--- title: "Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) em atraso: como regularizar" description: "Veja como transmitir a declaração anual do MEI depois do prazo, o valor da multa mínima de R$ 50,00 e como a entrega espontânea reduz o valor cobrado." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dasn-simei-atrasada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d397a601dcaa0069ba1b0c8826649ba4a90a5eb99bd61c9743c8857d4c73026" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 25, caput, §§ 1º e 4º, e art. 38-A, §§ 2º e 6º, definem a obrigação da declaração anual do MEI e a multa mínima de R$ 50,00 por atraso" - name: "Receita Federal do Brasil" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial para transmitir a DASN-SIMEI em atraso pelo Portal do Empreendedor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) em atraso: como regularizar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A declaração anual do MEI é obrigação separada do pagamento do DAS: mesmo quem está com as guias em dia pode ficar inadimplente só por não entregar essa declaração todo ano. Ela informa a receita bruta total do negócio à Receita Federal e, quando entregue fora do prazo, gera multa — mas o valor dessa multa muda bastante dependendo de quando a declaração acaba sendo enviada. ## O que a declaração anual formaliza O [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), caput e § 1º, da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) determina que o optante pelo Simples Nacional apresente anualmente à Receita Federal declaração simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, e que essa declaração constitui confissão de dívida — ou seja, instrumento hábil para a cobrança dos tributos que ela mesma revela em aberto. O § 4º do mesmo artigo trata especificamente do MEI, restringindo o conteúdo da declaração à receita bruta total sujeita ao ICMS, sem permitir a criação de exigências declaratórias adicionais. ## A multa por atraso e a redução por entrega espontânea O [art. 38-A, § 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) fixa em R$ 50,00 a multa mínima aplicável ao MEI pelo atraso na entrega dessa declaração — valor bem inferior aos R$ 200,00 de multa mínima geral do § 3º do mesmo artigo, aplicável às demais optantes do Simples Nacional. O § 2º ainda reduz o valor calculado: a multa cai pela metade se a declaração for entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício da Receita, e cai para 75% do valor original se entregue dentro do prazo fixado em eventual intimação. ## Como transmitir a declaração atrasada A DASN-SIMEI é transmitida pelo Portal do Empreendedor ou pelo Programa Gerador da Declaração, informando o CNPJ e a receita bruta total do ano-calendário de referência. O sistema aceita a entrega de exercícios anteriores em aberto, e a multa por atraso é calculada automaticamente no momento da transmissão. ## O que acontece se a omissão persistir Além da multa, a falta continuada de entrega da declaração conta para o cálculo do prazo de cancelamento automático da inscrição por omissão, previsto no [art. 18-A, § 15-B](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), junto com a falta de pagamento do DAS. Ou seja, deixar a declaração acumulada por muito tempo não é só uma questão de multa: pode contribuir para o cancelamento do próprio CNPJ. ## Por que regularizar antes de qualquer notificação Como a redução do § 2º do art. 38-A depende do momento da entrega — antes ou depois de qualquer ação da Receita —, quanto antes a declaração atrasada for enviada, menor tende a ser o valor final da multa. Esperar uma intimação para agir tira a chance da redução pela metade e deixa apenas a redução intermediária de 75%. ## Perguntas frequentes ### A multa da DASN-SIMEI atrasada é sempre R$ 50,00? R$ 50,00 é o piso mínimo previsto no [art. 38-A, § 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) para o MEI; o valor calculado pode ser reduzido pela metade ou para 75%, conforme o momento da entrega, mas nunca fica abaixo desse mínimo. ### Preciso pagar a multa separadamente da declaração? A multa é apurada e cobrada com base nas informações da própria declaração; o valor não é pago junto com o DAS mensal, mas é lançado a partir da transmissão em atraso. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 25, caput, §§ 1º e 4º, e art. 38-A, §§ 2º e 6º, definem a obrigação da declaração anual do MEI e a multa mínima de R$ 50,00 por atraso - [Receita Federal do Brasil](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial para transmitir a DASN-SIMEI em atraso pelo Portal do Empreendedor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [MEI cancelado de ofício por omissão: por que acontece](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-cancelamento-oficio-omissao/index.md) - [MEI cancelado por dívida: como fica o CNPJ e como reabrir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-exclusao-simei-inadimplencia/index.md) - [DAS do MEI em atraso: como emitir a guia vencida no PGMEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-atrasado-como-pagar/index.md) - [Como regularizar vários anos sem declarar Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-nao-declarou-varios-anos/index.md) - [Autuado por depósitos bancários: como afastar a presunção](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-omissao-depositos-bancarios/index.md) - [Lançamento por declaração: o fisco calcula e notifica](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-declaracao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-dasn-simei-atrasada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18-A** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a` - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [Estrangeiro pode ser MEI? 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Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dasn-simei-atrasada/ Versão do conteúdo: sha256:4d397a601dcaa0069ba1b0c8826649ba4a90a5eb99bd61c9743c8857d4c73026 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-dasn-simei-atrasada", "type": "webpage", "title": "Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) em atraso: como regularizar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dasn-simei-atrasada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d397a601dcaa0069ba1b0c8826649ba4a90a5eb99bd61c9743c8857d4c73026", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: