--- title: "DAS do MEI foi para dívida ativa da União: o que muda agora" description: "O que muda quando o débito do MEI vai para a dívida ativa da União: encargo legal, risco de protesto e execução fiscal, e como negociar pelo Regularize da PGFN." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-ativa-uniao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9559f34e24428e0ae89127054b075dfe8c69303fdf1b4cf0dc3e2e8fc225388d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, e art. 39, definem a dívida ativa, a suspensão da prescrição por 180 dias e a dispensa de custas da Fazenda Pública" - name: "Decreto-Lei nº 1.025/1969" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1025.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 1º fixa em 20% o encargo legal incidente sobre débitos inscritos em dívida ativa da União" - name: "Lei nº 9.492/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 1º, parágrafo único, inclui as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto extrajudicial" - name: "Regularize (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)" url: "https://www.regularize.pgfn.gov.br/pagina-inicial" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial de negociação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DAS do MEI foi para dívida ativa da União: o que muda agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Enquanto o DAS está em aberto na Receita Federal, a cobrança ainda é administrativa e relativamente simples de resolver. Quando o débito é inscrito em dívida ativa da União, a situação muda de fase: a cobrança passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ganham peso os encargos legais, e surgem riscos concretos como o protesto extrajudicial e a execução fiscal — instrumentos que a Receita Federal, sozinha, não usa. ## O que caracteriza a dívida ativa O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei nº 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) (Lei de Execução Fiscal) define que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende o valor original, atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei. O § 4º do mesmo artigo determina que a dívida ativa da União é apurada e inscrita pela Procuradoria da Fazenda Nacional — é esse ato de inscrição que separa a fase de cobrança administrativa simples da fase de cobrança mais gravosa. ## O encargo legal de 20% A partir da inscrição, incide sobre o débito o encargo legal previsto no [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025) do [Decreto-Lei nº 1.025/1969](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025), no percentual de 20% sobre o valor total, destinado a cobrir os custos da cobrança e da defesa judicial da Fazenda Nacional. Esse encargo se soma aos juros e à multa de mora já calculados anteriormente, o que costuma representar um salto relevante no valor total devido em comparação com o débito ainda não inscrito. ## Suspensão do prazo de prescrição O [art. 2º, § 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830), da [Lei nº 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) estabelece que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Isso significa que, mesmo que o débito já estivesse perto de prescrever quando foi inscrito, esse prazo é automaticamente esticado por esse período. ## O risco do protesto extrajudicial Desde a alteração feita pela [Lei nº 12.767/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12767), o parágrafo único do [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492) da [Lei nº 9.492/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492) inclui expressamente as certidões de dívida ativa da União entre os títulos sujeitos a protesto em cartório. Na prática, isso significa que a PGFN pode levar a CDA a protesto antes mesmo de ajuizar a execução fiscal, o que gera restrição de crédito e figura em consultas de praça, mesmo sem ainda existir processo judicial. ## Quando a execução fiscal é ajuizada Se o débito não é regularizado, a Procuradoria pode ajuizar a execução fiscal, processo judicial próprio que permite a penhora de bens e valores do devedor para satisfazer o crédito. Como o [art. 39](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei nº 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) dispensa a Fazenda Pública de custas e depósito prévio para praticar atos judiciais, a via judicial costuma avançar rapidamente uma vez ajuizada. ## Como negociar pelo Regularize O portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, concentra as opções de negociação para débitos já inscritos: parcelamento ordinário em até 60 parcelas, conforme o [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) da [Lei nº 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522), e, dependendo do perfil do débito, outras modalidades de transação disponíveis no momento da negociação. Regularizar por esse canal suspende a cobrança ativa e reduz o risco de novo protesto ou de ajuizamento da execução. ## Quando vale contestar em vez de só negociar Nem toda inscrição está correta: erro de valor, inclusão de competência já paga ou prescrição não reconhecida pelo sistema são situações em que vale questionar a certidão antes de simplesmente negociar o valor cheio. A contestação pode ser feita administrativamente junto à PGFN ou, se necessário, por embargos à execução fiscal, quando o processo judicial já estiver em curso. ## Um caso de inscrição em dívida ativa Um MEI com três competências de DAS em aberto viu o débito ser inscrito em dívida ativa depois de mais de um ano sem pagamento, com o encargo legal de 20% somado ao valor original. Antes de negociar, verificou que uma das competências já havia sido paga anos antes, mas não constava baixada no sistema — a contestação administrativa reduziu o valor inscrito antes mesmo de iniciar o parcelamento do saldo remanescente. ## Quando buscar apoio jurídico Discutir o valor de uma CDA, negociar transação tributária mais vantajosa que o parcelamento padrão ou apresentar embargos a uma execução fiscal já ajuizada são situações em que o conhecimento técnico faz diferença real no resultado. Um advogado tributarista pode revisar a certidão de dívida ativa, identificar valores questionáveis e conduzir toda a negociação ou defesa, com atendimento por WhatsApp e envio digital de documentos. ## Proveniência - [Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, e art. 39, definem a dívida ativa, a suspensão da prescrição por 180 dias e a dispensa de custas da Fazenda Pública - [Decreto-Lei nº 1.025/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1025.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º fixa em 20% o encargo legal incidente sobre débitos inscritos em dívida ativa da União - [Lei nº 9.492/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º, parágrafo único, inclui as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto extrajudicial - [Regularize (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)](https://www.regularize.pgfn.gov.br/pagina-inicial) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial de negociação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida do MEI baixado cobrada no CPF: como reagir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-no-cpf-apos-baixa/index.md) - [Dá para fechar o MEI devendo DAS? 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DAS do MEI foi para dívida ativa da União: o que muda agora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-ativa-uniao/ Versão do conteúdo: sha256:9559f34e24428e0ae89127054b075dfe8c69303fdf1b4cf0dc3e2e8fc225388d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-divida-ativa-uniao", "type": "webpage", "title": "DAS do MEI foi para dívida ativa da União: o que muda agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-ativa-uniao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9559f34e24428e0ae89127054b075dfe8c69303fdf1b4cf0dc3e2e8fc225388d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: