--- title: "O Tema 825 do STF e a modulação do ITCMD sobre bens no exterior" description: "Entenda o que o Tema 825 do STF decidiu sobre ITCMD e bens no exterior, o que foi modulado e como a transição afeta heranças em curso." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-tema825-modulacao-transicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:afbda0073fa7843c590cad103c5b585ecb5b70de8d169a852d203233593eddf5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 155, § 1º, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Emenda Constitucional 132/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O Tema 825 do STF e a modulação do ITCMD sobre bens no exterior Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem está no meio de um inventário com bens no exterior ouviu falar do Tema 825 do Supremo Tribunal Federal, mas não sabe exatamente o que foi decidido nem se a decisão afeta o caso concreto — sobretudo depois que a Reforma Tributária trouxe regra nova sobre o mesmo assunto. A resposta depende da data dos fatos e do estado envolvido. ## O que o STF decidiu no Tema 825 No julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de ITCMD por estados que, na ausência da lei complementar federal exigida pelo [art. 155, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155%C2%A71), III, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), editaram legislação própria para tributar heranças e doações envolvendo doador domiciliado no exterior, bens localizados no exterior ou de cujus com inventário processado fora do Brasil. O fundamento foi a reserva constitucional de lei complementar para disciplinar esses casos, ainda não editada à época do julgamento. ## Por que houve modulação de efeitos Como a decisão poderia gerar efeito retroativo em cadeia — obrigando a devolução de valores de ITCMD já pagos e recolhidos por anos com base nas leis estaduais consideradas inconstitucionais —, o STF modulou os efeitos da decisão, restringindo a produção de efeitos a fatos geradores ocorridos após a data do julgamento, ressalvadas as ações judiciais já ajuizadas anteriormente questionando a mesma cobrança. Isso significa que quem já havia entrado com ação antes do julgamento pode ter direito à restituição de valores pagos no passado, enquanto quem não questionou judicialmente antes só se beneficia da tese para fatos geradores futuros à decisão. ## Como a Emenda 132/2023 se encaixa nessa transição A [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132) alterou o texto do [art. 155, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132), justamente para equacionar, por meio de regras de transição constitucionais, a competência tributária sobre esses casos enquanto a lei complementar federal não é editada — de forma que, para fatos geradores posteriores à reforma, a análise não depende apenas da tese fixada no Tema 825, mas também da nova redação constitucional e das regras de transição nela previstas. ## O que verificar no caso concreto Quem tem inventário ou doação com elemento de conexão no exterior deve verificar três pontos antes de assumir que a cobrança é indevida ou devida: a data do fato gerador (óbito ou doação), se já havia ação judicial ajuizada antes do julgamento do Tema 825 questionando aquela cobrança específica, e se o estado envolvido já adaptou sua legislação às regras de transição trazidas pela Emenda 132/2023. Sem esses três elementos, não é possível concluir automaticamente pela inconstitucionalidade da cobrança no caso individual. ## Perguntas frequentes ### Quem pagou ITCMD sobre bens no exterior antes do julgamento do Tema 825 tem direito automático a restituição? Não automático; em regra, apenas quem já havia ajuizado ação judicial questionando a cobrança antes da decisão está abrangido pelos efeitos retroativos, conforme a modulação fixada pelo STF. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 155, § 1º, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD sobre trust no exterior: o que mudou](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-trust-exterior/index.md) - [Offshore: quando o lucro é tributado anualmente a 15%](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-offshore-tributacao-anual/index.md) - [Mudar de domicílio reduz o ITCMD a ser pago na herança?](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-mudanca-domicilio-aliquota-menor/index.md) - [ITCMD sobre cotas de FIP na herança: como funciona a avaliação](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-fundo-fechado-fip-planejamento/index.md) - [Distrato antes do registro e devolução do ITBI](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-negocio-desfeito-devolucao/index.md) - [Juros do FIES parecem altos: dá para revisar o contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-juros-encargos-revisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-tema825-modulacao-transicao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 155, §1º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155\_par1` - [Mudar de domicílio reduz o ITCMD a ser pago na herança?](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-mudanca-domicilio-aliquota-menor/index.md) - [ITCMD sobre trust no exterior: o que mudou](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-trust-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O Tema 825 do STF e a modulação do ITCMD sobre bens no exterior. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-tema825-modulacao-transicao/ Versão do conteúdo: sha256:afbda0073fa7843c590cad103c5b585ecb5b70de8d169a852d203233593eddf5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-tema825-modulacao-transicao", "type": "webpage", "title": "O Tema 825 do STF e a modulação do ITCMD sobre bens no exterior", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-tema825-modulacao-transicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:afbda0073fa7843c590cad103c5b585ecb5b70de8d169a852d203233593eddf5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: