--- title: "A isenção exige lei local e prova de cada requisito" description: "Confira requisitos cumulativos, valor, matrícula e documentos para obter o reconhecimento estadual da isenção em herança modesta." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-isencao-imovel-unico-estado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6374e38c0ceb7622bd076162dc3fe28981d6ea609dfe4ff011e0e0cd59029f3f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, arts. 176 a 179" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art176" verified_at: "2026-07-12" - name: "São Paulo — Lei estadual 10.705/2000" url: "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx" verified_at: "2026-07-12" - name: "Sefaz-RJ — perguntas frequentes sobre ITD" url: "https://portal.fazenda.rj.gov.br/itd/perguntas-frequentes/" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A isenção exige lei local e prova de cada requisito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não existe isenção nacional automática de ITCMD para toda herança de imóvel único ou de baixo valor. O [art. 176](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) exige lei que especifique condições e requisitos. Estados podem adotar limites, unidades fiscais, restrições sobre residência, número de imóveis, beneficiários ou uso do bem, e podem exigir declaração para reconhecer o benefício. São Paulo possui hipóteses próprias na Lei 10.705/2000. O Rio de Janeiro organiza outros critérios e procedimentos para o ITD. Esses exemplos mostram por que valor encontrado em uma tabela de internet não deve ser transportado para inventário de outra unidade nem para fato ocorrido em ano diferente. ## Identifique qual lei rege cada bem e qual era sua redação Comece pela data do óbito, localização do imóvel e estado competente. Busque a lei e o regulamento vigentes nessa data, inclusive valores expressos em unidades fiscais. Atualização anual da unidade não altera necessariamente o texto da isenção, mas muda o limite nominal usado no cálculo. ## Único imóvel pode envolver condições adicionais Algumas normas observam se o beneficiário possui outro bem, se o imóvel integra integralmente o espólio, se serve de residência ou se o valor do quinhão fica abaixo da faixa. Fração ideal, terreno, unidade rural e múltiplos herdeiros podem receber tratamento específico. A matrícula e as declarações patrimoniais ajudam a provar os requisitos. ## Reconhecimento formal evita surpresa no registro Preencha a declaração estadual mesmo quando o sistema indicar isenção, se essa for a rotina aplicável. Anexe certidões, avaliação, documentos pessoais e prova das condições legais. Certificado ou decisão de reconhecimento pode ser necessário para concluir escritura, formal de partilha e registro, conforme a administração e o cartório. ## Monte um dossiê para cada condição cumulativa Use matrícula atual e certidões para provar titularidade e quantidade de imóveis, avaliação referida à data do óbito, declaração do espólio e documentos dos beneficiários. Se a norma exigir residência ou ausência de outro bem, inclua prova específica. Marque na petição qual documento corresponde a cada inciso da lei. Quando houver vários herdeiros, confira se o limite observa o imóvel, o quinhão ou o beneficiário. Se existir outro bem de pequeno valor ou fração ideal, não o omita: explique por que ele interfere ou não no requisito. O reconhecimento administrativo precisa refletir o acervo real. ## Perguntas frequentes ### Ser o único imóvel do falecido garante a isenção? Não. A lei estadual pode considerar outros requisitos, valor, beneficiário e espécie do bem; sem previsão legal não há benefício automático. ### O limite atual pode ser usado em falecimento antigo? Não sem conferir a regra temporal. Em geral, examina-se a legislação aplicável ao fato gerador e a unidade fiscal correspondente. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, arts. 176 a 179](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art176) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [São Paulo — Lei estadual 10.705/2000](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Sefaz-RJ — perguntas frequentes sobre ITD](https://portal.fazenda.rj.gov.br/itd/perguntas-frequentes/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Declaração de espólio: do ano da morte à partilha](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-espolio-declaracao-falecido/index.md) - [ITCMD sobre cotas de empresa não listada: como calcular o valor](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cotas-empresa-nao-listada/index.md) - [Venda de imóvel herdado: qual custo entra no ganho de capital](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-herdado/index.md) - [Doação de imóvel a filho: quando o doador paga IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-doacao-imovel-filho/index.md) - [Como provar a renúncia pura sem ITCMD](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-renuncia-heranca/index.md) - [Conteúdo da mala sem nota fiscal: como provar](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-indenizacao-sem-nota-fiscal/index.md) - [Pedido de imunidade do ITBI na integralização](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-integralizacao-capital-imunidade/index.md) - [Vencimento do ITCMD não é o prazo do inventário](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-prazo-pagamento-inventario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-isencao-imovel-unico-estado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, artigo 176** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art176` - [Isenção de IPTU para idoso e aposentado: como funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/isencao-iptu-idoso-aposentado/index.md) - [COSIP e baixa renda: a isenção depende da lei do seu município](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-isencao-baixa-renda-nao-prevista-lei/index.md) - [Isenção de IPTU para aposentado de baixa renda: requisitos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-isencao-aposentado-baixa-renda/index.md) - [Isenção de IPTU para pessoa com deficiência: requisitos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-isencao-pessoa-deficiencia-requisitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A isenção exige lei local e prova de cada requisito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-isencao-imovel-unico-estado/ Versão do conteúdo: sha256:6374e38c0ceb7622bd076162dc3fe28981d6ea609dfe4ff011e0e0cd59029f3f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-isencao-imovel-unico-estado", "type": "webpage", "title": "A isenção exige lei local e prova de cada requisito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-isencao-imovel-unico-estado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6374e38c0ceb7622bd076162dc3fe28981d6ea609dfe4ff011e0e0cd59029f3f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: