--- title: "Como corrigir a receita declarada a menor pelo MEI antes de uma autuação" description: "Veja como retificar a Declaração Anual do MEI quando a receita foi informada a menor, o que é a denúncia espontânea do CTN e quando buscar orientação jurídica." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-regularizar-antes-de-autuacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8523a99ac57581bebf7d5c842ee7860ae8ccbd5dadda7b97d2e0437c023ef78b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CTN (Lei 5.172/1966), art. 138" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art138" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fundamenta a denúncia espontânea, que exclui a multa quando o contribuinte corrige o erro e paga o tributo com juros antes de qualquer fiscalização." - name: "LC 123/2006, art. 18-A, §7º, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define a partir de quando o desenquadramento produz efeito quando a receita real do MEI, uma vez corrigida, ultrapassa o limite anual." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como corrigir a receita declarada a menor pelo MEI antes de uma autuação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perceber, meses ou até anos depois, que a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI foi entregue com receita bruta menor do que a real é mais comum do que parece: acontece por erro de cálculo, por esquecimento de vendas feitas fora do sistema de emissão de nota ou por confusão entre o que é receita da atividade e o que é apenas movimentação da conta bancária. O que diferencia quem resolve o problema sem maiores consequências de quem acaba autuado é o momento em que a correção é feita. Enquanto a Receita Federal ainda não iniciou qualquer procedimento de fiscalização, o contribuinte tem uma janela real para se regularizar em condições muito mais favoráveis do que depois de notificado. ## A denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional O [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) exclui a responsabilidade pela infração quando o contribuinte denuncia espontaneamente o erro, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e paga o tributo devido acrescido de juros de mora. O parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que a denúncia deixa de ser espontânea depois que a fiscalização já deu início a algum procedimento relacionado à infração: nesse caso, a multa volta a incidir normalmente. Na prática do MEI, isso significa que retificar a Declaração Anual e recolher a diferença de tributo antes de receber qualquer intimação afasta a multa de ofício que incidiria se o mesmo erro fosse descoberto pela fiscalização primeiro. ## Como fica a retificação quando a receita a menor ultrapassou o teto do MEI O ponto mais delicado é quando a correção da receita revela que o faturamento real ultrapassou o limite anual do MEI: nesse caso, não basta corrigir o valor declarado, é preciso também tratar do desenquadramento e da apuração da diferença de tributo pela regra geral do Simples Nacional a partir da data em que o excesso passou a produzir efeito, conforme as regras do [art. 18-A, §7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), III, da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123). Quando o excesso foi de até 20% do limite, o efeito é apenas a partir de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, o efeito retroage a janeiro do próprio ano do excesso, o que muda bastante o valor total a recolher e a complexidade do acerto. ## O que fazer na prática O caminho começa por reunir os documentos que mostram a receita real: extratos bancários, relatórios de maquininha de cartão, histórico de Pix da conta usada na atividade e eventuais notas emitidas. Com esses dados organizados, o passo seguinte é retificar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano incorreto e, se aplicável, comunicar o desenquadramento e recolher a diferença de DAS apurada pela regra geral. Quando o valor de correção é alto, ou quando há dúvida sobre qual regra de desenquadramento se aplica, o risco de calcular errado sozinho existe e pode gerar uma segunda rodada de correção, o que compromete o benefício da denúncia espontânea para a parte que ficou mal calculada. ## Quando a correção sozinha não resolve Se a Receita já enviou intimação, iniciou procedimento fiscal ou lavrou auto de infração antes da correção, a denúncia espontânea deixa de se aplicar e a defesa passa a ser outra: discutir o auto de infração administrativamente, verificar prescrição de competências antigas ou negociar o parcelamento do débito já lançado. Nesse estágio, a estratégia de defesa exige análise do processo específico, do histórico de competências e das provas disponíveis, algo que compensa levar a um advogado que acompanhe o caso do início ao fim, com atendimento 100% digital e envio remoto da documentação para análise. ## Perguntas frequentes ### A retificação espontânea livra o MEI de pagar juros? Não. O [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) exige o pagamento do tributo com juros de mora; o que se afasta com a denúncia espontânea é a multa, não os juros pelo tempo em que o valor ficou em aberto. ### Depois de retificar, o MEI pode ser fiscalizado mesmo assim? Pode, a retificação não impede fiscalização futura, mas reduz bastante o risco de multa se o valor corrigido e recolhido corresponder à realidade apurada depois. ## Proveniência - [CTN (Lei 5.172/1966), art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art138) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a denúncia espontânea, que exclui a multa quando o contribuinte corrige o erro e paga o tributo com juros antes de qualquer fiscalização. - [LC 123/2006, art. 18-A, §7º, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a partir de quando o desenquadramento produz efeito quando a receita real do MEI, uma vez corrigida, ultrapassa o limite anual. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cartão, Pix e marketplace: o que a Receita vê do MEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-omissao-receita-cruzamento-cartao/index.md) - [Dívida do MEI protestada em cartório: como agir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-protesto-cartorio/index.md) - [Limite proporcional do MEI no ano de abertura](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-limite-proporcional-abertura/index.md) - [Habilitação do crédito judicial de PIS/Cofins antes do PER/DCOMP](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-habilitacao-credito-transitado-julgado/index.md) - [Retificação do PGDAS-D: corrigir receita declarada](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-retificacao/index.md) - [Negativação por homônimo ou CPF trocado: como corrigir o cadastro](https://wikijuridica.com.br/lgpd/negativado-por-homonimo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-regularizar-antes-de-autuacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §7º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a\_par7` - [Como comunicar o desenquadramento do SIMEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-como-comunicar/index.md) - [MEI estourou o limite em mais de 20%: desenquadramento retroativo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-acima-20/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 138** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art138` - [Denúncia espontânea: pagar antes da fiscalização afasta multa](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-espontanea/index.md) - [Tema 101 do STJ: Instituto da denúncia espontânea](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-101/index.md) - [Tema 385 do STJ: Denúncia espontânea resta configurada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-385/index.md) - [Denúncia espontânea: como o art. 138 do CTN afasta a multa](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-denuncia-espontanea/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como corrigir a receita declarada a menor pelo MEI antes de uma autuação. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-regularizar-antes-de-autuacao/ Versão do conteúdo: sha256:8523a99ac57581bebf7d5c842ee7860ae8ccbd5dadda7b97d2e0437c023ef78b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-regularizar-antes-de-autuacao", "type": "webpage", "title": "Como corrigir a receita declarada a menor pelo MEI antes de uma autuação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-regularizar-antes-de-autuacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8523a99ac57581bebf7d5c842ee7860ae8ccbd5dadda7b97d2e0437c023ef78b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: