--- title: "Como o MEI declara o rendimento da atividade no Imposto de Renda pessoa física" description: "Entenda o art. 14 da LC 123/2006: o lucro distribuído do MEI é isento de imposto de renda dentro de um limite, mas pró-labore e aluguel seguem a regra normal." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-declaracao-irpf-lucro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0989475dceeb37919b9ed8e24efccd921b1ff41fef4eec97365a7925b6404ff1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 14 e §§1º e 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art14" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fixa a isenção de imposto de renda sobre o lucro distribuído do MEI, o limite calculado pelos percentuais de presunção e a exceção para quem mantém escrituração contábil." - name: "Lei 9.249/1995, art. 15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm#art15" verified_at: "2026-07-11" claim: "Âncora o cálculo do limite do lucro isento, apurado pelos percentuais de presunção previstos neste artigo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como o MEI declara o rendimento da atividade no Imposto de Renda pessoa física Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O MEI, como qualquer optante do Simples Nacional, tem uma vantagem que às vezes passa despercebida: o valor que ele retira da empresa como lucro é isento de imposto de renda, dentro de um limite calculado pela lei. Mas essa isenção não é irrestrita, e confundir lucro isento com qualquer valor tirado da conta da empresa é o erro que mais gera problema na declaração pessoal. ## A isenção do art. 14 da LC 123/2006 O [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) considera isentos do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular do MEI ou de qualquer optante do Simples Nacional, com exceção do que corresponder a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados por ele à própria empresa. Ou seja: lucro distribuído é isento; remuneração pelo trabalho não é. ## O limite da isenção O §1º do art. 14 limita a isenção ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro previstos no [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) da [Lei 9.249/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) sobre a receita bruta, subtraído do valor já pago pelo DAS-MEI no período. Na prática, isso funciona como um teto: até esse valor calculado, o que sai da empresa para o titular é isento; o que ultrapassar esse teto deixa de ter a isenção automática, salvo se a empresa mantiver escrituração contábil que comprove lucro efetivamente maior, conforme o §2º do mesmo artigo. Como a maioria dos MEIs não mantém escrituração contábil regular, na prática o teto calculado pelos percentuais de presunção costuma ser o limite real de isenção que se aplica ao caso. ## O que é tributável: pró-labore, aluguel e serviços Se o titular do MEI se remunera formalmente como pró-labore, esse valor entra na tabela progressiva do imposto de renda como rendimento tributável, com desconto na fonte quando aplicável. O mesmo vale para aluguel pago pela empresa ao titular por um imóvel usado na atividade, e para valores pagos por serviços que o titular preste à própria empresa fora da atividade-fim dela. Nenhuma dessas três hipóteses entra na isenção do art. 14. ## Como isso aparece na Declaração de Ajuste Anual Na declaração de imposto de renda da pessoa física, os valores isentos recebidos como lucro distribuído são informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, e o valor de pró-labore, se houver, entra como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica. O MEI que retira dinheiro da empresa sem qualquer formalização de pró-labore tende a declarar tudo como lucro isento, o que é correto até o limite calculado pelo art. 14, §1º, mas pode gerar questionamento se o valor retirado for muito superior a esse teto sem explicação contábil. ## Perguntas frequentes ### O MEI é obrigado a fazer declaração de imposto de renda pessoa física? A obrigatoriedade segue as regras gerais da pessoa física, como limite de rendimentos recebidos no ano; ser MEI não isenta automaticamente da obrigação de declarar. ### O que acontece se o titular retirar mais do que o limite de isenção? O valor que exceder o limite calculado pelo art. 14, §1º, deixa de ter isenção automática e pode ser questionado pela Receita como rendimento tributável não declarado corretamente. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 14 e §§1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art14) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a isenção de imposto de renda sobre o lucro distribuído do MEI, o limite calculado pelos percentuais de presunção e a exceção para quem mantém escrituração contábil. - [Lei 9.249/1995, art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm#art15) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Âncora o cálculo do limite do lucro isento, apurado pelos percentuais de presunção previstos neste artigo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cartão, Pix e marketplace: o que a Receita vê do MEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-omissao-receita-cruzamento-cartao/index.md) - [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/index.md) - [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/index.md) - [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/index.md) - [MEI pode prestar serviço para o exterior? 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Como o MEI declara o rendimento da atividade no Imposto de Renda pessoa física. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-declaracao-irpf-lucro/ Versão do conteúdo: sha256:0989475dceeb37919b9ed8e24efccd921b1ff41fef4eec97365a7925b6404ff1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-declaracao-irpf-lucro", "type": "webpage", "title": "Como o MEI declara o rendimento da atividade no Imposto de Renda pessoa física", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-declaracao-irpf-lucro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0989475dceeb37919b9ed8e24efccd921b1ff41fef4eec97365a7925b6404ff1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: