--- title: "Por que o CNPJ do MEI foi cancelado de ofício por omissão" description: "Entenda por que a Receita Federal cancela automaticamente o CNPJ do MEI após meses sem pagamento e declaração, e quais são os efeitos imediatos desse ato." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-cancelamento-oficio-omissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8bfcce184684bfeee84ddbe65296bc90b2537e54c88e8b214c7456ac054961f4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18-A, § 15-B, autoriza o cancelamento automático da inscrição do MEI após 12 meses de omissão" - name: "Portal do Empreendedor (gov.br)" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial para consultar a situação cadastral e a data do cancelamento do CNPJ do MEI" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o CNPJ do MEI foi cancelado de ofício por omissão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente de uma fiscalização individual, o cancelamento de ofício do MEI por omissão é automático: ele não depende de um auditor abrir um processo específico contra aquele CNPJ. Basta o cruzamento de dados identificar que o empreendedor ficou um longo período sem pagar o DAS e sem entregar a declaração anual para que o sistema, sozinho, encerre a inscrição. ## A regra que autoriza o cancelamento automático O [art. 18-A, § 15-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) permite que o MEI tenha sua inscrição cancelada automaticamente depois de 12 meses consecutivos sem recolhimento de DAS ou sem entrega de declarações, independentemente de qualquer notificação prévia — a informação é apenas publicada no Portal do Empreendedor. Não existe, portanto, um aviso individual por carta ou e-mail antes do cancelamento acontecer: é um efeito automático do cruzamento entre o cadastro e o histórico de pagamentos e declarações. ## Por que a lei prevê essa limpeza automática O objetivo declarado desse tipo de regra, comum em cadastros públicos, é evitar que o sistema fique com CNPJs formalmente ativos, mas sem qualquer movimento real, o que dificulta estatísticas, fiscalização e a própria organização do cadastro nacional de empresas. Para quem realmente parou de empreender e não regularizou a baixa, o cancelamento funciona como um encerramento tardio; para quem ainda pretendia continuar, é um efeito colateral indesejado da inadimplência prolongada. ## O que muda imediatamente Com o cancelamento, o CNPJ deixa de existir para fins de emissão de nota fiscal, contratação e qualquer ato que dependa de registro ativo. Débitos de DAS e eventuais multas de declaração não pagos continuam existindo e seguem o rito normal de cobrança, incluindo possível inscrição em dívida ativa em nome do titular. ## Como confirmar a data e o motivo do cancelamento A consulta à situação cadastral do CNPJ, disponível no Portal do Empreendedor, mostra se o cancelamento já ocorreu e, em geral, indica a base legal do ato. Vale sempre confirmar essa informação com documentos próprios — comprovantes de DAS pagos e de declarações entregues — antes de aceitar como definitiva a data apontada pelo sistema, já que erros de contagem do prazo de 12 meses não são impossíveis. ## Perguntas frequentes ### É preciso receber notificação antes do cancelamento? Não. O [art. 18-A, § 15-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) dispensa notificação prévia; a informação do cancelamento é apenas publicada no Portal do Empreendedor. ### O cancelamento por omissão é a mesma coisa que a baixa voluntária do CNPJ? Não. A baixa voluntária é pedida pelo titular a qualquer momento; o cancelamento por omissão é automático, decorre da inatividade prolongada e não depende de qualquer solicitação. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18-A, § 15-B, autoriza o cancelamento automático da inscrição do MEI após 12 meses de omissão - [Portal do Empreendedor (gov.br)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial para consultar a situação cadastral e a data do cancelamento do CNPJ do MEI --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dá para fechar o MEI devendo DAS? Sim, mas a dívida não some](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-cnpj-com-divida/index.md) - [DASN-SIMEI atrasada: como entregar e qual é a multa mínima](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dasn-simei-atrasada/index.md) - [MEI cancelado por dívida: como fica o CNPJ e como reabrir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-exclusao-simei-inadimplencia/index.md) - [DAS do MEI em atraso: como emitir a guia vencida no PGMEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-atrasado-como-pagar/index.md) - [MEI e seguro-desemprego: quando o CNPJ bloqueia o benefício](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-seguro-desemprego/index.md) - [Inconstitucionalidade por omissão: o que acontece na falta de lei](https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-cancelamento-oficio-omissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18-A** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a` - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [Estrangeiro pode ser MEI? 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Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-cancelamento-oficio-omissao/ Versão do conteúdo: sha256:8bfcce184684bfeee84ddbe65296bc90b2537e54c88e8b214c7456ac054961f4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-cancelamento-oficio-omissao", "type": "webpage", "title": "Por que o CNPJ do MEI foi cancelado de ofício por omissão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-cancelamento-oficio-omissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8bfcce184684bfeee84ddbe65296bc90b2537e54c88e8b214c7456ac054961f4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: