--- title: "Dação em pagamento de imóvel e a incidência do ITBI" description: "Entregar um imóvel para quitar dívida particular também gera ITBI: veja o fato gerador, a base de cálculo e como declarar o valor correto." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-dacao-pagamento-quitar-divida-particular/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:220a7f8455af4ec8d3422ef0d35873bc39ea1cd6c3f6d17642afd97b7bd5801a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 156, inciso II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dação em pagamento de imóvel e a incidência do ITBI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um devedor sem dinheiro para pagar uma dívida particular oferece o próprio imóvel ao credor, que aceita quitar o débito recebendo o bem em vez do valor em espécie. É a dação em pagamento — e mesmo não havendo uma "venda" no sentido tradicional, essa operação também é transmissão onerosa de imóvel e paga ITBI normalmente. Este texto explica por que a dação gera o imposto, como se apura a base de cálculo quando não existe preço em dinheiro e quais documentos evitam problema com a prefeitura depois. ## Por que a dação em pagamento gera ITBI O [art. 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui aos municípios competência para tributar a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. O [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) reproduz essa mesma lógica ao definir o fato gerador do ITBI. A dação em pagamento é onerosa porque extingue uma obrigação de valor certo — a dívida — em troca da propriedade do imóvel; não há doação nem gratuidade, ainda que não exista transferência de dinheiro na operação. Por isso a dação está sujeita ao imposto da mesma forma que uma compra e venda comum. ## Base de cálculo quando não há preço em dinheiro Como não há um preço de venda explícito, a base de cálculo do ITBI na dação é o valor do imóvel dado em pagamento, que corresponde ao valor da dívida quitada — desde que esse valor reflita as condições normais de mercado, seguindo o mesmo critério fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.124: o valor da transação, e não a base de cálculo do IPTU, é o parâmetro correto. Se o valor da dívida for muito inferior ao valor real do imóvel — por exemplo, um imóvel de alto valor entregue para quitar uma dívida pequena —, o Fisco pode questionar se a diferença configura, na prática, parte de doação disfarçada, o que abriria discussão também sobre ITCMD proporcional à diferença. ## Documentos que sustentam o valor declarado É recomendável formalizar a dação por escritura pública que descreva com clareza a dívida original (contrato de mútuo, nota promissória, acordo extrajudicial), o valor exato quitado e a avaliação do imóvel usada como parâmetro. Sem esse lastro documental, o município tende a arbitrar valor de referência próprio, o que pode elevar o imposto devido e ainda gerar risco de questionamento sobre a natureza mista da operação (parte onerosa, parte gratuita). ## Quando a dação não afasta discussão sobre fraude a credores Vale lembrar que a dação em pagamento de imóvel para quitar dívida particular, feita por devedor que já estava insolvente ou em vias de execução por outros credores, pode ser anulada por fraude contra credores ou fraude à execução, independentemente da regularidade do ITBI recolhido. O imposto pago corretamente não convalida uma dação que prejudique outros credores — são discussões jurídicas distintas, e o devedor com múltiplas dívidas deve avaliar essa exposição antes de formalizar a operação. ## Dação parcial: quando o imóvel vale mais do que a dívida É comum o imóvel valer mais do que a dívida quitada, e as partes ajustarem que o credor pague ao devedor a diferença em dinheiro, ou que o excedente seja tratado como abatimento de outra obrigação entre elas. Nessa hipótese, o ITBI incide sobre o valor total da transmissão do imóvel (não apenas sobre o valor da dívida extinta), enquanto a parcela paga em dinheiro apenas evidencia que a operação, no conjunto, permanece onerosa e não se confunde com doação. Documentar com clareza essa divisão — valor da dívida quitada, valor pago em dinheiro e valor total do imóvel — evita que o Fisco reclassifique parte da operação como doação sujeita a ITCMD. ## Perguntas frequentes ### A dação em pagamento de imóvel exige escritura pública? Sim, para bens imóveis de valor superior ao limite legal a forma pública é exigida, da mesma forma que em uma compra e venda comum. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 156, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITBI na planta: quando incide e sobre qual valor](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-incorporacao-imovel-planta-base-calculo/index.md) - [Dação em pagamento de imóvel para quitar dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/dacao-pagamento-imovel-divida-federal/index.md) - [Restituição do ITBI pago sobre base excessiva](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-restituicao-pago-a-maior/index.md) - [ITBI na arrematação em leilão judicial: qual é a base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-arrematacao-leilao-judicial-base-calculo/index.md) - [Tema 558 do STJ: Dação em Pagamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-558/index.md) - [Subfaturamento: multa ou perdimento?](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-subfaturamento-multa-ou-perdimento/index.md) - [ITBI na holding: até onde vai a imunidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-integralizacao-holding-imunidade/index.md) - [Aluguel: IPTU, condomínio e comissão reduzem a base?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-aluguel-deducoes-base/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itbi-dacao-pagamento-quitar-divida-particular/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, artigo 35, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art35` - [ITBI na cessão de direitos de imóvel na planta: quando incide](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-cessao-direitos/index.md) - [Permuta de imóveis: como funciona a troca e a torna](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/permuta-imoveis/index.md) - [ITBI incide na usucapião? 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Dação em pagamento de imóvel e a incidência do ITBI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-dacao-pagamento-quitar-divida-particular/ Versão do conteúdo: sha256:220a7f8455af4ec8d3422ef0d35873bc39ea1cd6c3f6d17642afd97b7bd5801a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itbi-dacao-pagamento-quitar-divida-particular", "type": "webpage", "title": "Dação em pagamento de imóvel e a incidência do ITBI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-dacao-pagamento-quitar-divida-particular/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:220a7f8455af4ec8d3422ef0d35873bc39ea1cd6c3f6d17642afd97b7bd5801a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: