--- title: "Cota de consórcio não contemplada e o ITCMD na herança" description: "Como fica a cota de consórcio ainda não contemplada quando o titular falece: o que entra no inventário e como se calcula o ITCMD." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-consorcio-nao-contemplado-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ce31486f1b08fe1509f6235c9be4ef47342b518822d060e1a5fb9c50c21fea7b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Banco Central do Brasil — Consórcio (regulação e supervisão de administradoras de consórcio)" url: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consorcio" verified_at: "2026-08-04" claim: "página oficial do Banco Central do Brasil sobre a regulação e supervisão do sistema de consórcios" - name: "Constituição Federal de 1988, art. 155, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cota de consórcio não contemplada e o ITCMD na herança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O falecido pagava, havia anos, as parcelas de um consórcio de imóvel ou de veículo, mas nunca foi sorteado nem deu lance para ser contemplado — e a família não sabe se essa cota de consórcio entra no inventário como bem a partilhar, e se há ITCMD a recolher sobre ela. Este texto explica o que é juridicamente a cota de consórcio não contemplada, como ela se insere no inventário e qual é a base de cálculo do ITCMD nesse caso. ## O que é a cota de consórcio antes da contemplação O consórcio é regulado pelo Banco Central, que autoriza e fiscaliza as administradoras de consórcio, e funciona como uma poupança coletiva organizada em grupo, na qual cada participante paga parcelas mensais até ser contemplado (por sorteio ou lance) e receber a carta de crédito para adquirir o bem. Antes da contemplação, o participante não é dono do bem-objeto do consórcio (o imóvel ou o veículo): ele tem um direito de crédito relativo aos valores já pagos, mais a expectativa de participar dos próximos sorteios e lances até o fim do grupo. ## Por que a cota entra no inventário como direito de crédito Juridicamente, o que compõe o espólio não é o bem que o consórcio permitiria comprar, e sim o direito relativo à cota consorcial em si — o conjunto de parcelas pagas, a posição no grupo e o direito a continuar participando dos sorteios (ou a pedir a desistência com devolução dos valores conforme o regulamento do grupo). Esse direito de crédito é bem patrimonial do falecido, e como tal integra o monte partilhável e está sujeito ao ITCMD, da mesma forma que qualquer outro direito de conteúdo econômico deixado pelo falecido. ## Como se calcula a base de cálculo do ITCMD nesse caso A base de cálculo costuma corresponder ao valor que o participante teria direito a receber caso desistisse do consórcio na data do óbito, segundo as regras do próprio grupo — normalmente o total das parcelas pagas, descontada a taxa de administração e outros encargos previstos em contrato, mais, quando o regulamento admitir, o valor atualizado do bem-objeto no caso de opção pela continuidade da cota pelos herdeiros. É recomendável solicitar à administradora do consórcio um extrato ou declaração formal do valor de resgate ou do saldo da cota na data do óbito, documento que costuma ser exigido também pelo próprio Fisco estadual para conferência do ITCMD declarado. ## Herdeiros podem continuar pagando o consórcio até a contemplação Uma alternativa, prevista na maioria dos regulamentos de grupo de consórcio, é os herdeiros optarem por manter a cota ativa, sub-rogando-se nos direitos e obrigações do falecido até a efetiva contemplação, em vez de pedir a desistência imediata — nesse caso, a transmissão que gera o ITCMD já ocorreu no inventário (transferência da cota aos herdeiros), e o bem eventualmente recebido depois da contemplação não gera novo fato gerador do imposto, por já ter havido a transmissão do direito à cota. ## Consórcio contemplado pouco antes do óbito Situação diferente ocorre quando o consórcio já havia sido contemplado antes do falecimento, e o titular ainda não tinha usado a carta de crédito para comprar o bem — nesse caso, o que integra o espólio já é o direito ao crédito contemplado (ou o próprio bem, se já adquirido), e não mais a simples cota em fase de sorteio, o que pode mudar a forma de avaliação, aproximando-a do valor de face da carta de crédito na data do óbito, e não do valor de resgate das parcelas pagas. Por isso é sempre necessário confirmar junto à administradora se havia contemplação anterior à morte do titular antes de aplicar o critério de avaliação da cota não contemplada. ## Perguntas frequentes ### Quem herda a cota de consórcio precisa aceitar a administradora que ela quer indicar? Não; os herdeiros podem optar por manter a cota ativa sob as regras do grupo original ou solicitar a desistência conforme o regulamento, sem que a administradora possa impor herdeiro diverso do definido na partilha. ## Proveniência - [Banco Central do Brasil — Consórcio (regulação e supervisão de administradoras de consórcio)](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consorcio) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: página oficial do Banco Central do Brasil sobre a regulação e supervisão do sistema de consórcios - [Constituição Federal de 1988, art. 155, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD sobre criptomoedas: como declarar e avaliar na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cripto-avaliacao/index.md) - [ITCMD sobre gado, semoventes e maquinário rural na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-semoventes-maquinario-rural/index.md) - [Comprar cota de consórcio contemplada: riscos antes de fechar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-comprar-cota-contemplada-riscos/index.md) - [Direitos autorais na herança: os 70 anos dos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direitos-autorais-heranca/index.md) - [Como transferir sua cota de consórcio para outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-transferir-cota-para-outra-pessoa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-consorcio-nao-contemplado-heranca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cota de consórcio não contemplada e o ITCMD na herança. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-consorcio-nao-contemplado-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:ce31486f1b08fe1509f6235c9be4ef47342b518822d060e1a5fb9c50c21fea7b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-consorcio-nao-contemplado-heranca", "type": "webpage", "title": "Cota de consórcio não contemplada e o ITCMD na herança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-consorcio-nao-contemplado-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ce31486f1b08fe1509f6235c9be4ef47342b518822d060e1a5fb9c50c21fea7b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: