--- title: "Posso dar baixa no MEI mesmo devendo DAS?" description: "A baixa do CNPJ do MEI não depende de estar em dia com o Fisco, mas os débitos continuam existindo e passam a ser cobrados do titular como pessoa física." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-cnpj-com-divida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:77b16851fbc27811d9c52a06c156da74a0661c1d2990c02e704822cd7d644a8a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 9º, caput e §§ 4º e 5º, garantem a baixa independentemente de débitos e definem a responsabilidade solidária do titular pelas dívidas remanescentes" - name: "Portal do Empreendedor (gov.br)" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial para solicitar a baixa do CNPJ do MEI" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso dar baixa no MEI mesmo devendo DAS? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, é possível encerrar o CNPJ do MEI mesmo com débitos em aberto — a lei não condiciona a baixa à quitação de tributos. O ponto que costuma passar despercebido é o que acontece com a dívida depois: ela não desaparece com o encerramento da empresa, apenas muda de titular de cobrança. ## A baixa não depende de regularidade fiscal O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), caput, da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) determina que o registro de baixa de empresários e pessoas jurídicas ocorre independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias — sem prejuízo das responsabilidades por essas obrigações, apuradas antes ou depois do encerramento. Ou seja: o órgão de registro não pode recusar a baixa só porque existe DAS em aberto. ## Onde a responsabilidade recai depois O § 4º do mesmo artigo é claro ao dizer que a baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades relacionados a irregularidades do empresário. E o § 5º completa: a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores pelo período em que ocorreram os fatos geradores. No caso do MEI, que é empresário individual, isso significa que a dívida da empresa vira, na prática, dívida cobrada do CPF do titular. ## O que fazer antes de encerrar Para quem ainda pode organizar as finanças antes da baixa, vale considerar parcelar os débitos ou negociar o que já está em dívida ativa antes de encerrar formalmente — não porque a lei exige, mas porque a cobrança já direcionada ao CPF costuma ser mais difícil de acompanhar do que enquanto ainda vinculada ao CNPJ ativo. ## Documento e prazo da baixa A baixa é solicitada pelo Portal do Empreendedor, com CNPJ e acesso ao sistema. Não é necessária certidão negativa de débitos para efetivar o pedido, conforme a própria regra do art. 9º; o processamento costuma ser rápido, já que o sistema integra a comunicação entre os órgãos de registro. ## Perguntas frequentes ### A prefeitura ou a Junta Comercial pode recusar a baixa por dívida? Não. O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) veda essa exigência para microempresas e MEI, justamente para não travar o encerramento formal do negócio. ### Depois da baixa, o débito para de crescer? Não necessariamente. Juros e encargos continuam incidindo normalmente sobre o débito em aberto até que ele seja pago, parcelado ou eventualmente atingido pela prescrição. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 9º, caput e §§ 4º e 5º, garantem a baixa independentemente de débitos e definem a responsabilidade solidária do titular pelas dívidas remanescentes - [Portal do Empreendedor (gov.br)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial para solicitar a baixa do CNPJ do MEI --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DAS do MEI em dívida ativa da União: encargos e protesto](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-ativa-uniao/index.md) - [Dívida do MEI baixado cobrada no CPF: como reagir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-no-cpf-apos-baixa/index.md) - [Parcelamento de débitos do MEI: como negociar pelo canal oficial](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-parcelamento-debitos/index.md) - [Dação em pagamento de imóvel para quitar dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/dacao-pagamento-imovel-divida-federal/index.md) - [MEI cancelado por dívida: como fica o CNPJ e como reabrir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-exclusao-simei-inadimplencia/index.md) - [Anuidade de conselho: piso da execução e prescrição](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/index.md) - [Dívida ativa e CDA: como a dívida com o fisco vira título](https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-baixa-cnpj-com-divida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 9º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art9` - [CNPJ baixado: ainda dá para cobrar a empresa devedora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-devedora-baixada-cnpj-cobranca/index.md) - [REsp 1.876.549 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1876549/index.md) - [Como encerrar sociedade e dar baixa no CNPJ](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/empresa-baixar/index.md) - [Como dar baixa no MEI e encerrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-baixar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso dar baixa no MEI mesmo devendo DAS?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-cnpj-com-divida/ Versão do conteúdo: sha256:77b16851fbc27811d9c52a06c156da74a0661c1d2990c02e704822cd7d644a8a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-baixa-cnpj-com-divida", "type": "webpage", "title": "Posso dar baixa no MEI mesmo devendo DAS?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-cnpj-com-divida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:77b16851fbc27811d9c52a06c156da74a0661c1d2990c02e704822cd7d644a8a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: