--- title: "O diferencial de alíquota nas vendas do MEI para fora do estado" description: "O MEI que vende para consumidores de outros estados recebeu cobrança de diferencial de alíquota? Veja o que o Simples deixa de fora e como reagir." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-difal-vendas-interestaduais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5cc2a6945316860b1aa7bb9a9d16c611f0d9e2793f9f5d9441c758234e5bd6ed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Convênio ICMS nº 236/2021 (CONFAZ)" url: "https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21" verified_at: "2026-08-04" claim: "disciplina os procedimentos do DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, substituindo o Convênio ICMS 93/2015." - name: "Emenda Constitucional nº 87/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "altera o §2º do art. 155 da Constituição (incisos VII e VIII) para repartir o ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com a transição do art. 99 do ADCT." - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O diferencial de alíquota nas vendas do MEI para fora do estado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um real por mês. É esse o valor de ICMS que o microempreendedor individual contribuinte desse imposto recolhe dentro do documento de arrecadação do Simei, ao lado da parcela previdenciária e do ISS quando a atividade também envolve serviço. Por isso soa estranho o recado que chega depois de uma venda despachada para outro estado: o contador, a plataforma de vendas ou uma guia avulsa avisando que ainda falta acertar o diferencial de alíquota com o estado do comprador. Antes de pagar ou de ignorar, separe duas situações escondidas atrás do mesmo apelido. Existe o diferencial que nasce quando você vende para fora e existe o que nasce quando você compra de fora. Só um deles costuma alcançar quem está no Simei. ## De onde saiu essa conta: a Emenda Constitucional 87/2015 Até 2015, a venda para consumidor final de outro estado deixava o ICMS inteiro no estado de origem, concentrando arrecadação onde ficavam os centros de distribuição do comércio eletrônico. A [Emenda Constitucional 87/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-04-16;87) reescreveu os incisos VII e VIII do § 2º do [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm): aplica-se a alíquota interestadual, e a diferença entre ela e a alíquota interna do estado de destino cabe ao estado onde mora o comprador. O inciso VIII repartiu a responsabilidade em duas hipóteses. Se o destinatário é contribuinte do ICMS, ele mesmo recolhe a diferença. Se não é, caso do consumidor comum que compra pela internet, a responsabilidade é atribuída ao remetente — e é essa palavra que assusta o microempreendedor, porque no papel quem remete a mercadoria é ele. A virada foi gradual: o art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias partilhou o diferencial em degraus anuais, de 20% para o destino em 2015 até 100% a partir de 2019. É desse desenho que vêm as cobranças dirigidas a vendedores de fora. ## Por que a conta muda quando quem vende está no Simei O Simples Nacional não dá desconto no ICMS: absorve o imposto num recolhimento único. E a própria lei enumera, uma a uma, as hipóteses que ficam fora desse recolhimento, na lista do [art. 13, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), XIII, da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) — substituição tributária, importação, operação sem documento fiscal, antecipação do imposto nas compras feitas em outro estado e diferença de alíquota nas aquisições vindas de fora. Repare no que a enumeração não traz: não há ali a hipótese de diferencial devido na saída para consumidor final de outro estado. E a [Lei Complementar 190/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190), aquela que deu base legal ao DIFAL depois da emenda, alterou a Lei Kandir, a [Lei Complementar 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), para definir o remetente como contribuinte da diferença quando o destinatário não é contribuinte. Do estatuto do Simples ela não tratou: não acrescentou hipótese à lista nem mencionou o regime. No caso do MEI a distância é maior ainda, porque ele sequer apura ICMS operação por operação. R$ 1,00 por mês é o que a alínea b do inciso V do § 3º do art. 18-A reserva ao ICMS de quem é contribuinte desse imposto, valor já embutido na guia mensal. ## O convênio que os estados aplicavam foi revogado Boa parte das cobranças que chegam ao pequeno vendedor tem origem em convênio, não em lei. O texto aplicado hoje é o Convênio ICMS 236/2021: a cláusula primeira, § 1º, trata como contribuinte do diferencial o remetente da mercadoria quando o destinatário não for contribuinte, e a cláusula décima revogou expressamente o Convênio ICMS 93/2015, anterior à lei complementar. O que o texto vigente não tem é cláusula dirigida aos optantes pelo Simples Nacional. A ausência não é descuido de redação: convênio existe para uniformizar procedimento entre estados, não para criar sujeição que a lei complementar do regime não previu. Leia qual dispositivo a cobrança invoca: é desse fundamento que a defesa parte. ## O diferencial que de fato alcança o MEI é o da compra Volte à lista do art. 13. As alíneas g e h do inciso XIII tratam de aquisições feitas em outros estados, e é nelas que mora o risco concreto. Pela alínea g, a mercadoria sujeita ao regime de antecipação pode ser cobrada já na entrada; quando não há encerramento da tributação, o próprio texto manda cobrar a diferença entre a alíquota interna e a interestadual e veda a agregação de qualquer valor. Pela alínea h, mesmo fora da antecipação, a compra interestadual pode gerar a exigência dessa diferença. Aqui o devedor é o próprio microempreendedor, e a exigência depende da legislação do estado em que ele está inscrito. Um caso ilustra a confusão: uma MEI de Natal compra caixas e etiquetas de um fornecedor paulista para revender no varejo local; se o estado dela exigir o diferencial das entradas, a cobrança tem fundamento — e nada tem a ver com a cliente de Belo Horizonte que fez um pedido pelo perfil da loja. ## As situações em que a cobrança se sustenta Nem toda guia é indevida, e insistir no argumento errado sai caro. Quando o comprador de outro estado é empresa inscrita como contribuinte do ICMS, a diferença existe e é devida — só que por ele, destinatário, conforme a alínea a do inciso VIII do § 2º do art. 155. Mercadoria submetida à substituição tributária também está fora do recolhimento único, pela primeira alínea daquele inciso XIII, e nesse terreno invocar o Simples não resolve. Há ainda o cenário mais comum na prática: o vendedor deixou de ser MEI sem perceber. Quem estoura o teto anual de receita bruta precisa comunicar o desenquadramento já no mês seguinte ao do excesso, e essa saída retroage a 1º de janeiro daquele mesmo ano quando o excedente supera 20%. No período alcançado pela retroação não existe mais valor fixo mensal: o ICMS passa a ser apurado pelas regras gerais do Simples Nacional, e o argumento construído sobre o Simei perde a base de fato. ## Os papéis que decidem essa discussão A conversa com o fisco estadual é documental, e se ganha ou se perde na organização do material: - a notificação ou guia recebida, porque é nela que se lê o dispositivo invocado e se descobre se a exigência é de saída ou de entrada; - as notas fiscais de entrada das mercadorias, já que é na compra que nasce o diferencial legítimo; - o Relatório Mensal de Receitas Brutas e a declaração anual do MEI, a DASN-Simei, que demonstram a condição do vendedor e o faturamento do período; - os documentos de arrecadação pagos nos meses discutidos; - os relatórios da plataforma de vendas, que identificam comprador, estado de destino e data de cada pedido. ## Por onde contestar e como pedir de volta A primeira porta é a secretaria de fazenda do estado que cobra. A impugnação administrativa é julgada por quem conhece a legislação local e tem prazo próprio, contado da ciência e indicado na notificação, que varia de estado para estado. Quando a exigência se repete a cada operação, o mandado de segurança contra a autoridade estadual costuma ser a via judicial mais direta, porque a prova é toda documental; havendo débito constituído, cabe ação anulatória, e se a cobrança virar execução fiscal a defesa se faz por embargos. Tudo isso corre na Justiça estadual, nas varas de fazenda pública. Uma alteração recente redesenha esse mapa. O [art. 39](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), na redação dada pela [Lei Complementar 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), repartiu o contencioso administrativo do Simples Nacional em três: cabe aos órgãos julgadores da União o que a Receita Federal lançar, indeferir ou excluir de ofício; cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, o que decorrer desse imposto; e permanece com o ente que efetuou o lançamento aquilo que não se relacionar ao IBS. Cobrança de diferencial de ICMS segue, portanto, na primeira porta descrita acima — mas discussões equivalentes já nascidas sob o IBS mudarão de foro administrativo. Se a guia já foi paga, a devolução não passa pela Receita Federal: a restituição de ICMS recolhido no documento de arrecadação do Simei é pedida ao próprio estado, segundo as orientações dele, enquanto apenas a parcela previdenciária tem pedido eletrônico federal. Ler a lei do estado que cobra, e não só a do estado onde o CNPJ foi aberto, é trabalho de advogado tributarista, hoje conduzido em boa medida por meios digitais: notificação e notas enviadas em arquivo, procuração assinada eletronicamente e acompanhamento pelo portal da própria secretaria. ## Perguntas frequentes ### Vender por marketplace muda quem responde pelo diferencial? Quando a mercadoria sai do seu estoque, quem remete é você, ainda que o pedido tenha entrado pela plataforma. O que ela altera é a prova: seus relatórios registram data, valor, destino e forma de entrega de cada pedido. ### Meu estado cobra o diferencial das compras que faço fora. Posso parar de pagar? Não. A exigência sobre aquisições interestaduais tem previsão expressa na lista do art. 13 e parte do estado onde você está inscrito. Discuti-la exige argumento próprio, quase sempre sobre a base de cálculo ou sobre a norma estadual aplicada. ## Proveniência - [Convênio ICMS nº 236/2021 (CONFAZ)](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina os procedimentos do DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, substituindo o Convênio ICMS 93/2015. - [Emenda Constitucional nº 87/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: altera o §2º do art. 155 da Constituição (incisos VII e VIII) para repartir o ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com a transição do art. 99 do ADCT. - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ICMS-ST no Simples: segregar receita no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-icms-st-segregacao/index.md) - [DIFAL em vendas por marketplace: quem deve recolher](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-marketplace-quem-recolhe/index.md) - [Simples paga ICMS extra na compra de outro estado?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-antecipacao-simples-compras/index.md) - [DIFAL: diferencial de alíquota do ICMS](https://wikijuridica.com.br/glossario/difal/index.md) - [Simples Nacional e IBS/CBS por fora](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-simples-hibrido-creditamento/index.md) - [Adicional de CSLL da tributação mínima global](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-pilar2-adicional-csll-multinacional/index.md) - [Baixa de ME ou EPP com dívida tributária: o que muda](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-baixa-empresa-debitos-socios/index.md) - [MEI com empregado: os encargos que passam a existir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-contratar-funcionario-encargos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-difal-vendas-interestaduais/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art39` - [Empresa do Simples pode excluir o ICMS do DAS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/index.md) - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) **Constituição Federal, art. 155** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155` - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/index.md) - [IPVA: o imposto anual sobre veículos automotores](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O diferencial de alíquota nas vendas do MEI para fora do estado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-difal-vendas-interestaduais/ Versão do conteúdo: sha256:5cc2a6945316860b1aa7bb9a9d16c611f0d9e2793f9f5d9441c758234e5bd6ed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-difal-vendas-interestaduais", "type": "webpage", "title": "O diferencial de alíquota nas vendas do MEI para fora do estado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-difal-vendas-interestaduais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5cc2a6945316860b1aa7bb9a9d16c611f0d9e2793f9f5d9441c758234e5bd6ed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: