--- title: "ITCMD sobre cotas de FIP em planejamento sucessório" description: "Como o ITCMD incide sobre cotas de Fundo de Investimento em Participações (FIP) usado em planejamento sucessório e como se apura o valor." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-fundo-fechado-fip-planejamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:003443ce97ad3657bf64a6a44b31872bae0075b0cf8c29351891f61704fd4a7c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 155, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022" url: "https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol175.html" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial da Resolução CVM 175/2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos" - name: "Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ITCMD sobre cotas de FIP em planejamento sucessório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Famílias que concentraram participações societárias dentro de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) para organizar a sucessão do patrimônio se deparam, na hora da transmissão das cotas por herança ou doação, com uma pergunta técnica: como avaliar cotas de um fundo fechado, sem cotação diária em bolsa, para calcular o ITCMD? Este texto explica a natureza do FIP como veículo de planejamento sucessório, como suas cotas são avaliadas para fins de ITCMD e os cuidados que evitam questionamento do Fisco estadual sobre o valor declarado. ## Por que famílias usam FIP no planejamento sucessório O FIP é fundo de investimento regulado pela Comissão de Valores Mobiliários, que permite consolidar participações societárias de diferentes empresas familiares em um único veículo, com regras de governança definidas em regulamento próprio — o que facilita a organização da sucessão, já que herdeiros recebem cotas do fundo, e não frações diretas de cada empresa operacional, reduzindo conflitos de gestão entre sócios-herdeiros com perfis e interesses diferentes. ## O ITCMD incide sobre a transmissão das cotas A transmissão de cotas de FIP por herança ou doação está sujeita ao ITCMD, de competência estadual conforme o [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155), I, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), da mesma forma que qualquer outro bem ou direito patrimonial. A base de cálculo é o valor patrimonial da cota na data do fato gerador, apurado a partir do valor de mercado dos ativos que compõem a carteira do fundo — e não pelo valor de aquisição histórico das cotas, que pode estar bastante defasado em relação ao valor atual das empresas investidas. ## Como se avalia a cota quando o fundo tem ativos ilíquidos Como o FIP costuma deter participações em empresas fechadas, sem cotação de mercado direta, a avaliação da cota exige, em regra, a mesma metodologia usada para avaliar as empresas investidas — fluxo de caixa descontado, método patrimonial ajustado ou múltiplos comparáveis —, refletida proporcionalmente no valor da cota do fundo. O administrador do fundo é obrigado, pela regulação da CVM, a manter a carteira marcada a valor de mercado ou a valor justo, o que costuma servir de referência inicial para a avaliação do ITCMD, ainda que o Fisco estadual possa questionar essa marcação em casos específicos. ## Risco de questionamento sobre o propósito da estrutura Além da discussão sobre valor, estruturas de FIP usadas para reduzir a carga tributária de ITCMD — por exemplo, aproveitando alíquota menor do estado de domicílio dos herdeiros, ou postergando o fato gerador — podem ser questionadas pelo Fisco quando não houver propósito negocial evidente além da economia fiscal, sob o argumento de planejamento tributário abusivo. Por isso a estruturação de um FIP para fins sucessórios deve ter, além da eficiência tributária, justificativa de governança e organização patrimonial que resista a esse tipo de questionamento. ## Diferença entre integralização e transmissão por herança É preciso não confundir dois momentos distintos: a integralização das cotas do FIP, quando o instituidor original transfere as participações societárias para dentro do fundo (etapa que, dependendo da estrutura, pode ter efeitos tributários próprios, inclusive de ganho de capital), e a transmissão das cotas do fundo por herança ou doação aos sucessores, que é o momento em que efetivamente incide o ITCMD aqui tratado. Family offices e escritórios de planejamento patrimonial costumam separar claramente essas duas etapas na estruturação, justamente para que cada uma seja tributada pelo regime correto, sem sobreposição indevida de tributos diferentes sobre o mesmo patrimônio. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 155, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol175.html) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial da Resolução CVM 175/2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos - [Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD sobre cotas de empresa não listada: como calcular o valor](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cotas-empresa-nao-listada/index.md) - [ITCMD sobre criptomoedas: como declarar e avaliar na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cripto-avaliacao/index.md) - [Holding familiar: o que é e quais os limites reais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-familiar/index.md) - [Mudar de domicílio reduz o ITCMD a ser pago na herança?](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-mudanca-domicilio-aliquota-menor/index.md) - [Fundos fechados e come-cotas: regra e exceções](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-fundo-exclusivo-come-cotas/index.md) - [Tema 338 do STJ: Auxílio-creche funciona como indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-338/index.md) - [REsp 1.514.567 do STJ: empresa familiar e confusão patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1514567/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-fundo-fechado-fip-planejamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 155** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155` - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/index.md) - [IPVA: o imposto anual sobre veículos automotores](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ITCMD sobre cotas de FIP em planejamento sucessório. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-fundo-fechado-fip-planejamento/ Versão do conteúdo: sha256:003443ce97ad3657bf64a6a44b31872bae0075b0cf8c29351891f61704fd4a7c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-fundo-fechado-fip-planejamento", "type": "webpage", "title": "ITCMD sobre cotas de FIP em planejamento sucessório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-fundo-fechado-fip-planejamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:003443ce97ad3657bf64a6a44b31872bae0075b0cf8c29351891f61704fd4a7c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: