--- title: "Como funciona a contratação de empregado pelo MEI" description: "Entenda o art. 18-C da LC 123/2006: o MEI pode ter um único empregado ganhando salário mínimo, com INSS patronal de 3% e obrigações no eSocial." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-contratar-funcionario-encargos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:feafb7c4d6944f3a93b4feb0179e80e17d1b007daa3d8563a7a892315028812d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18-C" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18c" verified_at: "2026-07-08" claim: "Permite ao MEI contratar um único empregado no piso salarial, fixando a contribuição patronal em 3% sobre o salário de contribuição." - name: "LC 123/2006, art. 18-A, §4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§4" verified_at: "2026-07-08" claim: "Histórico do impedimento de contratação, revogado pela LC 155/2016, que abriu espaço para o art. 18-C atual." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a contratação de empregado pelo MEI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente do que muita gente ainda pensa, o MEI pode sim ter empregado, desde que seja um único funcionário e que ele receba exatamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, nunca mais que isso. Essa possibilidade existe desde a [Lei Complementar 155/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-10-27;155), que revogou a proibição anterior e criou o art. 18-C específico para tratar dessa hipótese. ## As condições do art. 18-C da LC 123/2006 O MEI pode se enquadrar com um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, o que for maior. Não há espaço para pagar acima disso mantendo o regime de MEI empregador: se o salário combinado ultrapassa o piso, a contratação deixa de se enquadrar nessa hipótese específica. Se o empregado se afasta por motivo legal, como licença médica ou maternidade, o §2º do art. 18-C permite contratar outra pessoa, inclusive por prazo determinado, até que cesse o afastamento, sem que isso configure ter dois empregados ao mesmo tempo. ## O INSS patronal de 3% O inciso III do §1º do art. 18-C fixa a contribuição patronal do MEI empregador em 3% sobre o salário de contribuição do funcionário, um percentual bem menor que os 20% pagos por empresas do regime geral sobre a folha. Além dessa contribuição patronal, o MEI deve reter e recolher a contribuição previdenciária do próprio empregado, descontada do salário dele, na forma da legislação geral do INSS. ## FGTS e obrigações no eSocial O empregado do MEI tem direito a FGTS, férias, décimo terceiro salário e todos os demais direitos trabalhistas de um empregado comum, contratado por [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). O recolhimento do FGTS e o cumprimento das obrigações trabalhistas são feitos pelo eSocial, sistema único onde o empregador informa admissão, folha de pagamento, afastamentos e desligamento. A simplificação do regime do MEI vale para o tributo devido pelo empresário sobre a própria receita, não para os direitos do empregado: nesse ponto, as obrigações se aproximam bastante das de qualquer outro empregador. ## O que acontece se o MEI contratar mais de um empregado ou pagar acima do piso Contratar um segundo empregado, fora da hipótese de substituição por afastamento, ou pagar salário acima do piso combinado, tira o empresário das condições do art. 18-C e caracteriza situação de desenquadramento por impedimento, com a comunicação obrigatória à Receita Federal dentro do prazo previsto para essas hipóteses. ## Perguntas frequentes ### O MEI pode demitir o único empregado sem justa causa? Sim, seguindo as mesmas regras da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) aplicáveis a qualquer empregador, incluindo aviso prévio, verbas rescisórias e a multa de 40% sobre o FGTS quando cabível. ### O empregado do MEI tem direito a seguro-desemprego? Sim, desde que preenchidos os requisitos gerais da [Lei 7.998/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998), já que o vínculo é uma relação de emprego comum registrada em carteira. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18c) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite ao MEI contratar um único empregado no piso salarial, fixando a contribuição patronal em 3% sobre o salário de contribuição. - [LC 123/2006, art. 18-A, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§4) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Histórico do impedimento de contratação, revogado pela LC 155/2016, que abriu espaço para o art. 18-C atual. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DASN-SIMEI atrasada: como entregar e qual é a multa mínima](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dasn-simei-atrasada/index.md) - [É possível ter dois MEI? 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Como funciona a contratação de empregado pelo MEI. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-contratar-funcionario-encargos/ Versão do conteúdo: sha256:feafb7c4d6944f3a93b4feb0179e80e17d1b007daa3d8563a7a892315028812d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-contratar-funcionario-encargos", "type": "webpage", "title": "Como funciona a contratação de empregado pelo MEI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-contratar-funcionario-encargos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:feafb7c4d6944f3a93b4feb0179e80e17d1b007daa3d8563a7a892315028812d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: