--- title: "Quem é sócio de outra empresa pode ter MEI ao mesmo tempo?" description: "Quem participa de outra empresa como sócio, titular ou administrador não pode optar pelo MEI. Veja o que diz a lei e o que fazer se a vedação surgir depois." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-socio-de-outra-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:80ace6d1b818e5babb3336e1d7e47ef54d2ec86732e4471ab2e2377f6cc79439" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18-A, §§ 4º, III, e 7º, II, definem a vedação de sócio de outra empresa e o prazo para comunicar o desenquadramento superveniente" - name: "Portal do Empreendedor (gov.br)" url: "https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial para consultar o cadastro do MEI e comunicar o desenquadramento por participação societária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem é sócio de outra empresa pode ter MEI ao mesmo tempo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não. A condição de sócio, titular ou administrador de outra pessoa jurídica é uma das vedações expressas ao enquadramento como MEI, independentemente do faturamento do negócio ou da atividade exercida. É uma restrição ligada à situação da pessoa, e não ao tamanho ou ao tipo do empreendimento. ## A vedação do art. 18-A, § 4º, III O [art. 18-A, § 4º, inciso III](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) é direto: não pode optar pela sistemática do MEI quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Diferente das vedações ligadas a faturamento ou atividade, essa é uma restrição subjetiva — depende exclusivamente da condição societária da pessoa, verificável pelo próprio cadastro da Junta Comercial ou pelo Cadastro Nacional de Empresas. ## O que acontece se a pessoa já era sócia ao abrir o MEI Se a participação societária já existia no momento da formalização do MEI, o enquadramento nunca deveria ter sido aceito — a situação impeditiva já estava configurada desde o início. Isso tende a gerar tratamento mais gravoso do que uma vedação superveniente, porque o próprio ato de inscrição foi feito em desacordo com a lei desde a origem. ## O que acontece se a pessoa vira sócia depois de já ser MEI Quando a participação societária surge depois, já com o MEI formalizado, o [art. 18-A, § 7º, inciso II](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) determina que o desenquadramento deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência da vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente a essa ocorrência — e não retroativamente ao início do CNPJ MEI. ## Situações que não configuram a vedação Ser apenas cotista de sociedade sem qualquer poder de administração é uma zona que exige análise cuidadosa: o texto legal fala em titular, sócio ou administrador, o que abrange a maior parte das participações societárias comuns, inclusive a de sócio minoritário sem cargo de gestão. Por isso, antes de assumir qualquer participação em outra empresa, quem já é MEI deve verificar se aquela específica condição societária se enquadra na vedação. ## Como regularizar quando a vedação é identificada A comunicação do desenquadramento deve ser feita à Receita Federal dentro do prazo legal, seguida da migração para o regime tributário compatível com a nova estrutura — em geral, o Simples Nacional geral aplicável à microempresa, caso o negócio siga dentro dos limites de faturamento desse regime. ## Perguntas frequentes ### Sócio sem função de gestão em outra empresa também é impedido de ser MEI? Em regra, sim: o [art. 18-A, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), III, da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) veda a condição de sócio de forma ampla, sem exigir que a pessoa também exerça administração. ### Herdar cota de empresa por herança impede manter o MEI? A participação societária adquirida por herança também configura a condição de sócio prevista na vedação, gerando a mesma obrigação de comunicar o desenquadramento. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18-A, §§ 4º, III, e 7º, II, definem a vedação de sócio de outra empresa e o prazo para comunicar o desenquadramento superveniente - [Portal do Empreendedor (gov.br)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial para consultar o cadastro do MEI e comunicar o desenquadramento por participação societária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atividade não permitida ao MEI: efeitos do enquadramento errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-atividade-vedada-enquadramento-errado/index.md) - [Desenquadramento de ofício do MEI com cobrança retroativa](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-oficio-retroativo/index.md) - [Servidor público pode ser MEI? 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A regra de um CNPJ por CPF](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-dois-cnpj/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 18-A** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18a` - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [Estrangeiro pode ser MEI? A exigência de residência](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-mei-estrangeiro/index.md) - [MEI pode pedir recuperação judicial? E o empresário individual](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-empresario-individual-recuperacao-judicial/index.md) - [Abrir MEI mantendo o facultativo de baixa renda?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/facultativo-baixa-renda-mei-simultaneo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem é sócio de outra empresa pode ter MEI ao mesmo tempo?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-socio-de-outra-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:80ace6d1b818e5babb3336e1d7e47ef54d2ec86732e4471ab2e2377f6cc79439 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-socio-de-outra-empresa", "type": "webpage", "title": "Quem é sócio de outra empresa pode ter MEI ao mesmo tempo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-socio-de-outra-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:80ace6d1b818e5babb3336e1d7e47ef54d2ec86732e4471ab2e2377f6cc79439", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: