--- title: "MEI prestando serviço para cliente no exterior: o que muda" description: "Veja se o MEI pode receber de cliente estrangeiro, como a receita de exportação entra no limite de R$ 81 mil e o que diz a LC 116/2003 sobre ISS na exportação." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-exportacao-servicos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:30ae3abdaec63bee3e08ffb569e71c9053dac5e570a5b26714502c4a7825af0b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18-A, §1º, e art. 3º, §14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a" verified_at: "2026-07-08" claim: "Mostra que o teto de receita do MEI é único, sem a duplicação de limite de exportação prevista para microempresa e empresa de pequeno porte." - name: "LC 116/2003, art. 2º, I, e parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exclui a exportação de serviços da incidência do ISS, ressalvado o serviço cujo resultado se verifique no Brasil." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # MEI prestando serviço para cliente no exterior: o que muda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nada na [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) proíbe o MEI de prestar serviço para tomador estrangeiro, desde que a atividade exercida esteja entre as autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para o regime do MEI. O ponto que costuma gerar dúvida não é se pode, e sim como essa receita entra no limite de faturamento e se há alguma vantagem tributária por se tratar de exportação. ## A receita de exportação entra no mesmo teto de R$ 81.000,00 Diferente da microempresa e da empresa de pequeno porte, cujo limite de exportação é dobrado pelo §14 do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), o [art. 18-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), que rege especificamente o MEI, não reproduz essa duplicação. Isso significa que toda a receita bruta do MEI, incluindo o que vier de serviço prestado a cliente no exterior, soma dentro do único teto de R$ 81.000,00 ao ano, sem qualquer limite adicional específico para exportação. ## ISS não incide sobre exportação de serviço O [art. 2º, inciso I](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116), da [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) exclui da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior do país. O parágrafo único do mesmo artigo, porém, ressalva que essa desoneração não vale para serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifique aqui, ainda que o pagamento venha de residente no exterior: nesse caso, o ISS continua incidindo normalmente, mesmo com o cliente pagando de fora. A linha entre "serviço cujo resultado se verifica no Brasil" e "serviço exportado de fato" é o ponto mais discutido nesse tipo de operação, e depende da natureza concreta da atividade prestada. ## Como o pagamento em moeda estrangeira é tratado O recebimento em moeda estrangeira deve ser convertido em reais pela cotação vigente na data da operação para efeito de apuração da receita bruta acumulada, já que o limite do MEI é definido em reais. Recebimentos via plataformas de pagamento internacional ou por transferência bancária internacional passam pelo mesmo regime de informação à Receita Federal previsto para operações financeiras em geral. ## Perguntas frequentes ### O MEI precisa de algum registro especial para exportar serviço? A atividade em si não exige registro adicional além do CNPJ MEI regular, mas o recebimento internacional pode exigir procedimentos cambiais do banco ou da instituição de pagamento usada. ### A receita de exportação precisa de nota fiscal específica? Sim, geralmente é usada a Nota Fiscal de Serviço eletrônica com o campo de exportação assinalado, o que também ajuda a comprovar, se necessário, a natureza não tributável pelo ISS da operação. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18-A, §1º, e art. 3º, §14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mostra que o teto de receita do MEI é único, sem a duplicação de limite de exportação prevista para microempresa e empresa de pequeno porte. - [LC 116/2003, art. 2º, I, e parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exclui a exportação de serviços da incidência do ISS, ressalvado o serviço cujo resultado se verifique no Brasil. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [MEI no IRPF: o que é isento e o que é tributável](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-declaracao-irpf-lucro/index.md) - [Limite proporcional do MEI no ano de abertura](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-limite-proporcional-abertura/index.md) - [MEI caminhoneiro: limite de R$ 251,6 mil ao ano](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-caminhoneiro-limite-proprio/index.md) - [De MEI para microempresa: o que muda na prática](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) - [Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-nota-fiscal-quando-obrigatoria/index.md) - [Day use sem atrações prometidas: ressarcimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/day-use-resort-nao-cumpriu-prometido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-exportacao-servicos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, artigo 3º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art3` - [MEI pode processar no juizado especial? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-exportacao-servicos/ Versão do conteúdo: sha256:30ae3abdaec63bee3e08ffb569e71c9053dac5e570a5b26714502c4a7825af0b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-exportacao-servicos", "type": "webpage", "title": "MEI prestando serviço para cliente no exterior: o que muda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-exportacao-servicos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:30ae3abdaec63bee3e08ffb569e71c9053dac5e570a5b26714502c4a7825af0b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: