--- title: "A LC 227 criou normas gerais, mas não uma cobrança estadual única" description: "Veja o que a LC 227/2026 padronizou no ITCMD e quais alíquotas, benefícios, prazos e formulários ainda dependem de cada estado." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:299175640dc8c489a43f1f537eecdb328f9570b4bc78d225fac54830269e1a93" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, arts. 155 e 156" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155" verified_at: "2026-07-12" - name: "Lei Complementar 227/2026, texto atualizado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" - name: "São Paulo — Lei estadual 10.705/2000" url: "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A LC 227 criou normas gerais, mas não uma cobrança estadual única Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei Complementar 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) passou a oferecer um mapa nacional do ITCMD: define conceitos de transmissão gratuita, não incidências, valor de mercado, progressividade e critérios de competência. Ela preenche lacunas importantes e orienta as leis estaduais, mas não substitui cada uma delas. Alíquota concreta, faixas monetárias, isenções, vencimento, multa, formulário e rito de homologação continuam dependendo do estado ou do Distrito Federal, dentro das normas superiores. Em 2026, a pergunta prática não é apenas “o que é ITCMD”, e sim qual camada jurídica responde a cada etapa da herança ou da doação. ## A norma nacional define o esqueleto da incidência Os arts. 146 a 159 da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) tratam de sucessão, doação, excessos gratuitos de quinhão ou meação, base pelo valor de mercado, agregação de liberalidades, progressividade e competência. Também afastam incidência em situações delimitadas, como renúncia pura e certos benefícios previdenciários. Um estado não pode contrariar essas normas gerais ao disciplinar seu imposto. ## A lei estadual preenche valores, calendário e benefícios Percentuais aplicáveis, expressão das faixas em reais ou unidades fiscais, isenções, vencimentos e obrigações acessórias não ficaram iguais no país. São Paulo, por exemplo, possui regras próprias na Lei 10.705/2000. Outra unidade pode exigir documento diferente, oferecer outro parcelamento ou reconhecer benefício com requisitos próprios. ## O fato e a data conectam as duas camadas Para resolver um caso, identifique óbito ou doação, bem transmitido, valor de mercado, domicílios, localização e data. Em seguida aplique [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) e, por fim, a lei estadual vigente. Essa ordem impede dois erros: usar particularidade local como se fosse nacional ou ignorar norma geral superveniente por consultar apenas um regulamento antigo. ## Homologação estadual aplica a norma geral ao caso concreto A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) atribui à administração estadual a homologação do cálculo segundo seus procedimentos. Isso permite conferir declaração e valor, mas não autoriza ignorar contraditório ou inventar obrigação sem lei local. O contribuinte deve guardar memória que mostre como combinou base nacional, tabela estadual e parcela individual. ## Perguntas frequentes ### A LC 227 fixou a mesma alíquota em todo o Brasil? Não. Ela estruturou normas gerais e progressividade; percentuais e faixas concretos continuam vinculados à lei estadual válida. ### Uma isenção paulista vale para herança em outro estado? Não. Benefícios dependem da competência e da lei específica, além dos requisitos e da data do fato. ## Proveniência - [Constituição Federal, arts. 155 e 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar 227/2026, texto atualizado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [São Paulo — Lei estadual 10.705/2000](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD: o imposto estadual sobre heranças e doações](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-o-que-e/index.md) - [Provar isenção de ITCMD para imóvel único](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-isencao-imovel-unico-estado/index.md) - [ITCMD sobre cotas de empresa não listada: como calcular o valor](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cotas-empresa-nao-listada/index.md) - [ITCMD sobre cota de consórcio não contemplado na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-consorcio-nao-contemplado-heranca/index.md) - [REsp 1.984.735 do STJ: ação de cobrança e justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1984735/index.md) - [Base de cálculo do ITCMD: valor de mercado e contestação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-base-calculo-discussao/index.md) - [DAS: a guia única de tributos do Simples](https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/index.md) - [REsp 2.129.680 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129680/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A LC 227 criou normas gerais, mas não uma cobrança estadual única. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:299175640dc8c489a43f1f537eecdb328f9570b4bc78d225fac54830269e1a93 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-o-que-e", "type": "webpage", "title": "A LC 227 criou normas gerais, mas não uma cobrança estadual única", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:299175640dc8c489a43f1f537eecdb328f9570b4bc78d225fac54830269e1a93", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: