--- title: "Glosa de despesa com curso de idiomas ou intercâmbio na declaração" description: "A lei lista quais níveis de ensino podem ser deduzidos, e curso livre não está entre eles. Veja o rol do art. 8º e o que fazer depois da glosa." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-educacao-curso-glosado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:496af25199d8f65dd8753084a1ee22f6e4edc348d08608c54849f6dc8e10f420" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.250 de 26/12/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Glosa de despesa com curso de idiomas ou intercâmbio na declaração Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente do que ocorre com despesas médicas, a dedução de instrução tem duas amarras simultâneas: um rol fechado de níveis de ensino e um limite anual por pessoa. Curso de idiomas e intercâmbio esbarram na primeira delas, e é por isso que a glosa costuma ser mantida mesmo com nota fiscal impecável. ## O rol fechado do art. 8º, II, b A alínea b do inciso II do [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250) da [Lei 9.250/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250) é específica. Ela admite a dedução de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuadas a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo creches e pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo cursos de graduação e de pós-graduação, incluindo mestrado, doutorado e especialização; e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. O limite anual individual é de R$ 3.561,50 a partir do ano-calendário de 2015, conforme o item 10 da mesma alínea. Curso livre de idiomas, intercâmbio cultural, curso preparatório, aula de música, esporte e atividades extracurriculares não figuram nesse rol. A glosa, nesses casos, não decorre de desconfiança sobre o gasto: decorre da ausência de previsão legal. ## Onde mora a exceção que vale conferir Antes de aceitar a glosa, verifique a natureza do curso. Um curso de idiomas oferecido como disciplina integrante de um curso técnico ou tecnológico regular, dentro da grade, tem tratamento diferente de um curso livre isolado. O mesmo vale para o intercâmbio: se o período no exterior corresponde a matrícula em instituição de ensino superior, com aproveitamento de créditos e comprovação documental, a discussão muda de terreno. O documento decisivo é a declaração da instituição descrevendo o nível de ensino, a carga horária e o vínculo com um curso regular. Nome comercial do produto não define enquadramento legal. ## Retificar ou sustentar: o que fazer com a intimação em mãos Se o curso não se enquadra no rol, o caminho mais econômico costuma ser a retificação espontânea da declaração, com o pagamento da diferença. Isso evita o lançamento de ofício, que vem acompanhado de multa mais gravosa. Se você tem elementos para sustentar o enquadramento, responda pelo canal eletrônico da Receita dentro do prazo, anexando: - contrato de prestação de serviços educacionais; - declaração da instituição sobre o nível de ensino e o curso regular a que a despesa se vincula; - comprovante de matrícula e histórico, quando existir; - notas fiscais e comprovantes de pagamento rastreáveis. Mantida a glosa e formalizado o lançamento, o contencioso segue o rito do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235), com impugnação no prazo ali previsto. ## O erro que se repete a cada ano Muitos contribuintes lançam o valor integral pago à instituição, sem separar o que é mensalidade do curso regular do que é atividade complementar cobrada à parte. A separação importa duas vezes: primeiro porque só a parte do curso regular é dedutível; segundo porque o limite anual individual se aplica por pessoa, e lançar valor acima dele não amplia o benefício. Um exemplo: uma família paga a mensalidade da escola de ensino médio de um filho e, separadamente, um curso de inglês em instituição diversa. A mensalidade escolar é dedutível até o limite individual; o curso de idiomas não está no rol e não deve ser lançado. Somar os dois valores é o que aciona a malha. ## A escolha entre retificar e brigar pela dedução A escolha entre retificar e sustentar o enquadramento tem consequências financeiras diferentes, e a resposta precisa ser dada dentro do prazo da intimação. Advogado tributarista pode analisar a natureza do curso, decidir a estratégia e conduzir a resposta ou a impugnação, com documentos tratados de forma remota. ## Perguntas frequentes ### Pós-graduação e MBA podem ser deduzidos? A alínea b alcança a educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação, incluindo mestrado, doutorado e especialização, observado o limite anual individual. ### Material escolar e uniforme entram na dedução? O dispositivo trata de despesas com instrução efetuadas a estabelecimentos de ensino nos níveis listados; itens acessórios não integram esse rol. ## Proveniência - [Lei nº 9.250 de 26/12/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Malha fina por divergência na DMED da clínica ou do plano](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-dmed-clinica-valor-diferente/index.md) - [Cirurgia plástica glosada como despesa estética no IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-saude-estetica-glosada/index.md) - [Filho que trabalha pode continuar como dependente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-dependente-renda-propria-limite/index.md) - [Até quando a Receita pode cobrar diferença de IR antigo](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-decadencia-cobranca-diferenca/index.md) - [Cartão, Pix e marketplace: o que a Receita vê do MEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-omissao-receita-cruzamento-cartao/index.md) - [MEI caminhoneiro: limite de R$ 251,6 mil ao ano](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-caminhoneiro-limite-proprio/index.md) - [Acidente em passeio do pacote: quem responde pela lesão](https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/malha-educacao-curso-glosado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.250/1995, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art8` - [Filho que trabalha pode continuar como dependente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-dependente-renda-propria-limite/index.md) - [Cirurgia plástica glosada como despesa estética no IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-saude-estetica-glosada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Glosa de despesa com curso de idiomas ou intercâmbio na declaração. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-educacao-curso-glosado/ Versão do conteúdo: sha256:496af25199d8f65dd8753084a1ee22f6e4edc348d08608c54849f6dc8e10f420 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-malha-educacao-curso-glosado", "type": "webpage", "title": "Glosa de despesa com curso de idiomas ou intercâmbio na declaração", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-educacao-curso-glosado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:496af25199d8f65dd8753084a1ee22f6e4edc348d08608c54849f6dc8e10f420", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: