--- title: "ITCMD e trust no exterior após a Emenda 132/2023" description: "Como o ITCMD passou a alcançar bens em trust no exterior após a Emenda Constitucional 132/2023 e o que isso muda para o planejamento sucessório." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-trust-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:660bab519b70c384346998ef8abfbf4a544b09805f72ec4bf546bf617bcbeae8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 155, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Emenda Constitucional 132/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ITCMD e trust no exterior após a Emenda 132/2023 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Famílias que estruturaram parte do patrimônio em trust no exterior — instrumento típico do direito anglo-saxão, sem equivalente exato no direito brasileiro — passaram a enfrentar uma pergunta nova depois da Reforma Tributária: o ITCMD brasileiro alcança bens mantidos nesse tipo de estrutura, mesmo estando fisicamente fora do país? Este texto explica por que a discussão sobre ITCMD e bens no exterior mudou de patamar com a [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132) e o que isso representa para quem usa trust como instrumento de planejamento sucessório. ## O problema da competência sobre bens no exterior antes da reforma Antes da Emenda 132/2023, o [art. 155, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155%C2%A71), III, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) já previa que a competência para tributar heranças e doações envolvendo bens no exterior dependeria de lei complementar federal — lei que nunca foi editada. Diante dessa lacuna, diversos estados criaram leis próprias tentando tributar esses casos, o que gerou anos de disputa judicial sobre a constitucionalidade dessas cobranças estaduais feitas sem a lei complementar exigida pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## O que a Emenda 132/2023 mudou A [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132), ao reformar o Sistema Tributário Nacional, alterou também a redação do [art. 155, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155%C2%A71), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) relativa ao ITCMD, tratando especificamente das hipóteses de bens do de cujus domiciliado ou residente no exterior, ou bens situados no exterior, com regras de transição para equacionar a competência entre os estados enquanto a lei complementar federal específica não é editada. O objetivo declarado da reforma nesse ponto foi justamente destravar a cobrança do ITCMD sobre patrimônio internacional, hoje concentrado, entre outras estruturas, em trusts e sociedades holding no exterior. ## Trust: instrumento sem regulação própria no Brasil O trust não tem regulamentação específica na legislação civil brasileira, o que gera dúvida adicional sobre o momento em que se considera ocorrida a "transmissão" para fins de ITCMD — se na [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do trust (quando o instituidor transfere bens ao trustee), no falecimento do instituidor, ou na efetiva distribuição aos beneficiários. Essa indefinição é objeto de debate doutrinário e ainda não tem resposta pacificada nos tribunais superiores, o que reforça a necessidade de análise caso a caso, considerando o tipo específico de trust (revogável ou irrevogável, discricionário ou fixo) e a legislação do estado brasileiro de domicílio dos beneficiários. ## O que muda na prática para quem tem trust no exterior Famílias com trust constituído no exterior devem reavaliar a estrutura à luz da nova redação constitucional, especialmente quanto ao momento de eventual incidência do ITCMD sobre distribuições a beneficiários residentes no Brasil, e acompanhar a edição da lei complementar federal e das leis estaduais que devem se seguir à reforma, já que a falta de regulamentação específica sobre trust mantém zona de incerteza que só se resolve com orientação jurídica atualizada a cada mudança normativa. ## Diferença entre trust revogável e irrevogável na análise A distinção entre trust revogável e irrevogável costuma ser o primeiro critério técnico usado para analisar o momento de eventual incidência do ITCMD: no trust revogável, o instituidor mantém controle e pode reaver os bens a qualquer momento, o que aproxima a estrutura, para efeitos práticos, de uma titularidade ainda em nome do instituidor — favorecendo o entendimento de que a transmissão só ocorre no falecimento dele. Já no trust irrevogável, em que o instituidor perde o controle definitivamente ao constituir a estrutura, há argumento para se discutir se a transmissão econômica já ocorreu antes, na própria [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do trust, o que reforça a necessidade de análise técnica caso a caso antes de qualquer planejamento. ## Perguntas frequentes ### A Emenda 132/2023 já resolveu totalmente a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior? Não integralmente; a emenda alterou o texto constitucional e criou regras de transição, mas ainda depende de lei complementar federal e de leis estaduais específicas para plena aplicação em muitos pontos. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 155, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 825 do STF: a modulação do ITCMD vale para mim?](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-tema825-modulacao-transicao/index.md) - [ITCMD sobre cotas de FIP na herança: como funciona a avaliação](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-fundo-fechado-fip-planejamento/index.md) - [Offshore: quando o lucro é tributado anualmente a 15%](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-offshore-tributacao-anual/index.md) - [ITCMD sobre cotas de empresa não listada: como calcular o valor](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cotas-empresa-nao-listada/index.md) - [Imunidade de ITCMD para entidades após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-imunidade-doacao-entidades/index.md) - [Saldo credor de ICMS na reforma tributária](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-saldo-credor-icms-aproveitamento/index.md) - [IVA dual: o modelo brasileiro de imposto sobre valor agregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/iva-dual/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-trust-exterior/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 155, §1º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155\_par1` - [Mudar de domicílio reduz o ITCMD a ser pago na herança?](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-mudanca-domicilio-aliquota-menor/index.md) - [Tema 825 do STF: a modulação do ITCMD vale para mim?](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-tema825-modulacao-transicao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ITCMD e trust no exterior após a Emenda 132/2023. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-trust-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:660bab519b70c384346998ef8abfbf4a544b09805f72ec4bf546bf617bcbeae8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-trust-exterior", "type": "webpage", "title": "ITCMD e trust no exterior após a Emenda 132/2023", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-trust-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:660bab519b70c384346998ef8abfbf4a544b09805f72ec4bf546bf617bcbeae8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: