--- title: "Embalagem de transporte retornável: por que o crédito de PIS/Cofins é discutido" description: "A embalagem usada só para o transporte da mercadoria tem tratamento diferente da embalagem de apresentação para fins de crédito de PIS/Cofins. Entenda o motivo." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-embalagem-transporte-retornavel/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:213aff59cdd517da368bfceca72ef3944d450bdbbdb505dc74f3fa18cd22d412" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — Portal de Normas (Solução de Divergência COSIT nº 7/2016)" url: "https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action?tipoData=2&termoBusca=divergencia+7%2F2016" verified_at: "2026-07-16" claim: "veda o crédito de PIS/Cofins sobre materiais empregados na fabricação de embalagens de transporte, por não as considerar insumo do processo produtivo" - name: "STJ — Tema 779 (REsp 1.221.170/PR)" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-05-10_06-51_Primeira-Secao-define-conceito-de-insumo-para-creditamento-de-PIS-e-Cofins.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa o critério de essencialidade e relevância usado pelo CARF para admitir o crédito sobre embalagens de transporte em casos concretos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Embalagem de transporte retornável: por que o crédito de PIS/Cofins é discutido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O fabricante que usa pallets, caixas ou vasilhames retornáveis só para levar a mercadoria até o cliente — sem que essa embalagem componha o produto vendido nem chegue às mãos do consumidor final — enfrenta uma zona cinzenta quando tenta creditar PIS/Cofins sobre esse material. A Receita Federal e o órgão administrativo que julga recursos sobre o tema não têm a mesma posição, o que torna esse crédito mais arriscado do que o de uma embalagem que integra o produto. ## A distinção entre embalagem de apresentação e de transporte A embalagem de apresentação é a que acompanha o produto até o consumidor final, integrando-o e sendo essencial à sua conservação e comercialização — por exemplo, a lata de uma bebida ou a caixa de um eletrônico. Já a embalagem de transporte, como pallets, engradados ou vasilhames retornáveis, serve apenas para viabilizar o deslocamento físico da mercadoria entre a fábrica e o destino, retornando depois ao fabricante para reutilização, sem chegar ao consumidor final junto com o produto. ## A posição restritiva da Receita Federal A Receita Federal, na Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, consolidou entendimento restritivo sobre o tema, vedando o crédito de PIS/Cofins sobre materiais utilizados na fabricação de embalagens de transporte, por considerá-las alheias ao processo de produção do bem vendido — diferentemente da embalagem de apresentação, que a própria Receita reconhece como insumo. ## Decisões do CARF em sentido favorável ao contribuinte O CARF, em julgamentos mais recentes, tem admitido o crédito sobre materiais de embalagem de transporte quando eles são essenciais para preservar a integridade e a qualidade do produto durante o deslocamento — como pallets usados no transporte de alimentos, cuja ausência comprometeria a conservação da mercadoria. Essa posição aplica ao caso concreto o critério de essencialidade e relevância do Tema 779 do STJ, em sentido diverso do adotado pela própria Receita. ## Por que essa divergência importa na prática A convivência entre a vedação da Receita Federal e decisões favoráveis do CARF significa que o crédito sobre embalagem de transporte retornável não é uma questão pacífica: aproveitá-lo sem análise prévia expõe a empresa a autuação, enquanto deixar de aproveitá-lo pode significar abrir mão de um crédito que a jurisprudência administrativa mais recente já reconhece em determinadas situações. ## Como avaliar o risco antes de aproveitar esse crédito A viabilidade do crédito depende de demonstrar, para o caso concreto, que a embalagem de transporte é indispensável à preservação da qualidade ou da integridade do produto durante o deslocamento, e não apenas uma conveniência logística. Avaliar esse enquadramento com um advogado tributarista, à luz das decisões mais recentes do CARF e do setor de atividade da empresa, ajuda a decidir entre aproveitar o crédito com risco calculado ou aguardar maior pacificação do tema, com atendimento 100% digital e procuração eletrônica no e-CAC. ## Perguntas frequentes ### Qualquer pallet reutilizável dá direito a crédito de PIS/Cofins? Não automaticamente. O crédito depende de demonstrar que o pallet ou a embalagem de transporte é essencial para preservar a integridade do produto durante o deslocamento, análise que costuma variar conforme o tipo de mercadoria e o setor da empresa. ### A embalagem de apresentação do produto também é discutida da mesma forma? Não. A embalagem de apresentação, que integra o produto até o consumidor final, é reconhecida pela própria Receita Federal como insumo, sem a mesma divergência que existe hoje sobre a embalagem de transporte. ## Proveniência - [Receita Federal — Portal de Normas (Solução de Divergência COSIT nº 7/2016)](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action?tipoData=2&termoBusca=divergencia+7%2F2016) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda o crédito de PIS/Cofins sobre materiais empregados na fabricação de embalagens de transporte, por não as considerar insumo do processo produtivo - [STJ — Tema 779 (REsp 1.221.170/PR)](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-05-10_06-51_Primeira-Secao-define-conceito-de-insumo-para-creditamento-de-PIS-e-Cofins.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o critério de essencialidade e relevância usado pelo CARF para admitir o crédito sobre embalagens de transporte em casos concretos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Depreciação de máquina da produção gera crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-ativo-imobilizado-depreciacao/index.md) - [EPI obrigatório dá direito a crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-epi-seguranca-trabalho/index.md) - [Frete na compra de matéria-prima gera crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-frete-aquisicao-insumo/index.md) - [Software na linha de produção gera crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-software-producao/index.md) - [Selic no crédito de PIS/Cofins: desde quando ela corre](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-selic-correcao-indebito-recuperado/index.md) - [REsp 1.436.544 do STJ: crédito presumido de pis/cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/piscofins-credito-embalagem-transporte-retornavel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Embalagem de transporte retornável: por que o crédito de PIS/Cofins é discutido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-embalagem-transporte-retornavel/ Versão do conteúdo: sha256:213aff59cdd517da368bfceca72ef3944d450bdbbdb505dc74f3fa18cd22d412 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-piscofins-credito-embalagem-transporte-retornavel", "type": "webpage", "title": "Embalagem de transporte retornável: por que o crédito de PIS/Cofins é discutido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-embalagem-transporte-retornavel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:213aff59cdd517da368bfceca72ef3944d450bdbbdb505dc74f3fa18cd22d412", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: