--- title: "A prova deve mostrar renúncia ao monte antes de qualquer aceitação" description: "Use termo solene, ausência de condição e histórico de atos para demonstrar a não incidência do art. 150, I, da LC 227/2026." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-renuncia-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:565e7bc2e2fdc64d2f1c492b037870abe5dbb0c349a00d2520edce9d188a6fbc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, texto atualizado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" - name: "Código Civil, arts. 1.804 a 1.808" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804" verified_at: "2026-07-12" claim: "Trata da aceitação, da forma solene da renúncia e da impossibilidade de ato parcial, condicional ou sujeito a termo." - name: "São Paulo — Lei estadual 10.705/2000" url: "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A prova deve mostrar renúncia ao monte antes de qualquer aceitação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [art. 150](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), I, da [Lei Complementar 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) prevê não incidência de ITCMD quando a herança é recusada sem ressalva ou condição, em benefício do monte, desde que a pessoa não tenha praticado ato que demonstre aceitação. Para usar a regra, não basta intitular o documento “renúncia”: forma, destinatário e conduta anterior precisam ser coerentes. O checklist probatório começa pelos arts. 1.804 a 1.808 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A manifestação deve constar de instrumento público ou termo judicial. Ela não pode ser parcial, condicional nem subordinada a termo; deve deixar a redistribuição à ordem sucessória, sem escolha de bem ou favorecido. Indicar beneficiário específico ou transferir direito já aceito aponta para outro negócio. ## O instrumento deve ser expresso e sem ressalvas Confira qualificação, sucessão, declaração inequívoca, ausência de condição ou termo e forma pública ou judicial. Renunciar apenas ao imóvel mais oneroso, reservar frutos ou exigir pagamento não atende ao modelo puro. A certidão do ato e sua juntada ao inventário documentam o momento da manifestação. ## O histórico deve afastar aceitação anterior Revise procurações, pedidos de adjudicação, venda de direito hereditário, recebimento de bens e atos de disposição. Medidas meramente conservatórias, custódia provisória e providências urgentes não devem ser equiparadas automaticamente a aceitação, conforme as distinções do art. 1.805. O contexto e a extensão do ato precisam ser preservados. ## O renunciante não escolhe o sucessor favorecido A parcela retorna ao monte e acresce aos sucessores segundo a ordem legal. Expressões como “em favor de minha irmã” podem revelar cessão direcionada, não renúncia pura. O cálculo estadual deve então ser refeito sobre os quinhões finais, separando o ato não incidente das transmissões efetivamente tributáveis. ## Certidões e cronologia sustentam a ausência de aceitação Reúna instrumento público ou termo judicial, certidão de distribuição, procurações e petições praticadas antes da renúncia. Faça uma cronologia e classifique cada ato: conservação, administração provisória, pedido em nome do espólio ou disposição de direito próprio. A descrição é mais segura que ocultar providências anteriores. Se houve recebimento de aluguel, saque, venda ou acordo sobre bem específico, examine quem agiu e com qual poder. O inventariante pode praticar atos pelo espólio sem que todos os sucessores tenham aceitado individualmente, mas o renunciante não deve se comportar como titular e depois pretender apagar a aceitação. A prova precisa mostrar coerência até a formalização. ## Perguntas frequentes ### Administrar provisoriamente o imóvel sempre significa aceitação? Não. Atos conservatórios ou de administração provisória têm tratamento próprio; documente finalidade e limites para não parecer disposição do quinhão. ### Posso renunciar apenas à parte que gera imposto? Não. A renúncia hereditária pura não pode ser parcial nem condicionada e não permite selecionar um bem específico. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, texto atualizado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil, arts. 1.804 a 1.808](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata da aceitação, da forma solene da renúncia e da impossibilidade de ato parcial, condicional ou sujeito a termo. - [São Paulo — Lei estadual 10.705/2000](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Provar isenção de ITCMD para imóvel único](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-isencao-imovel-unico-estado/index.md) - [Renúncia pura ou cessão “em favor de”: efeitos e impostos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-abdicativa-vs-translativa/index.md) - [ITCMD sobre cota de consórcio não contemplado na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-consorcio-nao-contemplado-heranca/index.md) - [Qual estado cobra ITCMD com elemento no exterior](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-heranca-exterior/index.md) - [Como responder à exigência de ITBI na usucapião](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-usucapiao-nao-incide/index.md) - [REsp 2.081.589 do STJ: denunciação da lide](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081589/index.md) - [Tema 214 do STJ: Atos administrativos praticados antes da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-214/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-renuncia-heranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 227/2026, art. 150** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227!art150` - [ITCMD sobre VGBL e PGBL: o que decidiu o STF](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-vgbl-pgbl/index.md) - [Extinção do usufruto e não incidência de ITCMD](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-usufruto-doacao-reserva/index.md) - [Restituir ITCMD cobrado sobre VGBL ou PGBL](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-vgbl-pgbl-falecimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A prova deve mostrar renúncia ao monte antes de qualquer aceitação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-renuncia-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:565e7bc2e2fdc64d2f1c492b037870abe5dbb0c349a00d2520edce9d188a6fbc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-renuncia-heranca", "type": "webpage", "title": "A prova deve mostrar renúncia ao monte antes de qualquer aceitação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-renuncia-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:565e7bc2e2fdc64d2f1c492b037870abe5dbb0c349a00d2520edce9d188a6fbc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: