--- title: "Declaração de imposto de renda entregue por terceiro sem autorização" description: "Declaração fraudulenta em seu CPF exige agir em três frentes ao mesmo tempo. Veja como contestar na Receita, registrar o crime e proteger o acesso." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-fraude-identidade-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5c571ee5cfcb30326d6ad9577144515d81b3b5f36772a79bb0ac9812c0e89faf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (normas gerais do IRPF)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:ministerio.fazenda;secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500" verified_at: "2026-08-04" claim: "registro oficial da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, com a ementa e os dados de publicação no Diário Oficial da União" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Declaração de imposto de renda entregue por terceiro sem autorização Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que já existe uma declaração entregue em seu nome, com valores que você não reconhece, costuma acontecer no pior momento: quando você tenta transmitir a sua. A partir daí, três frentes precisam correr juntas, porque cada uma protege algo diferente. ## Frente 1 — retomar o controle do acesso Antes de contestar qualquer conteúdo, corte a porta de entrada. Isso significa alterar as credenciais de acesso aos serviços digitais do governo, revisar dispositivos e sessões autorizados e verificar se há procuração eletrônica cadastrada em favor de terceiro. Procuração eletrônica é um ponto cego frequente: contadores e escritórios anteriores podem manter poderes ativos por anos. Revogue o que não estiver em uso e registre a data da revogação. Essa etapa é urgente porque, enquanto o acesso permanecer comprometido, cada correção pode ser desfeita por quem ainda tem a senha. ## Frente 2 — corrigir a informação perante a Receita A tributação do imposto de renda é regulamentada pelo [Decreto 9.580/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580), que consolida as regras de apuração, declaração e fiscalização. É nesse ambiente que a informação falsa precisa ser desfeita. Reúna, antes de qualquer contato, os elementos que demonstram a fraude: - comprovantes de rendimentos efetivamente recebidos no ano-calendário; - extratos bancários que contradigam os valores declarados por terceiro; - registro da tentativa de transmissão bloqueada, com data e mensagem do sistema; - histórico das suas declarações anteriores, que evidencia o padrão real dos seus rendimentos. Com esse material, formalize a contestação pelos canais de atendimento da Receita Federal, descrevendo objetivamente o que foi declarado por terceiro e o que corresponde à realidade. ## Frente 3 — registrar a ocorrência criminal Usar dados de outra pessoa para apresentar declaração é conduta que interessa à esfera penal. O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) tipifica a falsidade ideológica, que consiste em inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, e também a falsa identidade, que consiste em atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano. O boletim de ocorrência tem dupla utilidade: instrui a contestação administrativa com um documento datado e independente, e abre a investigação sobre quem praticou a conduta. Se houve movimentação bancária vinculada à restituição indevida, informe isso no registro — é o rastro que costuma levar ao responsável. ## O que fazer se o lançamento já foi formalizado Quando a fraude gera exigência de imposto, multa e juros contra você, a discussão migra para o processo administrativo fiscal disciplinado pelo [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235), norma que organiza a determinação e a exigência dos créditos tributários federais. A impugnação deve ser apresentada no prazo ali previsto, contado da ciência do lançamento, e instruída com toda a prova reunida nas frentes anteriores — inclusive o boletim de ocorrência e a demonstração de que os rendimentos declarados não existiram. Não deixe o prazo correr enquanto tenta resolver por telefone. Protocolo administrativo com número é o que preserva a sua posição. ## Como isso costuma se desenrolar Pense em alguém que descobre, ao tentar declarar, que já consta uma declaração transmitida com rendimentos inexistentes e restituição solicitada para conta desconhecida. A sequência que funciona é: trocar as credenciais no mesmo dia; verificar e revogar procurações eletrônicas; registrar boletim de ocorrência com os elementos disponíveis; formalizar a contestação na Receita com comprovantes de rendimentos reais e extratos; e acompanhar o processamento até a regularização. Quem inverte a ordem e começa pela contestação, sem fechar o acesso, corre o risco de ver nova declaração transmitida no meio do caminho. ## Quando esse caso pede um advogado Fraude de identidade tributária mistura processo administrativo fiscal, prova documental e apuração criminal, com risco de lançamento em seu nome. Advogado tributarista pode organizar a contestação, apresentar impugnação no prazo e acompanhar o desdobramento criminal e cível, com documentos tratados de forma remota. ## Perguntas frequentes ### Posso simplesmente retificar a declaração falsa? Retificar é assumir a autoria daquela declaração; o caminho adequado é contestar formalmente a entrega feita por terceiro, com prova documental. ### Sou responsável pelo imposto apurado na declaração fraudulenta? A exigência precisa ser desconstituída na via administrativa, com impugnação no prazo do [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235) e demonstração de que os rendimentos não existiram. ## Proveniência - [Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (normas gerais do IRPF)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:ministerio.fazenda;secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registro oficial da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, com a ementa e os dados de publicação no Diário Oficial da União --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cirurgia plástica glosada como despesa estética no IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-saude-estetica-glosada/index.md) - [Diferença apurada na malha fina pode ser parcelada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-parcelamento-diferenca/index.md) - [Filho que trabalha pode continuar como dependente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-dependente-renda-propria-limite/index.md) - [Como consultar a malha fina no Meu Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-fina-como-saber/index.md) - [Intimação na caixa postal eletrônica: quando começa o prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-intimacao-dte-caixa-postal/index.md) - [Variação patrimonial a descoberto: como responder](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-acrescimo-patrimonial-descoberto/index.md) - [Tema 376 do STJ: Intimação da parte agravada para resposta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-376/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/malha-fraude-identidade-terceiro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Declaração de imposto de renda entregue por terceiro sem autorização. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-fraude-identidade-terceiro/ Versão do conteúdo: sha256:5c571ee5cfcb30326d6ad9577144515d81b3b5f36772a79bb0ac9812c0e89faf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-malha-fraude-identidade-terceiro", "type": "webpage", "title": "Declaração de imposto de renda entregue por terceiro sem autorização", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-fraude-identidade-terceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5c571ee5cfcb30326d6ad9577144515d81b3b5f36772a79bb0ac9812c0e89faf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: