--- title: "Como pagar o DAS do MEI atrasado pelo Programa Gerador do DAS" description: "Passo a passo para gerar a guia do DAS vencido no PGMEI, entender juros e multa aplicados automaticamente e evitar acúmulo antes de pensar em parcelamento." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-atrasado-como-pagar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:186b01114a541a7858c63a9a06a8077610c8d2399b180abfb3c9ae1089499a62" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18-A, § 16, delegam ao Comitê Gestor do Simples Nacional os critérios de cobrança e acréscimos do DAS do MEI" - name: "Receita Federal do Brasil" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos" verified_at: "2026-07-11" claim: "acesso ao PGMEI para emissão de guias vencidas com cálculo automático de juros e multa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pagar o DAS do MEI atrasado pelo Programa Gerador do DAS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O DAS é a guia única mensal que reúne o INSS e os impostos fixos do MEI, com vencimento todo dia 20. Quando uma ou mais competências ficam sem pagamento, a primeira dúvida é sempre a mesma: dá para emitir a guia atrasada normalmente, ou é preciso outro procedimento? A resposta é simples — o próprio Programa Gerador do DAS (PGMEI) já calcula os acréscimos e emite a guia atualizada, sem necessidade de solicitação especial, desde que a dívida ainda não tenha sido inscrita em dívida ativa. ## Onde emitir a guia atrasada O PGMEI, disponível no Portal do Empreendedor, permite emitir o DAS de qualquer competência em aberto, inclusive as vencidas. Basta informar o CNPJ e selecionar o mês de referência: o sistema calcula automaticamente o valor principal somado aos acréscimos legais até a data de emissão. ## Como os acréscimos são calculados A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional que regulamenta o MEI determina que o DAS pago fora do prazo recebe juros calculados pela taxa Selic acumulada mensalmente a partir do vencimento, mais multa de mora escalonada por dia de atraso, limitada a um percentual máximo sobre o valor da guia. Por isso, quanto mais competências atrasadas, maior fica não só o valor principal acumulado, mas também o peso proporcional dos acréscimos. ## Ordem de prioridade ao regularizar várias competências Quando há vários meses em aberto, não existe uma ordem legal obrigatória de pagamento, mas faz sentido prático quitar primeiro as competências mais antigas: elas costumam estar mais próximas de qualquer prazo relevante (como o de inscrição em dívida ativa) e já acumulam mais juros proporcionalmente ao tempo decorrido. ## Documentos e informações necessárias Para emitir a guia atrasada basta o CNPJ do MEI e acesso ao Portal do Empreendedor ou ao aplicativo oficial. Não é necessário apresentar justificativa para o atraso nem documento adicional — a emissão é automática, mas vale guardar o comprovante de cada guia paga, especialmente se houver questionamento futuro sobre competências já quitadas. ## Quando a emissão simples deixa de funcionar Se o débito já foi inscrito em dívida ativa da União, o PGMEI deixa de emitir a guia normal para aquela competência, porque a cobrança migra para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse ponto, o caminho muda: a regularização passa a depender do portal Regularize da PGFN, com negociação ou parcelamento próprio, e não mais da simples emissão de guia atrasada. ## Parcelamento como alternativa ao pagamento à vista Quando o valor acumulado é grande demais para quitar de uma vez, o MEI pode buscar o parcelamento dos débitos ainda no âmbito do Simples Nacional, antes da inscrição em dívida ativa — um procedimento distinto, com parcela mínima própria, tratado em detalhe separadamente. ## Perguntas frequentes ### Existe prazo limite para pagar o DAS atrasado antes de virar dívida ativa? Não há um número fixo de meses definido em lei para isso; a inscrição em dívida ativa depende do fluxo de cobrança da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, por isso regularizar o quanto antes reduz o risco de a competência já não poder ser paga pelo PGMEI. ### O DAS atrasado afeta a emissão da declaração anual? Não impede a entrega da DASN-SIMEI, que é obrigação separada do pagamento das guias, mas manter DAS em aberto pode gerar pendências que dificultam certidões de regularidade fiscal do CNPJ. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18-A, § 16, delegam ao Comitê Gestor do Simples Nacional os critérios de cobrança e acréscimos do DAS do MEI - [Receita Federal do Brasil](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: acesso ao PGMEI para emissão de guias vencidas com cálculo automático de juros e multa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DASN-SIMEI atrasada: como entregar e qual é a multa mínima](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dasn-simei-atrasada/index.md) - [Parcelamento de débitos do MEI: como negociar pelo canal oficial](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-parcelamento-debitos/index.md) - [IPVA atrasado: parcelamento e licenciamento do veículo](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-ipva-estado/index.md) - [Dação em pagamento de imóvel para quitar dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/dacao-pagamento-imovel-divida-federal/index.md) - [MEI cancelado de ofício por omissão: por que acontece](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-cancelamento-oficio-omissao/index.md) - [Multa por não transmitir o PGDAS-D no Simples Nacional](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-nao-entregue-multa/index.md) - [Como o condomínio cobra judicialmente o morador devedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-inadimplente-condominio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-das-atrasado-como-pagar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como pagar o DAS do MEI atrasado pelo Programa Gerador do DAS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-atrasado-como-pagar/ Versão do conteúdo: sha256:186b01114a541a7858c63a9a06a8077610c8d2399b180abfb3c9ae1089499a62 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-das-atrasado-como-pagar", "type": "webpage", "title": "Como pagar o DAS do MEI atrasado pelo Programa Gerador do DAS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-atrasado-como-pagar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:186b01114a541a7858c63a9a06a8077610c8d2399b180abfb3c9ae1089499a62", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: