--- title: "Como parcelar tributos federais em até 60 vezes na Receita" description: "Veja quais débitos federais ainda não inscritos podem ser divididos em até 60 prestações, como formalizar o pedido e controlar os pagamentos." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-ordinario-ecac/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eff93f46f81e446ac9e8f94a640e64429594708678b044fdd8430c152e0a7756" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — parcelamento não previdenciário no e-CAC" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos/parcelamento-nao-previdenciario-acesso-via-portal-e-cac" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação atual descreve abrangência, canal, pisos mensais, primeira prestação, débito automático e atualização das parcelas." - name: "Lei 10.522/2002, texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os arts. 10 a 14-B disciplinam o parcelamento ordinário federal, seu limite e efeitos do inadimplemento." - name: "Código Tributário Nacional, texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 151, VI, e 155-A tratam da suspensão da exigibilidade e da disciplina legal do parcelamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como parcelar tributos federais em até 60 vezes na Receita Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O parcelamento ordinário atende quem tem tributo federal sob cobrança da Receita Federal e precisa distribuir o saldo sem aguardar um programa especial. Ele não serve para toda pendência: inscrição já enviada à Dívida Ativa da União passa à PGFN, enquanto Simples Nacional, MEI e certas contribuições seguem módulos próprios. Localizar a fase da cobrança é, portanto, o primeiro passo útil. Nos débitos não previdenciários abrangidos pela modalidade comum, a [Lei 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) admite até sessenta prestações. A quantidade efetiva depende do saldo e do piso mensal, e a formalização só se completa com o pagamento correto da primeira parcela. Antes de confirmar, convém conferir origem, período, principal, multa e juros de cada item selecionado. ## Separe o que ainda está na Receita do que já foi inscrito No ambiente de dívidas e pendências da Receita, identifique se o débito está disponível para negociação. O serviço ordinário não previdenciário alcança tributos federais ainda não inscritos, inclusive valores declarados ou lançados de ofício nas situações admitidas pela disciplina própria. Contribuições previdenciárias declaradas em GFIP ou LDC, débitos do Simples Nacional e do MEI não devem ser forçados nesse menu: cada grupo possui tratamento específico. Se o relatório indicar inscrição em dívida ativa, a negociação ocorre no Regularize, perante a PGFN. Um exemplo simples: IRPF vencido e ainda controlado pela Receita pode aparecer no e-CAC; o mesmo valor, depois de inscrito, deixa de pertencer a essa fila. Tentar o canal errado costuma produzir ausência do débito, não prova de quitação. ## Sessenta prestações são um limite, não um resultado automático O [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) da [Lei 10.522/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522) fixa o teto de sessenta parcelas mensais. Na orientação atual da Receita, a prestação mínima é de R$ 200 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. Assim, um saldo de R$ 2.000 de pessoa física não será dividido em sessenta cotas de R$ 33,33; o piso reduz o prazo possível. A simulação deve ser lida por completo. Valor consolidado, quantidade de prestações, vencimento e débitos incluídos precisam coincidir com a intenção do contribuinte. O parcelamento convencional não concede, por natureza, os descontos típicos de uma transação. Isso não afasta reduções legais específicas da multa de ofício quando o pedido é tempestivo: a orientação da Receita informa redução de 40% se o parcelamento for requerido em até trinta dias da ciência do lançamento e de 20% se for requerido em até trinta dias da ciência da decisão administrativa de primeira instância. Fora dessas hipóteses e do ato aplicável, não se deve prometer redução de principal, multa ou juros. ## A primeira parcela faz parte da formalização No Portal e-CAC, o caminho informado pela Receita fica em Pagamentos e Parcelamentos e na opção de negociar novo parcelamento. Depois de selecionar as dívidas e a quantidade de prestações, salve recibo, demonstrativo da consolidação e documento de arrecadação. A primeira parcela deve ser paga no valor e no prazo gerados pelo sistema; sem esse pagamento, o pedido não se consolida como acordo ativo. Da segunda prestação em diante, a regra operacional prevê débito automático em conta e vencimento no último dia útil do mês. Confira se os dados bancários foram aceitos e se havia saldo. Extrato bancário, recibo de adesão, DARF e tela de situação do acordo são documentos diferentes e todos podem ser relevantes se houver divergência sistêmica. ## Selic e um por cento no mês alteram o custo final Cada prestação recebe juros pela Selic acumulada a partir do mês seguinte à consolidação, acrescidos de 1% no mês do pagamento. Alongar o acordo alivia a saída mensal, mas tende a elevar o total financeiro. Compare um prazo mais curto que caiba no caixa com o prazo máximo, sem escolher apenas pela menor cota exibida. Com o acordo ativo e regular, o [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), VI, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) suspende a exigibilidade do crédito parcelado. Isso pode permitir certidão positiva com efeitos de negativa, desde que não existam outras pendências. A certidão não substitui o acompanhamento: declaração omitida, novo débito ou falha de débito automático pode impedir a regularidade mesmo quando as parcelas anteriores foram pagas. ## Há casos em que parcelar sem revisar cria um problema maior Não confirme um valor apenas para obter certidão se houver indício concreto de pagamento já realizado, duplicidade, decadência ou erro de identificação. O pedido importa confissão extrajudicial e produz efeitos jurídicos relevantes. Primeiro reúna declarações, comprovantes, intimações e memória de cálculo; depois decida quais itens são efetivamente reconhecidos. Também não é prudente misturar nesta modalidade uma dívida já inscrita ou um débito regido por parcelamento especial. A resposta correta pode ser corrigir a declaração, pedir revisão do débito, usar o módulo específico ou negociar com a PGFN. O canal depende da natureza e da fase, não apenas do desejo de pagar em parcelas. ## Perguntas frequentes ### Posso escolher qualquer quantidade até sessenta parcelas? Você pode simular dentro do teto legal, mas o piso de R$ 200 para pessoa física ou R$ 500 para pessoa jurídica limita a quantidade que o saldo comporta. ## Proveniência - [Receita Federal — parcelamento não previdenciário no e-CAC](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos/parcelamento-nao-previdenciario-acesso-via-portal-e-cac) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação atual descreve abrangência, canal, pisos mensais, primeira prestação, débito automático e atualização das parcelas. - [Lei 10.522/2002, texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 10 a 14-B disciplinam o parcelamento ordinário federal, seu limite e efeitos do inadimplemento. - [Código Tributário Nacional, texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 151, VI, e 155-A tratam da suspensão da exigibilidade e da disciplina legal do parcelamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CND e CPEND: diferenças e efeitos da certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/index.md) - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) - [Dívida parcelada permite emitir certidão fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-com-debito-parcelado/index.md) - [Retenção de IRRF, PIS, COFINS e CSLL na nota do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-irrf-csrf-dispensa/index.md) - [Sociedade em conta de participação entra no Simples?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-scp-conta-participacao/index.md) - [Relatório de Situação Fiscal: consultar dívidas e pendências](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-situacao-fiscal/index.md) - [Simples Nacional e IBS/CBS por fora](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-simples-hibrido-creditamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/parcelamento-ordinario-ecac/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 10.522/2002, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art10` - [Diferença apurada na malha fina pode ser parcelada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-parcelamento-diferenca/index.md) - [DAS do MEI em dívida ativa da União: encargos e protesto](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-ativa-uniao/index.md) - [Parcelamento de débitos do MEI: como negociar pelo canal oficial](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-parcelamento-debitos/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [REsp 1.990.761 do STJ: partilha de bens e termo inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990761/index.md) - [REsp 2.083.104 do STJ: crédito tributário e pedido administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083104/index.md) - [Tema 1012 do STJ: Bloqueio de ativos financeiros do executado via](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1012/index.md) - [Tema 241 do STJ: Ilegitimidade da exigência de depósito prévio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-241/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como parcelar tributos federais em até 60 vezes na Receita. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-ordinario-ecac/ Versão do conteúdo: sha256:eff93f46f81e446ac9e8f94a640e64429594708678b044fdd8430c152e0a7756 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-parcelamento-ordinario-ecac", "type": "webpage", "title": "Como parcelar tributos federais em até 60 vezes na Receita", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-ordinario-ecac/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eff93f46f81e446ac9e8f94a640e64429594708678b044fdd8430c152e0a7756", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: