de agenciamento (17.04) faturar sobre o valor total do salário do profissional colocado, em vez de sobre sua comissão de intermediação, ou a empresa de fornecimento (17.05) tentar restringir a base apenas à sua margem quando o contrato efetivamente prevê a cessão integral do trabalhador. Documentar com clareza, no próprio contrato com o cliente, qual das duas atividades está sendo prestada — e cobrar de forma compatível com essa classificação — é o que sustenta a apuração correta diante de fiscalização municipal. ## Fornecimento de mão de obra não se confunde com terceirização de atividade-fim O subitem 17.05 trata da cessão de trabalhadores para atuar sob direção do tomador, mas não deve ser confundido com contratos de terceirização de serviços especializados, em que a empresa contratada assume integralmente a execução de uma atividade (como limpeza, segurança ou tecnologia da informação) com seus próprios métodos e supervisão. Nesse segundo caso, o enquadramento tributário costuma seguir o item da lista correspondente ao serviço efetivamente terceirizado, e não o item 17.05, ainda que o resultado prático também envolva pessoas trabalhando nas dependências do tomador. ## Perguntas frequentes ### Uma agência de recrutamento pode ser autuada por não recolher ISS sobre o salário do candidato colocado? Não deveria, se a atividade for realmente de agenciamento do item 17.04: nesse caso, a base de cálculo é a comissão de intermediação, e não a remuneração que o trabalhador passa a receber do contratante final. ### Empresa de trabalho temporário se enquadra no 17.04 ou no 17.05? Em regra no 17.05, porque a empresa de trabalho temporário contrata e cede o trabalhador para atuar no tomador, o que caracteriza fornecimento de mão de obra, e não mera intermediação de colocação. ### Uma empresa de limpeza terceirizada se enquadra no item 17.05 de fornecimento de mão de obra? Em regra não; quando a empresa assume a execução integral do serviço de limpeza com seus próprios métodos e supervisão, o enquadramento tende a seguir o subitem específico de limpeza da lista de serviços, e não o de fornecimento de mão de obra. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 116/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: subitens 17.04 e 17.05 distinguem agenciamento de colocação e fornecimento de mão de obra; art. 7º define o preço do serviço como base de cálculo do ISS - [Constituição Federal, art. 156, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui aos municípios a competência para instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ISS de administradora de cartão de crédito: qual município](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/index.md) - [ISS sobre produção de shows, espetáculos e eventos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [ISS sobre administração de planos de saúde: como funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-planos-saude-administracao-local/index.md) - [ICMS sobre bens digitais: jogo, livro e música por download](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-bens-digitais-jogos-livros-download/index.md) - [Riscos do incentivo fiscal de ICMS para atrair sua empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-empresa-mudou-estado/index.md) - [Comprar cota de consórcio contemplada: riscos antes de fechar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-comprar-cota-contemplada-riscos/index.md) - [Tema 604 do STJ: Extinção do Crédito Tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-604/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/iss-terceirizacao-recrutamento-selecao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 116/2003, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art3` - [Tema 198 do STJ: Construção Civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-198/index.md) - [ISS de administradora de cartão de crédito: qual município](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-administradora-cartao-credito-local/index.md) - [ISS sobre produção de shows, espetáculos e eventos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-espetaculos-shows-eventos/index.md) - [ISS sobre estacionamento e guarda de veículos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-estacionamento-guarda-veiculos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ISS sobre recrutamento, seleção e colocação de mão de obra. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-terceirizacao-recrutamento-selecao/ Versão do conteúdo: sha256:819e1e56b9991422b01c929bdcfd0675b180a98214dd4e5604560d0b228a81b8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-iss-terceirizacao-recrutamento-selecao", "type": "webpage", "title": "ISS sobre recrutamento, seleção e colocação de mão de obra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-terceirizacao-recrutamento-selecao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:819e1e56b9991422b01c929bdcfd0675b180a98214dd4e5604560d0b228a81b8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: