--- title: "DAS do MEI pago em atraso: o que acontece com a carência do INSS" description: "Entenda o §15 do art. 18-A da LC 123/2006: pagar o DAS-MEI atrasado não conta a competência para carência do INSS, mesmo que o valor seja quitado depois." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-meses-atrasados-aposentadoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:823c2d150791b4f3cec8f1578ca0920e815dfb10dcf921ada5d23263400f0563" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18-A, §15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§15" verified_at: "2026-07-08" claim: "Determina que a inadimplência do DAS-MEI impede a contagem da competência em atraso para fins de carência previdenciária." - name: "Lei 8.213/1991, art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art24" verified_at: "2026-07-11" claim: "Âncora a definição de período de carência como o número mínimo de contribuições mensais exigidas para o benefício." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DAS do MEI pago em atraso: o que acontece com a carência do INSS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pagar um DAS-MEI atrasado quita a dívida, mas não resolve automaticamente o problema previdenciário que o atraso causou: aquela competência específica, paga fora do prazo, não conta como período de carência para fins de benefício, mesmo que o valor seja recolhido integralmente depois, com os devidos acréscimos. ## A regra do §15 do art. 18-A da LC 123/2006 O §15 do art. 18-A estabelece que a inadimplência do recolhimento da parcela previdenciária do DAS-MEI tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos. A lei fala em inadimplência, ou seja, no atraso em si, não apenas na falta de pagamento definitiva: mesmo quem paga depois, fora do prazo original, sofre esse efeito sobre aquela competência específica. ## O que isso significa para quem se atrasa ocasionalmente Um MEI que atrasa o DAS de um único mês, mas paga os demais em dia, perde a contagem de carência apenas daquele mês específico, e não do período todo de atividade. Isso pode não fazer diferença nenhuma para quem já tem carência sobrando de anos de contribuição anterior, mas pode atrasar o direito a um benefício para quem está no limite exato da carência mínima exigida. ## Diferença entre carência e tempo de contribuição O §15 trata especificamente de carência, que é o número mínimo de contribuições mensais exigido para ter direito a determinado benefício, como auxílio por incapacidade ou aposentadoria por idade. É uma questão distinta da complementação de 20% tratada em outra regra da lei, que serve para contar o período como tempo de contribuição pleno em regras que exigem esse tipo específico de contagem. Um MEI pode ter a carência de um mês prejudicada pelo atraso e, ainda assim, futuramente complementar aquele mesmo mês para fins de tempo de contribuição, desde que pague em dia a partir de então a parcela mensal regular. ## Como evitar o problema A forma mais simples de não perder carência é pagar o DAS-MEI dentro do vencimento, todo mês, sem depender de regularização posterior. Para quem já acumulou atraso, vale reunir o histórico de competências pagas fora do prazo e, ao se aproximar do momento de pedir um benefício, verificar junto ao INSS quantas competências realmente contam para a carência exigida, para não ser pego de surpresa com um pedido negado por poucos meses de diferença. ## Perguntas frequentes ### Pagar o DAS atrasado gera direito a juros de mora sobre o valor? O próprio DAS em atraso já é recolhido com os acréscimos legais de mora previstos no sistema; a questão da carência é um efeito previdenciário à parte, que não se resolve só com o pagamento do valor principal e dos juros. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18-A, §15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§15) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que a inadimplência do DAS-MEI impede a contagem da competência em atraso para fins de carência previdenciária. - [Lei 8.213/1991, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art24) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Âncora a definição de período de carência como o número mínimo de contribuições mensais exigidas para o benefício. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como dar baixa no MEI pelo portal, passo a passo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-como-fazer/index.md) - [DAS do MEI pago em duplicidade: como pedir restituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-pago-em-duplicidade/index.md) - [Dívida do MEI protestada em cartório: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-protesto-cartorio/index.md) - [Complementar o INSS do MEI para 20%: quando vale a pena](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-complementar-inss-20/index.md) - [Contribuinte individual do INSS: alíquotas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuinte-individual/index.md) - [MEI caminhoneiro: limite de R$ 251,6 mil ao ano](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-caminhoneiro-limite-proprio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-das-meses-atrasados-aposentadoria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18-A** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a` - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [Estrangeiro pode ser MEI? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-meses-atrasados-aposentadoria/ Versão do conteúdo: sha256:823c2d150791b4f3cec8f1578ca0920e815dfb10dcf921ada5d23263400f0563 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-das-meses-atrasados-aposentadoria", "type": "webpage", "title": "DAS do MEI pago em atraso: o que acontece com a carência do INSS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-meses-atrasados-aposentadoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:823c2d150791b4f3cec8f1578ca0920e815dfb10dcf921ada5d23263400f0563", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: