--- title: "Empresa que contrata MEI de obra paga INSS patronal? Veja quando" description: "Contratou MEI de hidráulica, elétrica ou alvenaria? Veja quando a contratante deve recolher 20% de contribuição patronal sobre o serviço prestado." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-construcao-inss-contratante/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c0590265f3d2870c223ca8772dc7d45f48104fd53c8fd95e055357c802c02034" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18-B, caput e §§ 1º e 2º, definem as atividades de construção sujeitas à contribuição previdenciária patronal da contratante" - name: "Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 22, III, fixa em 20% a contribuição patronal sobre remunerações pagas a contribuintes individuais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa que contrata MEI de obra paga INSS patronal? Veja quando Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra geral do MEI dispensa a empresa contratante de recolher contribuição previdenciária adicional sobre o valor pago ao microempreendedor. Mas existe uma exceção específica para um grupo de atividades ligadas à construção civil, que muda completamente essa conta e exige atenção de quem contrata esse tipo de serviço. ## A regra geral: sem CPP adicional para a contratante Em regra, contratar um MEI não gera para a empresa tomadora a obrigação de recolher contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago, porque o próprio DAS do MEI já engloba a parcela do INSS relativa a ele. É um dos atrativos do regime tanto para o prestador quanto para quem contrata. ## A exceção do art. 18-B da LC 123/2006 O [art. 18-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), caput e § 1º, da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) determina que a empresa contratante de serviços executados por MEI de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos mantém a obrigatoriedade de recolher a contribuição prevista no [art. 22, inciso III](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212), da [Lei nº 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212). Essa contribuição, fixada em 20% sobre o total pago ao contribuinte individual que presta o serviço, é exatamente a mesma que a empresa recolheria se tivesse contratado qualquer outro prestador autônomo nessas atividades específicas. ## Por que essas atividades foram destacadas A lista de atividades do § 1º corresponde a serviços tradicionalmente associados à informalidade na construção civil, área que historicamente concentra discussões sobre responsabilidade previdenciária de quem contrata mão de obra terceirizada. Ao manter a exigência da [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) para esses casos específicos, a lei evita que o simples uso do CNPJ MEI sirva para afastar uma obrigação que, de outra forma, incidiria sobre a contratação de qualquer contribuinte individual dessas categorias. ## Quando a exceção não se aplica Fora dessas seis atividades listadas no § 1º do art. 18-B, a contratante de MEI não precisa recolher a [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) adicional. Também não se aplica quando o vínculo, na prática, configura relação de emprego — nesse caso, conforme o § 2º do mesmo artigo, a contratante passa a responder por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias normais, e não apenas pela [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) de 20%. ## O que documentar antes de contratar Empresas e condomínios que contratam MEI de obra costumam exigir nota fiscal do serviço e reter, quando aplicável, a documentação que comprove o recolhimento da [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) de 20%, já que essa obrigação recai sobre a contratante, não sobre o MEI — o descumprimento gera risco de autuação previdenciária contra quem contratou, independentemente de o MEI ter cumprido corretamente suas próprias obrigações. ## Perguntas frequentes ### Um MEI de faxina ou de manicure entra nessa exceção do INSS patronal? Não. A lista do [art. 18-B, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) é restrita a hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos. ### Quem recolhe a CPP de 20%, o MEI ou a contratante? A obrigação é da empresa ou do condomínio contratante, conforme o [art. 18-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), caput, da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) — não é uma cobrança que recai sobre o próprio MEI. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18-B, caput e §§ 1º e 2º, definem as atividades de construção sujeitas à contribuição previdenciária patronal da contratante - [Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 22, III, fixa em 20% a contribuição patronal sobre remunerações pagas a contribuintes individuais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atividade não permitida ao MEI: efeitos do enquadramento errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-atividade-vedada-enquadramento-errado/index.md) - [MEI ou autônomo: comparação real de tributos e obrigações](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-vs-autonomo-qual-compensa/index.md) - [Abrir MEI para trabalhar para uma empresa: riscos da pejotização](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-pejotizacao-risco/index.md) - [MEI e carteira assinada ao mesmo tempo: o que é permitido](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-com-carteira-assinada/index.md) - [Anexo IV do Simples: INSS patronal fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) - [Profissão regulamentada: atender como autônomo ou abrir empresa?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/profissional-regulado-atender-como-autonomo-ou-abrir-empresa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-construcao-inss-contratante/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.212/1991, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22` - [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/index.md) - [REsp 1.956.256 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956256/index.md) - [Tema 1291 do STJ: A) O contribuinte individual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1291/index.md) - [Contribuição patronal: rubricas fora da base e recuperação](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-inss-verbas-indenizatorias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa que contrata MEI de obra paga INSS patronal? Veja quando. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-construcao-inss-contratante/ Versão do conteúdo: sha256:c0590265f3d2870c223ca8772dc7d45f48104fd53c8fd95e055357c802c02034 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-construcao-inss-contratante", "type": "webpage", "title": "Empresa que contrata MEI de obra paga INSS patronal? Veja quando", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-construcao-inss-contratante/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c0590265f3d2870c223ca8772dc7d45f48104fd53c8fd95e055357c802c02034", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: