--- title: "O MEI paga alvará e taxas municipais de funcionamento?" description: "Entenda o art. 4º, §3º, da LC 123/2006: o MEI tem custo zero de alvará, licença e cadastro municipal, mas ainda pode precisar cumprir exigências de segurança." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-alvara-taxas-municipais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:02be405ac17c6120c072a4682b9b98b8f0154b6a34f10e87ff8ef0aa66072967" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 4º, §3º e §3º-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art4§3" verified_at: "2026-07-08" claim: "Reduz a zero os custos de alvará, licença e cadastro do MEI, e isenta expressamente de taxas de vigilância sanitária." - name: "LC 123/2006, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art6" verified_at: "2026-07-08" claim: "Âncora a afirmação de que o município ainda pode exigir licenciamento e vistoria para atividades de risco." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O MEI paga alvará e taxas municipais de funcionamento? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra federal é clara: o MEI não paga taxa de alvará, licença ou cadastro municipal para funcionar. O que gera confusão é que "não pagar taxa" não é o mesmo que "estar dispensado de qualquer exigência": o município ainda pode pedir vistoria ou documento de conformidade para atividades que representem risco, só não pode cobrar por isso do MEI. ## A gratuidade do art. 4º, §3º, da LC 123/2006 O §3º do art. 4º determina que ficam reduzidos a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo taxas, emolumentos e contribuições relativas a órgãos de registro, licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. É uma das gratuidades mais amplas da lei: cobre praticamente todo o ciclo de vida administrativo do MEI, da abertura até a baixa, e vale para taxas municipais, estaduais e de conselhos profissionais. ## O que o município ainda pode exigir A gratuidade recai sobre o custo financeiro da exigência, não sobre a exigência em si quando ela envolve segurança, saúde pública ou meio ambiente. Um MEI que atua com alimentos, por exemplo, pode ser chamado a cumprir normas sanitárias e receber vistoria da vigilância sanitária local, sem que isso gere cobrança de taxa, já que o §3º-A do mesmo artigo isenta expressamente o MEI de taxas relativas à fiscalização da vigilância sanitária. Atividades classificadas como de alto risco podem ter trâmite de licenciamento diferente do simplificado padrão, dependendo da regulamentação municipal de classificação de risco prevista na própria lei. ## O que fazer se o município cobrar taxa indevidamente Quando a prefeitura cobra taxa de alvará ou de licenciamento do MEI em contrariedade ao art. 4º, §3º, a primeira medida é apresentar a lei complementar federal ao órgão municipal responsável, já que essa gratuidade decorre de norma federal que se sobrepõe a eventual cobrança municipal genérica. Persistindo a cobrança, cabe questionamento administrativo junto à prefeitura ou, se necessário, medida judicial para afastar a exigência indevida. ## Perguntas frequentes ### O MEI precisa de alvará para trabalhar de casa? Depende da atividade e da legislação municipal de uso do solo; a gratuidade da taxa não elimina a necessidade de verificar se a atividade é permitida naquele endereço. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 4º, §3º e §3º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art4§3) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reduz a zero os custos de alvará, licença e cadastro do MEI, e isenta expressamente de taxas de vigilância sanitária. - [LC 123/2006, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art6) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Âncora a afirmação de que o município ainda pode exigir licenciamento e vistoria para atividades de risco. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como dar baixa no MEI pelo portal, passo a passo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-como-fazer/index.md) - [ISS retido de nota do MEI: quando é indevido](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-iss-retido-indevidamente/index.md) - [Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-nota-fiscal-quando-obrigatoria/index.md) - [Cliente não pagou a nota: preciso recolher o DAS mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/index.md) - [É possível ter dois MEI? A regra de um CNPJ por CPF](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dois-cnpj/index.md) - [Anuidade baixa pode virar execução fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-valor-minimo-execucao/index.md) - [Marido pode adotar o sobrenome da esposa? Veja a regra](https://wikijuridica.com.br/familia/sobrenome-no-casamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-alvara-taxas-municipais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O MEI paga alvará e taxas municipais de funcionamento?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-alvara-taxas-municipais/ Versão do conteúdo: sha256:02be405ac17c6120c072a4682b9b98b8f0154b6a34f10e87ff8ef0aa66072967 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-alvara-taxas-municipais", "type": "webpage", "title": "O MEI paga alvará e taxas municipais de funcionamento?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-alvara-taxas-municipais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:02be405ac17c6120c072a4682b9b98b8f0154b6a34f10e87ff8ef0aa66072967", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: