--- title: "ITCMD sobre criptomoedas na herança ou doação" description: "Como avaliar criptomoedas para fins de ITCMD em herança ou doação, quando não existe valor venal oficial como em imóveis." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cripto-avaliacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b6b606246ad55696c9fbb83de92085b4e338f6fb3cc2c9b2482f6f723385fb3c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 155, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ITCMD sobre criptomoedas na herança ou doação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O falecido deixou carteira digital com bitcoin ou outras criptomoedas, e o inventário esbarra numa pergunta que a lei estadual do ITCMD nunca previu com clareza: qual valor usar para calcular o imposto, se não existe tabela oficial de "valor venal" para cripto como existe para imóvel? A resposta hoje passa por cotação de mercado, mas o critério de apuração ainda gera divergência entre estados. Este texto explica por que criptomoeda é bem tributável pelo ITCMD, como se apura o valor para a base de cálculo e quais documentos evitam questionamento do Fisco estadual. ## Criptomoeda é bem que compõe o monte partível O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação de quaisquer bens ou direitos, conforme a competência estadual fixada no [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155), I, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), e o [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) trata o imposto de transmissão de forma ampla, sem restringir a incidência a bens imóveis. Criptomoeda, como ativo patrimonial de titularidade do falecido ou do doador, integra o monte a partilhar ou o objeto da doação, e sua transmissão está sujeita ao imposto da mesma forma que uma aplicação financeira ou uma cota de participação societária. ## Como apurar o valor para a base de cálculo Diferente de imóvel, que tem valor venal atribuído pelo município, ou de ação negociada em bolsa, que tem cotação pública diária, a criptomoeda não tem um valor oficial único: sua cotação varia entre exchanges e ao longo do dia. Na prática, a orientação que os fiscos estaduais têm adotado é usar a cotação de mercado da criptomoeda na data do fato gerador — a data do óbito, no inventário, ou a data da doação —, extraída de exchange de referência ou de índice consolidado, convertida para reais pela taxa de câmbio da mesma data quando a cotação for em dólar. ## Documentos que sustentam a avaliação declarada É recomendável reunir extrato da exchange ou da carteira digital com o saldo na data do fato gerador, print ou relatório de cotação da moeda na mesma data e, quando possível, laudo técnico de avaliação, especialmente em heranças de valor relevante, para reduzir o risco de o Fisco estadual arbitrar valor diferente. A ausência desses documentos tende a gerar questionamento da administração tributária estadual, que pode arbitrar o valor com base em cotações próprias, muitas vezes menos favoráveis ao contribuinte. ## Dificuldade de acesso e criptomoeda sem chave de recuperação Um problema recorrente em inventários com criptomoeda é a impossibilidade de acesso à carteira quando o titular falecido não deixou a chave privada ou a senha registrada — nesse caso, o bem existe juridicamente, mas pode ser inacessível na prática, o que não afasta automaticamente a incidência do imposto, mas pode justificar pedido de suspensão do prazo de recolhimento até que se comprove a efetiva impossibilidade de acesso ou recuperação do ativo, matéria que costuma exigir orientação jurídica específica dentro do próprio inventário. ## Doação de criptomoeda em vida e obrigação acessória Além do inventário por morte, a doação de criptomoeda em vida também gera ITCMD, com a mesma lógica de avaliação pela cotação de mercado na data do ato — e o doador deve reunir a mesma documentação de cotação e movimentação da carteira usada em herança. Vale lembrar que a transferência de criptoativos, independentemente do ITCMD, pode gerar obrigações acessórias perante a Receita Federal quando o valor da operação superar os limites de declaração mensal de operações com criptoativos, o que reforça a importância de manter registro completo de cada movimentação relevante da carteira digital ao longo do tempo. ## Perguntas frequentes ### Existe alíquota diferente para criptomoeda no ITCMD? Não; a alíquota é a mesma prevista na lei do estado para os demais bens, dentro do limite máximo fixado por resolução do Senado Federal. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 155, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD sobre cotas de empresa não listada: como calcular o valor](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cotas-empresa-nao-listada/index.md) - [ITCMD sobre cotas de FIP na herança: como funciona a avaliação](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-fundo-fechado-fip-planejamento/index.md) - [ITCMD sobre gado, semoventes e maquinário rural na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-semoventes-maquinario-rural/index.md) - [ITCMD sobre cota de consórcio não contemplado na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-consorcio-nao-contemplado-heranca/index.md) - [Criptoativos no inventário: prova, avaliação e ITCMD](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-criptoativos-declaracao-itcmd/index.md) - [Como somar doações sucessivas entre pais e filhos](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-pais-filhos/index.md) - [ICMS sobre bens digitais: jogo, livro e música por download](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-bens-digitais-jogos-livros-download/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-cripto-avaliacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, artigo 35, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art35` - [ITBI na cessão de direitos de imóvel na planta: quando incide](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-cessao-direitos/index.md) - [Permuta de imóveis: como funciona a troca e a torna](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/permuta-imoveis/index.md) - [ITBI incide na usucapião? 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ITCMD sobre criptomoedas na herança ou doação. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cripto-avaliacao/ Versão do conteúdo: sha256:b6b606246ad55696c9fbb83de92085b4e338f6fb3cc2c9b2482f6f723385fb3c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-cripto-avaliacao", "type": "webpage", "title": "ITCMD sobre criptomoedas na herança ou doação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cripto-avaliacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b6b606246ad55696c9fbb83de92085b4e338f6fb3cc2c9b2482f6f723385fb3c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: