--- title: "Multa no lançamento exige conduta individualizada do sujeito passivo" description: "Desde 2026, o art. 142, § 8º, do CTN exige demonstração individualizada da conduta infratora na aplicação de penalidade." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/lancamento-multa-conduta-individualizada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:4c114caf4adde90b38faa9e2f8e7e352147d468f5e09e0e66868da94234b1eb9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional — art. 142, § 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "Fundamenta a análise nos art. 142, § 8º do CTN compilado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Multa no lançamento exige conduta individualizada do sujeito passivo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 A [LC 236/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-09-04;236) incluiu no [art. 142, § 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-09-04;236), uma exigência expressa: a aplicação de penalidade deve ser acompanhada da demonstração da conduta infratora de forma individualizada por sujeito passivo. Em autos com vários envolvidos, não basta uma narrativa coletiva sem ligação entre cada pessoa e a infração atribuída. ## Individualizar é mostrar o que cada sujeito passivo fez A regra exige mais do que listar nomes no polo passivo. A aplicação da penalidade deve vir acompanhada da demonstração da conduta infratora de cada sujeito. Isso pede conexão entre pessoa, fato, obrigação violada e consequência sancionatória. Em estruturas societárias ou cadeias de operação, a existência de relação econômica não substitui essa descrição. A exigência é especialmente relevante quando o auto atribui dolo, fraude, sonegação, conluio ou reincidência, porque essas qualificações podem agravar a penalidade. O fundamento precisa ser verificável para cada acusado. ## Responsabilidade tributária e infração não são a mesma questão Uma pessoa pode estar sujeita a determinada responsabilidade pelo crédito e ainda assim a penalidade exigir exame próprio. O [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) possui regras específicas sobre responsabilidade, infrações e multas. A individualização do § 8º evita que a sanção seja tratada como consequência automática de qualquer vínculo com o débito. Ao revisar o auto, crie uma matriz por pessoa: base da sujeição passiva, conduta descrita, prova, norma infringida e multa. Ausência de um desses elos ajuda a localizar a controvérsia com precisão. ## A motivação individualizada melhora contraditório e revisão Sem saber qual comportamento lhe é atribuído, o sujeito passivo não consegue responder de forma específica. A individualização também permite que a instância revisora examine se a prova sustenta a sanção de cada pessoa, em vez de decidir o grupo como bloco. Em bancos de dados jurídicos, isso recomenda representar cada imputação como registro próprio. Um agente de IA que recebe apenas 'empresa e sócios autuados por fraude' tende a inferir responsabilidade coletiva; com os campos separados, a resposta pode refletir o que o lançamento efetivamente demonstrou. A individualização também melhora o cálculo. Se dois sujeitos são acusados de condutas distintas, a base, o agravamento e a própria existência da penalidade podem não ser iguais. Um demonstrativo único para todos pode esconder essa diferença. Ao estruturar a revisão, associe cada prova à pessoa a que se refere e marque fatos comuns apenas quando houver fundamento para tratá-los como realmente compartilhados, evitando copiar a mesma imputação por simples vínculo societário. ## Perguntas frequentes ### Basta o auto listar todos os responsáveis? Não para a penalidade. O art. 142, § 8º, exige demonstração individualizada da conduta infratora por sujeito passivo. ### A regra vale apenas para fraude? Não. O texto se refere à aplicação de penalidade em geral; fraude e outras agravantes tornam a individualização ainda mais relevante. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional — art. 142, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a análise nos art. 142, § 8º do CTN compilado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Notificação da malha: multa de 75%, defesa e prazo atual](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-notificacao-lancamento-multa/index.md) - [Multa de ofício de 75%: quando a Receita aplica e sobre o quê](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-oficio-75/index.md) - [Redução de multa no CTN: pagamento e parcelamento após lançamento](https://wikijuridica.com.br/tributario/reducao-multa-pagamento-parcelamento-ctn/index.md) - [Litigância de má-fé: quando a conduta processual é punida](https://wikijuridica.com.br/glossario/litigancia-de-ma-fe/index.md) - [REsp 2.144.685 do STJ: ementa recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2144685/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/lancamento-multa-conduta-individualizada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Multa no lançamento exige conduta individualizada do sujeito passivo. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/lancamento-multa-conduta-individualizada/ Versão do conteúdo: sha256:4c114caf4adde90b38faa9e2f8e7e352147d468f5e09e0e66868da94234b1eb9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-lancamento-multa-conduta-individualizada", "type": "webpage", "title": "Multa no lançamento exige conduta individualizada do sujeito passivo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/lancamento-multa-conduta-individualizada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c114caf4adde90b38faa9e2f8e7e352147d468f5e09e0e66868da94234b1eb9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: