--- title: "MEI ultrapassou o limite de faturamento em até 20%: o que acontece agora" description: "Veja o que a LC 123/2006 determina para o MEI que ultrapassa o teto de faturamento em até 20%: DAS complementar e a data em que o desenquadramento vale." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-ate-20/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:887d740440a272f3155075c7111c2b810505d184ab6a90c8aa275f14b649917c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18-A, §§ 1º, 7º, inciso III, alínea a, e 10, definem o teto de R$ 81.000,00, a regra do excesso de até 20% e o recolhimento da diferença sem acréscimos" - name: "Receita Federal do Brasil" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial para a comunicação do excesso de receita e para a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # MEI ultrapassou o limite de faturamento em até 20%: o que acontece agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem fechou o ano com receita bruta um pouco acima de R$ 81.000,00 não vira automaticamente microempresa no dia seguinte. A [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) trata esse excesso de forma mais branda do que o estouro grande, e é justo esse ponto que costuma gerar dúvida: o MEI continua emitindo o mesmo DAS fixo até o fim do ano, mas vai precisar acertar a diferença de tributos referente à parte do faturamento que passou do teto. A regra muda de figura conforme o tamanho do excesso. Até 20% acima do limite, o efeito é mais suave e vale a pena entender exatamente como funciona antes de decidir se compensa continuar como MEI no ano seguinte ou migrar de regime por conta própria. ## O limite de R$ 81.000,00 e o que conta como excesso pequeno O [art. 18-A, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) fixa em R$ 81.000,00 o teto de receita bruta anual para permanecer como Microempreendedor Individual. O § 7º, inciso III, do mesmo artigo trata do que acontece quando esse teto é ultrapassado no ano-calendário: se o excesso não passar de 20% do limite (ou seja, até R$ 97.200,00 de receita bruta no ano), a alínea "a" desse inciso determina que o desenquadramento só produz efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência do excesso. ## DAS complementar sobre o valor excedente Enquanto o desenquadramento não vale, o MEI segue recolhendo o DAS mensal fixo normalmente. A diferença de imposto sobre a parcela que ultrapassou o teto é calculada à parte: o § 10 do art. 18-A determina que o MEI deve recolher essa diferença, sem acréscimos de juros ou multa, em parcela única, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte ao excesso. Na prática, é um ajuste feito uma única vez, e não uma reclassificação retroativa de todos os DAS já pagos. ## Comunicação obrigatória à Receita Federal O § 7º do art. 18-A também impõe um prazo procedimental: o MEI deve comunicar o excesso à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o teto foi ultrapassado. Essa comunicação normalmente é feita pelo próprio Portal do Empreendedor, junto com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que já sinaliza a receita bruta informada pelo contribuinte. ## O que muda em 1º de janeiro do ano seguinte A partir dessa data, quem excedeu até 20% deixa de ser MEI e passa a recolher tributos pela regra geral do Simples Nacional, como microempresa, salvo se voltar a se enquadrar nos limites do próprio regime. Isso envolve emissão de guia DAS diferente, apuração pelo Anexo correspondente à atividade e, dependendo do caso, contratação de contador para a apuração mensal — obrigação que o MEI, via de regra, não tem. ## Quando vale a pena não esperar o ano virar Em alguns casos o empreendedor prefere migrar de regime já no meio do ano seguinte, planejando o fluxo de caixa para o novo enquadramento, em vez de aguardar a cobrança automática da diferença. Isso costuma fazer sentido quando o negócio já projeta faturamento consistentemente acima do teto do MEI, e não apenas um excesso pontual de um ano. ## Perguntas frequentes ### O excesso de até 20% gera multa? Não. O § 10 do [art. 18-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) determina que a diferença de tributos é recolhida sem acréscimos, desde que dentro da faixa de até 20% acima do teto. ### Preciso avisar a Receita Federal mesmo pagando a diferença? Sim. A comunicação do excesso até o último dia útil do mês seguinte é obrigação separada do pagamento da diferença, prevista no mesmo § 7º do art. 18-A. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18-A, §§ 1º, 7º, inciso III, alínea a, e 10, definem o teto de R$ 81.000,00, a regra do excesso de até 20% e o recolhimento da diferença sem acréscimos - [Receita Federal do Brasil](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial para a comunicação do excesso de receita e para a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parcelamento de débitos do MEI: como negociar pelo canal oficial](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-parcelamento-debitos/index.md) - [Baixa de ME ou EPP com dívida tributária: o que muda](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-baixa-empresa-debitos-socios/index.md) - [MEI estourou o limite em mais de 20%: desenquadramento retroativo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-acima-20/index.md) - [DAS do MEI em atraso: como emitir a guia vencida no PGMEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-atrasado-como-pagar/index.md) - [MEI pode prestar serviço para o exterior? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-ate-20/ Versão do conteúdo: sha256:887d740440a272f3155075c7111c2b810505d184ab6a90c8aa275f14b649917c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-estouro-limite-ate-20", "type": "webpage", "title": "MEI ultrapassou o limite de faturamento em até 20%: o que acontece agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-ate-20/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:887d740440a272f3155075c7111c2b810505d184ab6a90c8aa275f14b649917c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: