--- title: "Como funciona a baixa do MEI pelo portal eletrônico" description: "Veja como encerrar o MEI pelo Portal do Empreendedor, quando entregar a última declaração e o que a LC 123/2006 diz sobre a dispensa de comunicar outros órgãos." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-como-fazer/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:25fec54932a23696634a6dc8945196f2e9f57463f815ee8cedbc862a39ecd6d6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18-A, §16-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§16" verified_at: "2026-07-08" claim: "Dispensa a comunicação a outros órgãos públicos quando a baixa do MEI é feita pelo portal eletrônico." - name: "LC 123/2006, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art9" verified_at: "2026-07-08" claim: "Âncora a afirmação de que a baixa do MEI não impede a cobrança posterior de débitos em nome do titular." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a baixa do MEI pelo portal eletrônico Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encerrar o MEI é bem menos burocrático do que abrir uma empresa maior, mas ainda envolve alguns passos que, se pulados, deixam pendência aberta em nome do CNPJ mesmo depois que o empresário já parou de atuar. A baixa é feita inteiramente pelo Portal do Empreendedor, com o mesmo login usado para a abertura. ## O efeito da baixa eletrônica: art. 18-A, §16-A, da LC 123/2006 O §16-A do art. 18-A estabelece que a baixa do MEI feita pelo portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública. Isso significa que, uma vez processada a baixa no sistema, o empresário não precisa avisar separadamente prefeitura, junta comercial ou outros órgãos: a informação é repassada automaticamente pela integração entre os sistemas do Redesim. ## O passo a passo no Portal do Empreendedor O empresário acessa o Portal do Empreendedor com CPF e senha gov.br, seleciona a opção de baixa do CNPJ, confirma os dados cadastrais e formaliza o pedido de encerramento. O sistema gera um protocolo, e o CNPJ passa para a situação de baixado depois do processamento, que costuma ser rápido quando não há pendência cadastral impeditiva. ## A Declaração de Extinção do MEI Depois de dar baixa, o empresário ainda precisa apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional referente ao último ano de atividade e, quando o encerramento ocorre no meio do ano, uma declaração de extinção específica, informando a receita bruta auferida até a data do encerramento. Deixar de entregar essa declaração final, mesmo depois da baixa do CNPJ, pode gerar multa por omissão de obrigação acessória e pendência de regularização em nome do titular. ## O que verificar antes de dar baixa Antes de encerrar, vale confirmar que não há DAS em atraso: dívidas existentes continuam sendo cobradas do titular mesmo depois da baixa do CNPJ, já que o encerramento da empresa não extingue automaticamente as dívidas tributárias já constituídas. Quem tem débito em aberto e planeja parcelar deve avaliar se resolve isso antes ou depois da baixa, considerando que algumas modalidades de parcelamento exigem CNPJ ativo. ## Baixa de ofício quando o MEI fica inativo A própria lei prevê uma forma de encerramento que independe de iniciativa do titular: o §15-B do art. 18-A permite que a inscrição do MEI seja cancelada automaticamente depois de doze meses consecutivos sem recolhimento ou declaração, sem necessidade de notificação prévia, com a informação publicada no Portal do Empreendedor. Esse cancelamento de ofício não afasta a obrigação de regularizar débitos anteriores nem substitui, para quem já decidiu encerrar a atividade, a vantagem de fazer a baixa voluntária, que costuma deixar a situação cadastral mais organizada e documentada. ## Perguntas frequentes ### Depois da baixa, o CPF fica livre para abrir outro MEI imediatamente? Sim, uma vez processada a baixa, o CPF deixa de estar vinculado a um MEI ativo e pode, em regra, ser usado para abrir um novo MEI, desde que atendidas as demais condições legais. ### É preciso zerar o estoque antes de dar baixa? A lei não exige comprovação de estoque zerado para a baixa em si, mas a declaração de extinção deve refletir corretamente a receita e a situação real da atividade até o encerramento. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18-A, §16-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§16) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Dispensa a comunicação a outros órgãos públicos quando a baixa do MEI é feita pelo portal eletrônico. - [LC 123/2006, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art9) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Âncora a afirmação de que a baixa do MEI não impede a cobrança posterior de débitos em nome do titular. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DAS pago em atraso conta como tempo de contribuição?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-meses-atrasados-aposentadoria/index.md) - [É possível ter dois MEI? 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Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-como-fazer/ Versão do conteúdo: sha256:25fec54932a23696634a6dc8945196f2e9f57463f815ee8cedbc862a39ecd6d6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-baixa-como-fazer", "type": "webpage", "title": "Como funciona a baixa do MEI pelo portal eletrônico", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-como-fazer/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:25fec54932a23696634a6dc8945196f2e9f57463f815ee8cedbc862a39ecd6d6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: