--- title: "Como parcelar dívida acumulada de DAS do MEI" description: "Entenda como funciona o parcelamento de DAS atrasado do MEI antes e depois da inscrição em dívida ativa, com a parcela mínima e os efeitos de cada modalidade." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-parcelamento-debitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0ac8d183ca679def3386e710f749661df412ad9bc483da9c8f9fb20af9f6ba5a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 21, § 15, delega ao Comitê Gestor do Simples Nacional os critérios do parcelamento de débitos do MEI" - name: "Lei nº 10.522/2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10522compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "art. 10 autoriza o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional em até 60 parcelas mensais depois da inscrição em dívida ativa" - name: "Regularize (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)" url: "https://www.regularize.pgfn.gov.br/pagina-inicial" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial para negociação e parcelamento de débitos já inscritos em dívida ativa da União" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como parcelar dívida acumulada de DAS do MEI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o valor do DAS atrasado já não cabe mais no bolso para pagamento à vista, o parcelamento é o caminho formal para evitar que a dívida siga crescendo sem controle. O procedimento muda dependendo do estágio em que o débito se encontra: enquanto ainda está sob gestão da Receita Federal, no âmbito do Simples Nacional, o parcelamento segue um rito; depois de inscrito em dívida ativa da União, a negociação passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com regras próprias. ## Parcelamento ainda no Simples Nacional O [art. 21, § 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) delega ao Comitê Gestor do Simples Nacional a fixação dos critérios, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos do parcelamento dos débitos apurados no regime, o que inclui o MEI. Na prática, essa modalidade é solicitada diretamente no Portal do Simples Nacional, com o número de parcelas e o valor mínimo mensal definidos pelas regras vigentes do Comitê Gestor no momento do pedido. ## Efeitos de aderir ao parcelamento Uma vez deferido, o parcelamento suspende a cobrança das competências incluídas e evita, enquanto as parcelas forem pagas em dia, a inscrição desses débitos em dívida ativa. O atraso ou a falta de pagamento de um número relevante de parcelas consecutivas costuma gerar a rescisão automática do acordo, com o saldo remanescente voltando à cobrança normal — inclusive com risco de inscrição em dívida ativa do valor não quitado. ## Parcelamento depois da inscrição em dívida ativa Se o débito já foi inscrito, a negociação sai da Receita Federal e passa a ser feita com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) da [Lei nº 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) autoriza o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional em até 60 parcelas mensais, a critério da autoridade fazendária, e essa modalidade é solicitada pelo portal Regularize da PGFN, que também reúne outras opções de negociação conforme o perfil do débito. ## Documentos para pedir o parcelamento O pedido é feito de forma eletrônica, com acesso via CNPJ e código de acesso ou certificado digital, tanto no ambiente do Simples Nacional quanto no Regularize. Não é exigida comprovação de motivo para o atraso; o que importa é a situação cadastral do CNPJ estar regular o suficiente para permitir a adesão. ## Quando o parcelamento não é a melhor saída Se o MEI já não está mais em atividade e pretende encerrar o CNPJ, parcelar pode não fazer sentido: a baixa do CNPJ independe da quitação de débitos, e a dívida, se não for paga, acaba sendo cobrada posteriormente da pessoa física do titular — cenário que muda a estratégia de regularização. ## Perguntas frequentes ### Quantas parcelas o MEI consegue no parcelamento junto à Receita Federal? O número de parcelas e o valor mínimo de cada uma são definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme o [art. 21, § 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), e podem mudar conforme a regulamentação vigente no momento do pedido. ### Perder o parcelamento junto à Receita impede negociar depois com a PGFN? Não. Se a rescisão do parcelamento levar à inscrição em dívida ativa, o débito passa a poder ser negociado separadamente pelo Regularize, com base no [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) da [Lei nº 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522). ## Proveniência - [Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 21, § 15, delega ao Comitê Gestor do Simples Nacional os critérios do parcelamento de débitos do MEI - [Lei nº 10.522/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10522compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 10 autoriza o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional em até 60 parcelas mensais depois da inscrição em dívida ativa - [Regularize (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)](https://www.regularize.pgfn.gov.br/pagina-inicial) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial para negociação e parcelamento de débitos já inscritos em dívida ativa da União --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida do MEI baixado cobrada no CPF: como reagir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-no-cpf-apos-baixa/index.md) - [DAS do MEI em dívida ativa da União: encargos e protesto](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-ativa-uniao/index.md) - [Dá para fechar o MEI devendo DAS? Sim, mas a dívida não some](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-baixa-cnpj-com-divida/index.md) - [DAS do MEI em atraso: como emitir a guia vencida no PGMEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-das-atrasado-como-pagar/index.md) - [Esperar novo Refis ou negociar a dívida atual?](https://wikijuridica.com.br/tributario/refis-esperar-novo-programa/index.md) - [INSS patronal em atraso: como parcelar a dívida da empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-previdenciario-empresa/index.md) - [IPTU em dívida ativa: como parcelar antes do protesto](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-divida-ativa-parcelar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-parcelamento-debitos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 15** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art21\_par15` - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) - [Termo de exclusão do Simples por débitos: 90 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/index.md) **Lei 10.522/2002, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art10` - [Diferença apurada na malha fina pode ser parcelada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-parcelamento-diferenca/index.md) - [DAS do MEI em dívida ativa da União: encargos e protesto](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-ativa-uniao/index.md) - [Parcelamento federal comum pelo e-CAC](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-ordinario-ecac/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como parcelar dívida acumulada de DAS do MEI. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-parcelamento-debitos/ Versão do conteúdo: sha256:0ac8d183ca679def3386e710f749661df412ad9bc483da9c8f9fb20af9f6ba5a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-parcelamento-debitos", "type": "webpage", "title": "Como parcelar dívida acumulada de DAS do MEI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-parcelamento-debitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0ac8d183ca679def3386e710f749661df412ad9bc483da9c8f9fb20af9f6ba5a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: