--- title: "A não incidência nacional depende de quem recebe a propriedade plena" description: "Entenda quando a propriedade se consolida no instituidor, hipótese do art. 150, II, e quando ainda é preciso aplicar a lei estadual." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-usufruto-doacao-reserva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ef8875f184559834f1f4e1945be1a428bccf0e7f4384b4fbbf133068842fc753" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, texto atualizado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" - name: "Código Civil, arts. 1.390 a 1.411" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1390" verified_at: "2026-07-12" claim: "Regula constituição, direitos, deveres e extinção do usufruto." - name: "Sefaz-SP — Resposta à Consulta 29.339/2024" url: "https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC29339_2024.aspx" verified_at: "2026-07-12" claim: "Demonstra um tratamento estadual da doação com reserva de usufruto e do fracionamento da base." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A não incidência nacional depende de quem recebe a propriedade plena Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [art. 150](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), II, da [Lei Complementar 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) estabelece não incidência quando o encerramento do usufruto — ou de outro direito real — devolve o domínio pleno à pessoa que havia instituído esse direito. Quem recebe a consolidação integra, portanto, o próprio requisito. Não basta constatar que o usufruto terminou. Na doação com reserva, o doador transmite a nua-propriedade e conserva o usufruto. Com sua morte ou com o termo, a plenitude costuma consolidar-se no donatário, que não é o instituidor. Essa situação não deve ser colocada automaticamente dentro da não incidência nacional; exige leitura do título, da causa de extinção e da legislação do estado competente. ## Instituir e reservar usufruto são atos que precisam ser descritos Os arts. 1.390 a 1.411 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) regulam usufruto, registro, direitos e extinção. A escritura deve indicar quem institui, quem recebe a nua-propriedade, prazo, poderes, despesas e condições. O valor de mercado e a base fracionada seguem a legislação tributária competente. ## São Paulo fornece um exemplo, não uma regra brasileira A Resposta à Consulta 29.339/2024 da Sefaz paulista expõe o tratamento local e o fracionamento usado naquele regime. Outro estado pode exigir recolhimento integral no início, adotar proporção diferente ou disciplinar a consolidação de outro modo, respeitadas as normas gerais atuais. Sempre confira data e unidade competente. ## A consolidação precisa voltar ao instituidor para a regra nacional específica Se um usufruto foi constituído em favor de terceiro e sua extinção devolve a plenitude ao instituidor, o art. 150, II, descreve não incidência. Na reserva feita pelo doador, a morte ou o termo costuma consolidar a propriedade no donatário, não no instituidor. Essa diferença de titularidade impede usar a frase legal sem examinar o ato e a lei estadual. ## Desenhe a titularidade antes e depois da extinção Faça um quadro com instituidor, usufrutuário, nu-proprietário, causa de extinção e titular da propriedade plena ao final. Se a plenitude retorna ao instituidor, o art. 150, II, oferece a não incidência nacional. Se passa a outra pessoa, consulte a disciplina estadual sem usar essa hipótese por analogia automática. Escritura, matrícula e averbação devem confirmar o fluxo, inclusive quando há usufruto sucessivo, prazo certo ou renúncia do usufrutuário. ## Perguntas frequentes ### A morte do usufrutuário sempre gera novo ITCMD? Não há resposta nacional única para toda estrutura. A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) protege uma hipótese específica, e as demais exigem leitura da lei estadual e do título. ### Todo estado usa dois terços para nua-propriedade? Não. O fracionamento visto em São Paulo é exemplo local e não pode ser aplicado automaticamente em outra unidade. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, texto atualizado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil, arts. 1.390 a 1.411](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1390) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula constituição, direitos, deveres e extinção do usufruto. - [Sefaz-SP — Resposta à Consulta 29.339/2024](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC29339_2024.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Demonstra um tratamento estadual da doação com reserva de usufruto e do fracionamento da base. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD na doação em vida: quando incide e quem recolhe](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-doacao-em-vida/index.md) - [ITCMD no usufruto após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-usufruto/index.md) - [Cláusula de reversão na doação: o que significa](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-clausula-reversao/index.md) - [Imposto Seletivo: o que é e quem vai pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-o-que-e-quais-produtos/index.md) - [Doação de imóvel a filho: quando o doador paga IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-doacao-imovel-filho/index.md) - [Cláusula de reversão na doação: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-de-reversao-doacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-usufruto-doacao-reserva/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 227/2026, art. 150** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227!art150` - [ITCMD sobre VGBL e PGBL: o que decidiu o STF](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-vgbl-pgbl/index.md) - [Como provar a renúncia pura sem ITCMD](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-renuncia-heranca/index.md) - [Restituir ITCMD cobrado sobre VGBL ou PGBL](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-vgbl-pgbl-falecimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A não incidência nacional depende de quem recebe a propriedade plena. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-usufruto-doacao-reserva/ Versão do conteúdo: sha256:ef8875f184559834f1f4e1945be1a428bccf0e7f4384b4fbbf133068842fc753 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-usufruto-doacao-reserva", "type": "webpage", "title": "A não incidência nacional depende de quem recebe a propriedade plena", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-usufruto-doacao-reserva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef8875f184559834f1f4e1945be1a428bccf0e7f4384b4fbbf133068842fc753", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: