--- title: "O pedido deve provar capital, valor do imóvel e destino contábil" description: "Prepare contrato social, avaliação e pedido municipal, separando o excesso do Tema 796 da atividade imobiliária pendente no Tema 1348." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-integralizacao-capital-imunidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:08f8e94823667a46d81db8d7c2a28056a36fed290cf5f7d6425cebefeedb2c5f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, arts. 155 e 156" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155" verified_at: "2026-07-12" - name: "TJMG NUGEP — Temas 796 e 1348 do STF" url: "https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosMunicipais.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz a tese do Tema 796 sobre o limite da imunidade e registra o Tema 1348 ainda sem tese de mérito firmada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O pedido deve provar capital, valor do imóvel e destino contábil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) afasta o ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital, mas o enquadramento exige ler o ato societário. No Tema 796, o STF decidiu que a imunidade não alcança o valor do imóvel que exceder o montante destinado à integralização do capital social. A parcela contabilizada em outra rubrica não recebe proteção apenas porque entrou na mesma operação. Outra discussão permanece aberta. O Tema 1348 examina como a exceção constitucional ligada à atividade preponderante de compra, venda, locação ou arrendamento imobiliário incide na integralização. Em 12 de julho de 2026, o mérito ainda não tinha julgamento definitivo; o julgamento foi destacado em 30 de março e os autos foram conclusos ao relator em 28 de abril de 2026. O Tema 796 não resolveu essa questão. ## Capital subscrito e valor do imóvel precisam ser separados Se o contrato social prevê integralização de R$ 500 mil e o bem é levado por R$ 800 mil, o Tema 796 permite a incidência sobre os R$ 300 mil excedentes. Isso não define sozinho qual avaliação é correta nem autoriza o município a ignorar a documentação. É preciso conferir capital efetivamente subscrito, alteração societária, laudo e destino contábil da diferença. ## Atividade preponderante não está definitivamente resolvida A segunda parte do [art. 156, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156), I, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) contém regra sobre a atividade imobiliária. Há controvérsia quanto ao seu alcance em conferências para realização de capital, justamente o objeto do Tema 1348. Enquanto não houver decisão final, não é seguro afirmar que holding imobiliária sempre tem ou nunca tem imunidade. ## A operação societária deve existir para além do benefício fiscal Atas, contrato social, matrícula e contabilidade devem refletir a mesma transferência. Simulação, capital que não se realiza ou avaliação sem suporte criam riscos societários e tributários. O pedido municipal deve expor o valor protegido e, se houver, o excedente, além de preservar a discussão ainda pendente sem tratá-la como tese consolidada. ## Instrua o protocolo municipal antes do registro Junte alteração contratual aprovada, prova do capital subscrito, matrícula atual, laudo de avaliação e lançamento contábil previsto. Identifique expressamente o montante usado para integralizar e qualquer parcela excedente. Peça decisão individual, não uma certidão baseada apenas no código de atividade. Se o município invocar preponderância imobiliária, solicite o período, as receitas e a regra aplicados, preservando a controvérsia do Tema 1348 sem apresentá-la como resolvida. ## Perguntas frequentes ### O Tema 796 retirou toda a imunidade quando existe excedente? Não. A tese exclui da imunidade a parcela que ultrapassa o capital a integralizar; o montante efetivamente destinado ao capital deve ser analisado separadamente. ### Empresa com atividade imobiliária já perdeu definitivamente a imunidade? Não se pode afirmar isso de modo geral: o alcance dessa exceção está submetido ao Tema 1348, ainda pendente em julho de 2026. ## Proveniência - [Constituição Federal, arts. 155 e 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [TJMG NUGEP — Temas 796 e 1348 do STF](https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosMunicipais.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a tese do Tema 796 sobre o limite da imunidade e registra o Tema 1348 ainda sem tese de mérito firmada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Holding ou pessoa física para aluguel na reforma?](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-holding-patrimonial-janela-2027/index.md) - [Quando quem aluga imóvel vira contribuinte de IBS/CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-aluguel-pf-vira-contribuinte/index.md) - [Provar isenção de ITCMD para imóvel único](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-isencao-imovel-unico-estado/index.md) - [Contestar o valor de referência do ITBI antes de pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-base-calculo-valor-venal/index.md) - [Permuta de imóveis: ganho de capital e tributação da torna](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-permuta-imoveis/index.md) - [Lucros no presumido: lastro e IRRF desde 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-distribuicao-lucros-presumido-limite/index.md) - [Aumento de capital social: direito de preferência do sócio](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aumento-capital-social-direito-preferencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itbi-integralizacao-capital-imunidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 156, § 2º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art156\_par2` - [Holding familiar vale a pena com poucos imóveis?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-familiar-vale-a-pena/index.md) - [ITBI na integralização de imóvel em holding: o limite](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-itbi-imunidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O pedido deve provar capital, valor do imóvel e destino contábil. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-integralizacao-capital-imunidade/ Versão do conteúdo: sha256:08f8e94823667a46d81db8d7c2a28056a36fed290cf5f7d6425cebefeedb2c5f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itbi-integralizacao-capital-imunidade", "type": "webpage", "title": "O pedido deve provar capital, valor do imóvel e destino contábil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-integralizacao-capital-imunidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:08f8e94823667a46d81db8d7c2a28056a36fed290cf5f7d6425cebefeedb2c5f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: