--- title: "Multa tributária: limites de 75%, 100% e 150% no CTN" description: "O art. 113-A, incluído em 2026, estabelece tetos de 75%, 100% e 150% para certas multas tributárias. Entenda quando cada faixa aparece." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-tributaria-limites-75-100-150/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:28923a80619ffdf724e761c702298f921bfee480d4b7f0eb52d44ec81039514f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional — art. 113-A, § 1º, I a III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "Fundamenta a análise nos art. 113-A, § 1º, I a III do CTN compilado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Multa tributária: limites de 75%, 100% e 150% no CTN Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 113-A, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) criou limites nacionais para determinadas multas calculadas sobre o tributo lançado ou sobre crédito cuja fiscalização foi afetada. A faixa geral é de 75%; o texto admite 100% diante de fraude, sonegação ou conluio dolosos e 150% quando houver reincidência. A regra possui escopo próprio e não deve ser generalizada para toda penalidade. ## O teto depende da base e do tipo de multa O § 1º não fala em qualquer sanção tributária. Ele se dirige à multa cominada pelo descumprimento mencionado no caput e calculada sobre o valor do próprio tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tenha sido afetada pela desconformidade ou atraso na prestação de informações. O texto exclui expressamente multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo. Antes de aplicar um percentual, portanto, identifique como a legislação local calcula a penalidade. Se a base é fixa, por documento, operação ou outra grandeza sem vínculo com o valor do crédito ou tributo, não se deve transportar automaticamente os percentuais do § 1º. ## Fraude dolosa e reincidência elevam o limite A faixa de 100% depende da verificação de prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo sujeito passivo. Já o limite de 150% aparece nos casos de reincidência. O [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) não autoriza transformar uma suspeita genérica em agravamento automático: a qualificação da conduta precisa ser conectada aos fatos e às regras aplicáveis. Essa leitura se harmoniza com o art. 142, § 8º, também incluído em 2026, que exige demonstração individualizada da conduta infratora por sujeito passivo. Em grupos empresariais ou autos com vários responsáveis, a imputação coletiva sem descrição de comportamento merece exame específico. ## Como conferir o cálculo em um auto Monte uma tabela com valor do tributo ou crédito de referência, percentual legal aplicado, valor nominal da multa e fundamento usado para eventual agravamento. Depois verifique se a penalidade está dentro do campo do art. 113-A e se a legislação local prevê a forma concreta de cálculo. Essa reconciliação costuma revelar erros que a leitura apenas do total do auto não mostra. O limite nacional não substitui benefícios, reduções ou regras mais favoráveis que possam existir no regime aplicável. Também não autoriza cobrar o teto sempre. O percentual efetivo continua dependente da lei competente e das circunstâncias reconhecidas no caso. ## Perguntas frequentes ### O CTN passou a permitir sempre multa de 150%? Não. O percentual de 150% é limite relacionado à reincidência dentro do campo do § 1º; não é uma alíquota automática. ### Multa isolada entra nesses tetos? O § 1º exclui multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo do mecanismo percentual nele previsto. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional — art. 113-A, § 1º, I a III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a análise nos art. 113-A, § 1º, I a III do CTN compilado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Compensação não declarada: como reagir à cobrança e à multa](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-nao-declarada-multa/index.md) - [Multa tributária deve ser proporcional à infração](https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-tributaria-proporcionalidade-razoabilidade/index.md) - [Planejamento tributário desconsiderado: como organizar a defesa](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-planejamento-abusivo-desconsideracao/index.md) - [Multa de 50% por DCOMP negada após a ADI 4905](https://wikijuridica.com.br/tributario/perdcomp-multa-isolada-50/index.md) - [Anistia tributária: o perdão da multa, não do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/anistia-tributaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/multa-tributaria-limites-75-100-150/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Multa tributária: limites de 75%, 100% e 150% no CTN. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-tributaria-limites-75-100-150/ Versão do conteúdo: sha256:28923a80619ffdf724e761c702298f921bfee480d4b7f0eb52d44ec81039514f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-multa-tributaria-limites-75-100-150", "type": "webpage", "title": "Multa tributária: limites de 75%, 100% e 150% no CTN", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-tributaria-limites-75-100-150/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:28923a80619ffdf724e761c702298f921bfee480d4b7f0eb52d44ec81039514f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: