--- title: "A impugnação precisa responder ao método usado pelo estado" description: "Monte laudo, comparáveis e defesa contra avaliação estadual acima do mercado, inclusive para imóvel financiado ou quota empresarial." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-base-calculo-referencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c563fc8f1195d74a2aef9b6fa2157f121b7664c32645191b678cc0fa4eb992a4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 152 a 154" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define valor de mercado, tratamento de bens financiados e critérios mínimos para avaliar participações societárias." - name: "Código Tributário Nacional, art. 148" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art148" verified_at: "2026-07-12" - name: "São Paulo — Lei estadual 10.705/2000" url: "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A impugnação precisa responder ao método usado pelo estado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei Complementar 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) passou a vincular a base do ITCMD à mensuração de mercado do patrimônio efetivamente transferido, nos termos do art. 152. Isso não significa que todo número apresentado pelo contribuinte seja definitivo, nem que uma referência administrativa seja incontestável. A autoridade estadual pode revisar a declaração conforme a lei local, mas deve oferecer procedimento compreensível e possibilidade de defesa. O [art. 148](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) permite arbitramento quando declarações ou documentos forem omissos ou não merecerem fé, sempre mediante processo regular. O Tema 1113 do STJ trata especificamente de ITBI municipal e não deve ser importado de forma automática para o ITCMD. Aqui, a discussão parte da norma geral atual, da lei estadual e da prova do valor de mercado na data da transmissão. ## Descubra o objeto e a data exata da avaliação Herança pode envolver imóveis, quotas, aplicações, créditos e bens de difícil negociação. A base corresponde à parcela transmitida a cada sucessor, observadas as regras nacionais, e o valor deve ser situado na data juridicamente relevante. Em doação, mudanças entre assinatura, aceitação e registro também precisam ser explicadas. Peça a memória da avaliação estadual: método, área, padrão, localização, negócios comparáveis, balanço empresarial ou índice empregado. Sem saber qual premissa criou a diferença, um laudo particular pode responder à pergunta errada. ## Valor de anúncio não equivale automaticamente a valor de mercado Anúncios mostram pretensões, não necessariamente vendas concluídas. Para imóvel, considere estado de conservação, ocupação, restrições urbanísticas, fração ideal, liquidez e transações contemporâneas comparáveis. Para empresa, avalie demonstrações, direitos econômicos, dívidas e metodologia admitida. Para ativo sem mercado ativo, declare as limitações dos dados. O inventário civil pode atribuir valor para fins de partilha que não vincula sozinho a Fazenda. Ao mesmo tempo, uma pauta massificada não pode ignorar características comprovadas do bem sem explicação individual. ## Use a impugnação estadual com pedido e prova objetivos Observe o prazo indicado na notificação e o canal competente. Identifique o lançamento ou a declaração, apresente cálculo alternativo, junte documentos e peça revisão do ponto específico. Se houver avaliação pericial, formule quesitos que comparem os mesmos atributos e a mesma data-base. São Paulo fornece um exemplo de disciplina própria na Lei 10.705/2000, mas formulários, recursos e efeitos variam. Verifique se discutir suspende a cobrança, se exige garantia e como o inventário prossegue enquanto a base não é homologada. ## A via judicial exige medir urgência e prova técnica Decisão administrativa sem motivação, recusa de contraditório ou critério incompatível com a lei pode justificar controle judicial. A ação adequada depende de haver lançamento, necessidade de perícia, risco para a partilha e valor envolvido. Comparar apenas o preço declarado com a referência raramente basta em patrimônio complexo. Advocacia tributária pode examinar remotamente declaração, intimação, laudo e documentos sucessórios para estruturar a defesa, inclusive em conjunto com avaliador ou contador. O trabalho deve registrar incertezas e regras estaduais; não há promessa legítima de que o menor valor escolhido pela família será aceito. ## Bens financiados e quotas pedem ajustes próprios Para bem financiado ou adquirido por consórcio, o art. 153 traz um recorte objetivo. Se o saldo estiver coberto por seguro prestamista, a base é o valor do bem. Nas outras hipóteses, parte-se do valor de mercado e subtrai-se o valor presente do saldo devedor. Junte contrato, extrato na data relevante e certificado do seguro: descontar o saldo nominal ou ignorar a cobertura distorce a regra. Nas participações negociadas em mercado organizado e ativo nos 90 dias anteriores, o art. 154 aponta para a cotação de fechamento do dia anterior à avaliação, conforme a legislação estadual. Para quotas ou ações sem esse mercado, exige método tecnicamente idôneo, que pode considerar a geração de caixa, e impõe piso igual ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação a mercado dos ativos e passivos, acrescido do fundo de comércio. Capital nominal, patrimônio contábil e valor econômico não são equivalentes. Reúna contrato social, balanços, demonstrações, ativos, passivos, contingências e dados de operações comparáveis. A impugnação deve expor premissas, participação transmitida e valor incontroverso eventualmente recolhido. Isso separa o desacordo técnico de um simples atraso e permite responder ao método estadual sem misturar bases de bens diferentes. ## Perguntas frequentes ### O Tema 1113 do ITBI resolve a base do ITCMD? Não automaticamente. O ITCMD segue a [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), o [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e a lei estadual; o repetitivo pode inspirar argumentos, mas trata de outro imposto. ### O valor do inventário obriga a Fazenda estadual? Não por si só. Ele é prova relevante, mas a administração pode avaliar e o contribuinte pode contestar pelos procedimentos aplicáveis. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, arts. 152 a 154](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define valor de mercado, tratamento de bens financiados e critérios mínimos para avaliar participações societárias. - [Código Tributário Nacional, art. 148](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art148) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [São Paulo — Lei estadual 10.705/2000](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vencimento do ITCMD não é o prazo do inventário](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-prazo-pagamento-inventario/index.md) - [Cálculo progressivo do ITCMD por faixas](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-progressividade-reforma/index.md) - [ITBI na dação em pagamento de imóvel para quitar dívida](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-dacao-pagamento-quitar-divida-particular/index.md) - [ITBI na planta: quando incide e sobre qual valor](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-incorporacao-imovel-planta-base-calculo/index.md) - [IPTU cobrado errado: prazo para impugnar o lançamento](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-impugnacao-administrativa-prazo-lancamento/index.md) - [Ressarcimento de ICMS-ST na venda interestadual: como pedir](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-ressarcimento-venda-outro-estado/index.md) - [Base de cálculo do ITCMD: valor de mercado e contestação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-base-calculo-discussao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-base-calculo-referencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 148** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art148` - [Lucro arbitrado: quando o Fisco arbitra o lucro](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-arbitrado/index.md) - [Base de cálculo do ITBI: valor da venda ou valor venal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-base-calculo/index.md) - [Tema 1113 do STJ: A) a base de cálculo do ITBI](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1113/index.md) - [Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1371/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A impugnação precisa responder ao método usado pelo estado. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-base-calculo-referencia/ Versão do conteúdo: sha256:c563fc8f1195d74a2aef9b6fa2157f121b7664c32645191b678cc0fa4eb992a4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-base-calculo-referencia", "type": "webpage", "title": "A impugnação precisa responder ao método usado pelo estado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-base-calculo-referencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c563fc8f1195d74a2aef9b6fa2157f121b7664c32645191b678cc0fa4eb992a4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: