--- title: "Como calcular o limite de receita do MEI no ano de abertura" description: "Entenda como calcular o limite de faturamento do MEI no ano em que a empresa foi aberta, com o valor mensal proporcional do art. 18-A, §2º, da LC 123/2006." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-limite-proporcional-abertura/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2df79431aba36c718648c732f5ff1a72e9ceda944d72826a1987d3883b05ecc0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18-A, §2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§2" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define o limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês para o MEI que inicia atividade no meio do ano-calendário." - name: "LC 123/2006, art. 18-A, §7º, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Disciplina o desenquadramento por excesso do limite proporcional, com efeito retroativo ao início de atividade quando o excesso ultrapassa 20%." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como calcular o limite de receita do MEI no ano de abertura Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem abre o MEI em março, por exemplo, não tem direito ao teto cheio de R$ 81.000,00 naquele primeiro ano: o limite é proporcional ao número de meses restantes até o fim do ano-calendário. Esse detalhe confunde muita gente que soma o valor errado e acaba ultrapassando o teto sem perceber, ou que deixa de faturar por medo, achando que o limite proporcional é menor do que realmente é. ## A regra do art. 18-A, §2º, da LC 123/2006 O §2º do art. 18-A estabelece que, no caso de início de atividades, o limite de receita bruta será de R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, contando qualquer fração de mês como um mês inteiro. Esse valor de R$ 6.750,00 corresponde a um doze avos do teto anual de R$ 81.000,00. ## Como fazer a conta na prática Quem abre o MEI em março tem, até dezembro, dez meses completos de atividade possível naquele ano-calendário (março a dezembro), o que resulta em um limite de R$ 67.500,00 para os dez meses. Quem abre no dia 30 de novembro já conta novembro como mês inteiro, tendo direito ao limite de dois meses, R$ 13.500,00, mesmo tendo funcionado de fato só um dia daquele mês. A partir do ano-calendário seguinte ao da abertura, o limite volta a ser o valor cheio de R$ 81.000,00, sem qualquer proporcionalização, mesmo que a empresa continue sendo relativamente nova. ## O que acontece se o limite proporcional for ultrapassado As mesmas regras de desenquadramento do §7º, inciso IV, do art. 18-A se aplicam a quem ultrapassa o limite proporcional do ano de abertura: se o excesso não passar de 20% do limite proporcional, o efeito do desenquadramento começa em 1º de janeiro do ano seguinte; se passar de 20%, o efeito retroage ao início da própria atividade, o que é uma consequência mais severa do que no caso do MEI que já vinha atuando com o teto cheio. ## Perguntas frequentes ### O limite proporcional considera o dia exato de abertura? Não, a lei conta qualquer fração de mês como mês inteiro, então abrir no dia 1º ou no dia 30 de um mês gera o mesmo direito de limite para aquele mês. ### O DAS mensal também é proporcional no ano de abertura? Não. O valor fixo do DAS-MEI é o mesmo desde o primeiro mês de atividade; o que é proporcional é apenas o teto de receita bruta que o empresário pode faturar sem ser desenquadrado. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18-A, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§2) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês para o MEI que inicia atividade no meio do ano-calendário. - [LC 123/2006, art. 18-A, §7º, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o desenquadramento por excesso do limite proporcional, com efeito retroativo ao início de atividade quando o excesso ultrapassa 20%. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [MEI caminhoneiro: limite de R$ 251,6 mil ao ano](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-caminhoneiro-limite-proprio/index.md) - [Como comunicar o desenquadramento do SIMEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-como-comunicar/index.md) - [Desenquadramento de ofício do MEI com cobrança retroativa](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-oficio-retroativo/index.md) - [Declarou receita a menor no MEI: como corrigir antes](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-regularizar-antes-de-autuacao/index.md) - [MEI pode prestar serviço para o exterior? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-limite-proporcional-abertura/ Versão do conteúdo: sha256:2df79431aba36c718648c732f5ff1a72e9ceda944d72826a1987d3883b05ecc0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-limite-proporcional-abertura", "type": "webpage", "title": "Como calcular o limite de receita do MEI no ano de abertura", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-limite-proporcional-abertura/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2df79431aba36c718648c732f5ff1a72e9ceda944d72826a1987d3883b05ecc0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: