--- title: "A omissão da doação pode aparecer no cruzamento entre fiscos e registros" description: "Entenda cruzamento de dados, decadência, multas estaduais e como revisar uma doação omitida antes ou depois de intimação." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-nao-declarada-fisco/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:804b5d4ec591d586f2a068592143dc24b526e18618e1ae5131d4c98a3d7bdbd4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, texto atualizado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" - name: "Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art173" verified_at: "2026-07-12" claim: "Estabelece marcos gerais de decadência para constituição do crédito e de prescrição para sua cobrança." - name: "São Paulo — Lei estadual 10.705/2000" url: "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx" verified_at: "2026-07-12" - name: "STJ — Tema Repetitivo 1048" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1048&cod_tema_final=1048&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-12" claim: "Fixa o início da decadência do ITCMD sobre doação não oportunamente declarada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A omissão da doação pode aparecer no cruzamento entre fiscos e registros Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Doação de dinheiro, imóvel ou participação pode deixar rastros na declaração de renda, em bancos, escrituras, juntas comerciais e registros públicos. A [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) prevê intercâmbio de informações entre administrações e entidades nos arts. 161 a 163. Uma transferência não informada ao estado pode, portanto, ser identificada depois, ainda que tenha ocorrido dentro da família. Isso não autoriza concluir que toda movimentação é doação nem que toda cobrança está no prazo. Empréstimo verdadeiro, divisão de despesas, devolução e aquisição conjunta têm provas e efeitos diferentes. Alíquotas, multas, denúncia espontânea e obrigações acessórias continuam sujeitas à legislação estadual. ## Reconstrua a natureza e a data da transferência Reúna extratos, contratos, mensagens negociais, escritura, alteração societária e declarações de doador e recebedor. Identifique se houve liberalidade, contraprestação ou obrigação de devolver. Um contrato criado depois, sem pagamentos coerentes, não transforma doação consumada em empréstimo. Em liberalidades sucessivas, confira a agregação prevista no [art. 155](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) e no período estadual. O valor de mercado e o estado competente também precisam ser definidos antes de calcular diferenças. ## O Tema 1048 fixa o marco da doação não declarada Para doação omitida, o Tema Repetitivo 1048 do STJ determina que o prazo decadencial comece em 1º de janeiro do ano posterior àquele em que a Fazenda já podia constituir o crédito, considerada a ocorrência do fato gerador e os arts. [144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e [173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), I, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Descobrir a transferência mais tarde não reinicia a contagem. Declaração parcial, pagamento, lançamento anterior, dolo ou discussão sobre a própria ocorrência da doação ainda precisam ser separados. Também não confunda decadência, que limita a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do crédito, com prescrição da cobrança já lançada. ## Regularização espontânea depende do momento e da lei local Antes de intimação ou procedimento fiscal, pode haver caminho para retificar declaração, emitir guia e discutir efeitos sobre multa, conforme o [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e o estado. Depois da fiscalização iniciada, os benefícios podem mudar. Não transmita retificação sem simular imposto, acréscimos e reflexos nas declarações federais de ambas as partes. Advocacia tributária pode revisar digitalmente o histórico, a competência e os prazos, além de preparar resposta a intimação. O atendimento documental não promete eliminação de multa ou decadência; ele busca evitar confissão incorreta e coordenar informações que os órgãos conseguem comparar. ## Intimação recebida muda a estratégia de regularização Antes de qualquer retificação, verifique se já existe procedimento fiscal e qual operação foi apontada. Responda ao que foi solicitado, preserve prazo e não crie versão incompatível com extratos ou declarações anteriores. A espontaneidade e os efeitos sobre multa dependem desse momento e da lei aplicável. ## Perguntas frequentes ### O estado pode receber dados da Receita Federal? A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) prevê compartilhamento controlado de informações e cooperação, além de dados provenientes de registros e outras entidades. ### Declarar no imposto de renda substitui a declaração estadual? Não. A informação federal pode revelar a operação, mas não cumpre automaticamente as obrigações próprias do ITCMD estadual. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, texto atualizado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art173) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece marcos gerais de decadência para constituição do crédito e de prescrição para sua cobrança. - [São Paulo — Lei estadual 10.705/2000](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ — Tema Repetitivo 1048](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1048&cod_tema_final=1048&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o início da decadência do ITCMD sobre doação não oportunamente declarada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como somar doações sucessivas entre pais e filhos](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-pais-filhos/index.md) - [Doação recebida: como declarar dinheiro ou bem no IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-doacao-recebida-declarar/index.md) - [Malha fina por divergência na DOI: valor do imóvel não bate](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-doi-cartorio-valor-imovel/index.md) - [Até quando a Receita pode cobrar diferença de IR antigo](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-decadencia-cobranca-diferenca/index.md) - [Início de fiscalização e TDPF: o que fazer ao ser fiscalizado](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-inicio-fiscalizacao-tdpf/index.md) - [DIMOB: como a imobiliária informa seu aluguel à Receita](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-aluguel-imobiliaria-dimob/index.md) - [Sindicância patrimonial: como justificar evolução de bens](https://wikijuridica.com.br/administrativo/sindicancia-patrimonial-evolucao-incompativel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-doacao-nao-declarada-fisco/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 227/2026, art. 155** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227!art155` - [Quem paga o ITCMD no inventário e como é o rateio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-quem-paga/index.md) - [Como somar doações sucessivas entre pais e filhos](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-pais-filhos/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 144** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art144` - [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/index.md) - [Tema 1048 do STJ: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1048/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 173** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173` - [Prescrição e decadência tributária: prazos que o fisco perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [REsp 2.149.868 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149868/index.md) - [Tema 604 do STJ: Extinção do Crédito Tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-604/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A omissão da doação pode aparecer no cruzamento entre fiscos e registros. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-nao-declarada-fisco/ Versão do conteúdo: sha256:804b5d4ec591d586f2a068592143dc24b526e18618e1ae5131d4c98a3d7bdbd4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-doacao-nao-declarada-fisco", "type": "webpage", "title": "A omissão da doação pode aparecer no cruzamento entre fiscos e registros", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-doacao-nao-declarada-fisco/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:804b5d4ec591d586f2a068592143dc24b526e18618e1ae5131d4c98a3d7bdbd4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: