--- title: "A restituição depende de provar o produto, o pagamento e o prazo" description: "Organize contrato, guia, prazo e pedido para recuperar ITCMD sobre VGBL ou PGBL após o Tema 1214 e a LC 227/2026." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-vgbl-pgbl-falecimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c33d21f296ec0cb3cfc13b07fbdfb0ef7984eaf5eeb240264d068d2db63d9933" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TJMG NUGEP — Tema 1214 do STF" url: "https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosEstaduais.html" verified_at: "2026-07-12" - name: "Lei Complementar 227/2026, texto atualizado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" - name: "Código Tributário Nacional, arts. 165 a 169" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art165" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A restituição depende de provar o produto, o pagamento e o prazo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Beneficiário que teve ITCMD retido, recolhido ou exigido sobre VGBL ou PGBL pode avaliar restituição com base no Tema 1214 do STF e no [art. 150](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), III, da [Lei Complementar 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227). A tese afastou o imposto sobre repasse por morte do titular e transitou em julgado em 27 de março de 2025. O reconhecimento material não deposita dinheiro automaticamente. É necessário identificar quem recolheu, qual estado recebeu, quanto da guia corresponde ao plano, qual produto foi contratado e se o direito está no prazo. Outros ativos eventualmente incluídos na mesma declaração não entram no pedido apenas por acompanhar o VGBL ou PGBL. ## A natureza do produto precisa aparecer nos documentos Peça à entidade o regulamento, extrato na data do falecimento, certificado e comprovante de indicação do beneficiário. Diferencie saldo de VGBL ou PGBL de fundo, conta ou aplicação comum mantida pelo falecido. A denominação comercial isolada não substitui a relação contratual analisada no Tema 1214. ## Cobrança já paga pode gerar restituição Se o estado reteve ou exigiu ITCMD, reúna guia, comprovante, declaração, decisão administrativa e documentos do plano. O prazo e o procedimento seguem o [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e a legislação estadual. É preciso calcular o valor efetivamente vinculado ao produto protegido e excluir outros bens incluídos na mesma guia. ## A defesa pode ser organizada sem deslocamento inicial Uma análise tributária digital permite comparar o contrato, a guia estadual e o entendimento vinculante, preparar requerimento e avaliar medida judicial. A atuação pode atender beneficiários em diferentes estados, depois de identificar competência e regras processuais locais. Não se promete devolução: documentos, prazo e histórico da cobrança definem a viabilidade. ## O pedido restitutório começa pela guia e pelo beneficiário Identifique se a entidade reteve o valor, se o beneficiário emitiu guia ou se o imposto foi incluído na declaração do inventário. Reúna certificado do plano, regulamento, indicação do beneficiário, extrato na data da morte, comprovante de repasse e pagamento estadual. Depois destaque a parcela de VGBL ou PGBL dentro do total recolhido. Protocole na via estadual competente com memória de cálculo, Tema 1214, art. 150, III, e regra de restituição do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Se houve indeferimento, preserve a íntegra e o prazo recursal. Uma ação judicial pode exigir discussão sobre legitimidade, correção e período; não se deve pedir em duplicidade o que a entidade já devolveu. ## Perguntas frequentes ### O falecimento ocorrido antes da LC 227 fica sem proteção? O Tema 1214 já afastou a cobrança e transitou em 2025; a data e os efeitos processuais do caso concreto ainda devem ser examinados. ### Todo plano financeiro chamado previdência fica fora do ITCMD? Não automaticamente. É necessário provar que o repasse decorre de produto e contrato abrangidos pela tese e pelo art. 150, III. ## Proveniência - [TJMG NUGEP — Tema 1214 do STF](https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosEstaduais.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar 227/2026, texto atualizado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Tributário Nacional, arts. 165 a 169](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art165) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD sobre resgate de fundo de pensão fechado na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-fundo-pensao-fechado-resgate/index.md) - [Resgate de PGBL ou VGBL com IR retido a maior](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-previdencia-privada-retencao-maior/index.md) - [Doença grave: isenção em PGBL, VGBL e previdência privada](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-previdencia-privada/index.md) - [VGBL e PGBL na sucessão: pagam direto ao beneficiário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-privada-sucessao/index.md) - [Provar isenção de ITCMD para imóvel único](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-isencao-imovel-unico-estado/index.md) - [Tabela regressiva ou progressiva na previdência?](https://wikijuridica.com.br/bancario/tabela-regressiva-progressiva-ir-previdencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/itcmd-vgbl-pgbl-falecimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 227/2026, art. 150** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227!art150` - [ITCMD sobre VGBL e PGBL: o que decidiu o STF](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-vgbl-pgbl/index.md) - [Como provar a renúncia pura sem ITCMD](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-renuncia-heranca/index.md) - [Extinção do usufruto e não incidência de ITCMD](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-usufruto-doacao-reserva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A restituição depende de provar o produto, o pagamento e o prazo. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-vgbl-pgbl-falecimento/ Versão do conteúdo: sha256:c33d21f296ec0cb3cfc13b07fbdfb0ef7984eaf5eeb240264d068d2db63d9933 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-itcmd-vgbl-pgbl-falecimento", "type": "webpage", "title": "A restituição depende de provar o produto, o pagamento e o prazo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-vgbl-pgbl-falecimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c33d21f296ec0cb3cfc13b07fbdfb0ef7984eaf5eeb240264d068d2db63d9933", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: