--- title: "O que muda quando o MEI deixa de ser MEI e vira microempresa" description: "Entenda o que muda quando o MEI vira microempresa: PGDAS-D mensal, alíquotas por faixa de receita e as obrigações contábeis que passam a existir." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d9fc4d9400ed661493e45c6127e215defed359d3d662660c75ed77be4d4d3ec4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "Estabelece que o valor devido pela microempresa é calculado por alíquotas efetivas dos Anexos I a VI sobre a receita bruta acumulada, apurado no PGDAS-D." - name: "LC 123/2006, art. 18-A, §13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§13" verified_at: "2026-07-08" claim: "Mostra as dispensas de obrigação acessória exclusivas do MEI (RAIS, entre outras), que deixam de valer quando a empresa passa para o regime geral do Simples Nacional." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que muda quando o MEI deixa de ser MEI e vira microempresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Virar microempresa é o destino natural de quem cresce além do teto do MEI, mas a mudança de regime traz uma diferença de rotina que pega muita gente de surpresa: o valor fixo mensal do DAS-MEI dá lugar a um cálculo que varia conforme a receita bruta acumulada nos últimos doze meses. Não é mais um boleto igual todo mês; é uma apuração. ## PGDAS-D no lugar do DAS-MEI O [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) determina que o valor devido mensalmente pela microempresa optante pelo Simples Nacional seja calculado mediante aplicação das alíquotas efetivas das tabelas dos Anexos I a V (ou VI, conforme a atividade) sobre a receita bruta, e não mais um valor fixo. Esse cálculo é feito no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o PGDAS-D, mensalmente, considerando a receita bruta acumulada nos últimos doze meses para definir a faixa e a alíquota efetiva daquele mês. ## A alíquota já não é fixa: ela depende do anexo e da faixa de receita Cada atividade econômica está enquadrada em um dos anexos da lei: comércio no Anexo I, indústria no Anexo II, a maior parte dos serviços no Anexo III ou IV, e serviços intelectuais ou regulamentados no Anexo V ou VI. Dentro de cada anexo, a alíquota efetiva cresce por faixa de receita bruta acumulada, o que significa que quanto mais a empresa fatura ao longo do ano, maior tende a ser o percentual pago, calculado por uma fórmula que usa a alíquota nominal da faixa e um valor a deduzir. ## Novas obrigações que o MEI não tinha O MEI é dispensado de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais e de manter escrituração contábil completa. A microempresa, mesmo optante pelo Simples Nacional, precisa manter livro caixa ou contabilidade regular, apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais quando aplicável, e cumprir obrigações trabalhistas cheias assim que contratar empregados, sem as dispensas simplificadas do regime do MEI. Quem já tinha empregado como MEI, desde a mudança trazida pela [LC 155/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-10-27;155) que permitiu contratação, sente menos impacto nessa parte específica, mas ainda assim ganha camadas de obrigação acessória que não existiam antes. ## O que não muda de imediato O CNPJ continua o mesmo; não é preciso abrir nova empresa. A transição do MEI para microempresa acontece automaticamente quando a receita ultrapassa o limite, dentro do próprio cadastro, e o empresário segue sendo o titular do mesmo negócio, apenas sob um regime tributário diferente a partir da data em que o desenquadramento produz efeito. ## Perguntas frequentes ### É preciso contratar contador ao virar microempresa? A lei exige escrituração contábil, o que na prática torna a contratação de um contador necessária ou, no mínimo, altamente recomendável para calcular corretamente o PGDAS-D todo mês. ### O empresário perde algum benefício previdenciário ao deixar de ser MEI? Não perde o que já foi contado, mas a contribuição previdenciária muda de valor fixo para percentual sobre a folha ou pró-labore, conforme a estrutura da nova empresa. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que o valor devido pela microempresa é calculado por alíquotas efetivas dos Anexos I a VI sobre a receita bruta acumulada, apurado no PGDAS-D. - [LC 123/2006, art. 18-A, §13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18a§13) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mostra as dispensas de obrigação acessória exclusivas do MEI (RAIS, entre outras), que deixam de valer quando a empresa passa para o regime geral do Simples Nacional. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [MEI passou do limite em até 20%: o que muda no DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-ate-20/index.md) - [Como comunicar o desenquadramento do SIMEI](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-como-comunicar/index.md) - [MEI com empregado: os encargos que passam a existir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-contratar-funcionario-encargos/index.md) - [Motorista e entregador de aplicativo podem ser MEI?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-motorista-entregador-app/index.md) - [MEI ou autônomo: comparação real de tributos e obrigações](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-vs-autonomo-qual-compensa/index.md) - [CPF cancelado ou suspenso: qual a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cpf-cancelado-vs-suspenso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18` - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Fator R do Simples Nacional: quando muda o anexo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/index.md) - [Anexo IV do Simples: INSS patronal fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que muda quando o MEI deixa de ser MEI e vira microempresa. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/ Versão do conteúdo: sha256:d9fc4d9400ed661493e45c6127e215defed359d3d662660c75ed77be4d4d3ec4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-mei-virou-me-o-que-muda", "type": "webpage", "title": "O que muda quando o MEI deixa de ser MEI e vira microempresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d9fc4d9400ed661493e45c6127e215defed359d3d662660c75ed77be4d4d3ec4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: