--- title: "Como e quando comunicar o desenquadramento do MEI à Receita Federal" description: "Passo a passo para comunicar o desenquadramento do MEI à Receita, os prazos do art. 18-A, §7º, da LC 123/2006 e a partir de quando cada motivo produz efeito." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-como-comunicar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:45224e3ff0449d5435427d63f067ea6fe9d4f55ebe602c92e0f7a19d1ec59ead" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18-A, §§6º a 10" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Disciplina as três hipóteses de desenquadramento do MEI, os prazos de comunicação e o efeito de cada uma, incluindo o critério de 20% de excesso." - name: "LC 123/2006, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "Âncora a afirmação de que, fora do SIMEI, o recolhimento passa a ser calculado pelas alíquotas por faixa de receita do Simples Nacional." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como e quando comunicar o desenquadramento do MEI à Receita Federal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desenquadrar do SIMEI significa deixar o regime simplificado do microempreendedor individual e passar a recolher os tributos pela regra geral do Simples Nacional, com PGDAS-D mensal, alíquotas por faixa de receita e obrigações contábeis maiores. Isso pode acontecer por opção do próprio empresário ou porque ele deixou de se enquadrar nas condições do MEI, e a lei trata cada situação com um prazo e um efeito diferentes. A comunicação é feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor, e o prazo para fazer certo importa tanto quanto o motivo do desenquadramento. ## As três hipóteses do art. 18-A, §7º, da LC 123/2006 A lei prevê desenquadramento por opção, quando o próprio MEI decide sair do regime; por impedimento, quando ele passa a se enquadrar em alguma das vedações do §4º do art. 18-A, como abrir filial ou virar sócio de outra empresa; e por excesso de receita bruta, quando ultrapassa o limite anual do §1º. Cada hipótese tem prazo e efeito próprios, por isso confundir uma com a outra é o erro mais comum de quem tenta comunicar sozinho pela primeira vez. ## Desenquadramento por opção: início do ano seguinte Quando o MEI decide, por conta própria, deixar de ser MEI, a comunicação deve ser feita no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, e produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano da comunicação. Não é possível pedir desenquadramento por opção no meio do ano com efeito imediato. ## Desenquadramento por impedimento: prazo de um mês Quando o MEI passa a se enquadrar em alguma vedação do §4º do art. 18-A, a comunicação é obrigatória e deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu a situação impeditiva, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência. Perder esse prazo não cancela a obrigação, apenas atrasa a regularização e pode gerar cobrança retroativa de diferenças. ## Desenquadramento por excesso de receita: depende do percentual Quando o excesso de receita bruta não ultrapassa 20% do limite anual, o desenquadramento produz efeitos apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e o MEI recolhe a diferença de tributos em parcela única, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro. Quando o excesso ultrapassa 20%, o efeito é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano em que ocorreu o excesso, o que costuma gerar diferença maior a recolher, já com os acréscimos normais de atraso. Em ambos os casos, a comunicação também deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do excesso. ## O que acontece se ninguém comunicar A falta de comunicação dentro do prazo não impede o desenquadramento: ela apenas o torna de ofício, realizado pela própria Receita Federal quando identifica a situação, com os mesmos efeitos que teria a comunicação voluntária, mas com risco maior de autuação e de multa por descumprimento de obrigação acessória enquanto a irregularidade persistir sem regularização. ## Perguntas frequentes ### Depois de desenquadrado, o MEI pode voltar a ser MEI? Pode, desde que volte a atender todas as condições do art. 18-A e faça a opção novamente, sempre no início de um ano-calendário, pela mesma sistemática usada para a opção original. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18-A, §§6º a 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina as três hipóteses de desenquadramento do MEI, os prazos de comunicação e o efeito de cada uma, incluindo o critério de 20% de excesso. - [LC 123/2006, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Âncora a afirmação de que, fora do SIMEI, o recolhimento passa a ser calculado pelas alíquotas por faixa de receita do Simples Nacional. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [MEI passou do limite em até 20%: o que muda no DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-ate-20/index.md) - [Motorista e entregador de aplicativo podem ser MEI?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-motorista-entregador-app/index.md) - [De MEI para microempresa: o que muda na prática](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) - [Limite proporcional do MEI no ano de abertura](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-limite-proporcional-abertura/index.md) - [Desenquadramento de ofício do MEI com cobrança retroativa](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-oficio-retroativo/index.md) - [Tema 547 do STJ: Direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-547/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-desenquadramento-como-comunicar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §7º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a\_par7` - [MEI estourou o limite em mais de 20%: desenquadramento retroativo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-acima-20/index.md) - [Declarou receita a menor no MEI: como corrigir antes](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-regularizar-antes-de-autuacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como e quando comunicar o desenquadramento do MEI à Receita Federal. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-como-comunicar/ Versão do conteúdo: sha256:45224e3ff0449d5435427d63f067ea6fe9d4f55ebe602c92e0f7a19d1ec59ead Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-desenquadramento-como-comunicar", "type": "webpage", "title": "Como e quando comunicar o desenquadramento do MEI à Receita Federal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-como-comunicar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:45224e3ff0449d5435427d63f067ea6fe9d4f55ebe602c92e0f7a19d1ec59ead", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: