--- title: "ICMS-ST recolhido pelo fornecedor: o varejista substituído também tem direito à exclusão" description: "Varejista que revende com ICMS-ST recolhido pelo fabricante pode excluir esse valor do PIS/Cofins. Veja o Tema 1.125/STJ e a diferença do ICMS próprio." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-icms-st-revenda-exclusao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f3e88df6391d897893853d890d7a7bff3ef8db36863e885c910a5caac1d8beed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.125" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1125&cod_tema_inicial=1125&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído, julgada em 13/12/2023 sob relatoria do min. Gurgel de Faria" - name: "STJ — notícia sobre a afetação do Tema 1.125" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15022022-Repetitivo-vai-decidir-sobre-exclusao-do-ICMS-ST-da-base-do-PISCofins-devido-pelo-contribuinte-substituido.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "descreve a controvérsia sobre a exclusão do ICMS-ST da base de PIS/Cofins devida pelo contribuinte substituído, afetada para julgamento repetitivo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ICMS-ST recolhido pelo fornecedor: o varejista substituído também tem direito à exclusão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem revende mercadoria sujeita à substituição tributária do ICMS não recolhe esse imposto diretamente: o fabricante ou distribuidor já pagou o ICMS de toda a cadeia antecipadamente, e o valor chega embutido no custo de aquisição, sem destaque de recolhimento próprio na nota de saída do varejista. Por muito tempo, a Receita Federal sustentou que a exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins, fixada no Tema 69 do STF, não alcançava esse cenário, justamente porque o substituído não tem ICMS próprio destacado para excluir. O Superior Tribunal de Justiça encerrou essa dúvida ao julgar o Tema Repetitivo 1.125 em 13 de dezembro de 2023: o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído. ## Por que o substituído ficou de fora da discussão do Tema 69 por anos O Tema 69 do STF tratou do ICMS destacado na nota fiscal de quem recolhe o imposto na própria operação. No regime de substituição tributária, o varejista compra a mercadoria já COM o ICMS antecipado pelo substituto, e o valor correspondente ao ICMS-ST integra o preço de aquisição, sem aparecer como recolhimento do próprio varejista na venda ao consumidor final. Essa diferença técnica levou a Receita a negar, administrativamente, o mesmo direito ao substituído por anos, mesmo após a modulação do Tema 69. ## O que o STJ decidiu no Tema Repetitivo 1.125 Julgando os REsp 1.896.678/RS e 1.958.265, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. O acórdão destacou que substituto e substituído ocupam posição jurídica idêntica quanto à submissão à tributação pelo ICMS, e que a diferença entre eles está apenas no mecanismo especial de recolhimento — não na natureza do valor cobrado. ## Como identificar o valor de ICMS-ST embutido na aquisição Diferente do ICMS próprio, que aparece destacado na nota de saída do vendedor, o ICMS-ST recolhido pelo substituto normalmente consta apenas na nota de entrada da mercadoria comprada pelo varejista, no campo específico do documento fiscal (ICMS ST retido). É esse valor da aquisição — não um cálculo sobre a venda — que serve de base para apurar o crédito a excluir da receita bruta tributada por PIS e Cofins. ## O que muda no cálculo em relação ao ICMS próprio Enquanto no ICMS próprio a exclusão acompanha, mês a mês, o valor destacado nas notas de saída, no ICMS-ST o levantamento parte das notas de entrada de mercadorias já com substituição aplicada, exigindo reconstruir o histórico de compras do período que se pretende recuperar. Empresas que revendem produtos com e sem substituição tributária, ao mesmo tempo, precisam segregar as duas apurações para não misturar metodologias distintas no mesmo pedido. ## Por que vale revisar o período anterior à decisão do STJ Como o Tema 1.125 só pacificou a questão no fim de 2023, muitas empresas substituídas nunca chegaram a levantar o valor de ICMS-ST embutido em anos anteriores, por acreditarem que o direito não as alcançava. Reconstituir esse histórico, separar corretamente os produtos sujeitos à substituição tributária e simular o valor recuperável dentro do prazo prescricional de cinco anos é o trabalho que confirma se compensa buscar a restituição administrativa ou judicial para esse crédito específico. ## Perguntas frequentes ### O prazo de prescrição do ICMS-ST segue a mesma regra do ICMS próprio do Tema 69? Sim, aplica-se o prazo prescricional geral de cinco anos para repetição de indébito tributário, contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação ou do protocolo do pedido administrativo. ### Todo varejista que compra com substituição tributária tem direito à exclusão? O direito alcança quem efetivamente suporta o ICMS-ST embutido no custo de aquisição como contribuinte substituído; é preciso confirmar, produto a produto, se a operação realmente está sujeita ao regime de substituição tributária no estado de origem e destino. ## Proveniência - [STJ — Tema Repetitivo 1.125](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1125&cod_tema_inicial=1125&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído, julgada em 13/12/2023 sob relatoria do min. Gurgel de Faria - [STJ — notícia sobre a afetação do Tema 1.125](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15022022-Repetitivo-vai-decidir-sobre-exclusao-do-ICMS-ST-da-base-do-PISCofins-devido-pelo-contribuinte-substituido.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve a controvérsia sobre a exclusão do ICMS-ST da base de PIS/Cofins devida pelo contribuinte substituído, afetada para julgamento repetitivo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ICMS destacado ou recolhido: qual valor exclui do PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-metodologia-icms-destacado-recolhido/index.md) - [Tema 69 e a modulação: quem recupera o PIS/Cofins retroativo](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-modulacao-marco-temporal-tema69/index.md) - [Habilitação do crédito judicial de PIS/Cofins antes do PER/DCOMP](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-habilitacao-credito-transitado-julgado/index.md) - [Lucro Presumido também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/index.md) - [PIS/COFINS monofásico recolhido em duplicidade](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-monofasico-recolhimento-maior-regime-normal/index.md) - [Sublimite do Simples: quando ICMS e ISS saem do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-sublimite-icms-iss/index.md) - [REsp 2.208.560 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208560/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/piscofins-icms-st-revenda-exclusao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ICMS-ST recolhido pelo fornecedor: o varejista substituído também tem direito à exclusão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-icms-st-revenda-exclusao/ Versão do conteúdo: sha256:f3e88df6391d897893853d890d7a7bff3ef8db36863e885c910a5caac1d8beed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-piscofins-icms-st-revenda-exclusao", "type": "webpage", "title": "ICMS-ST recolhido pelo fornecedor: o varejista substituído também tem direito à exclusão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-icms-st-revenda-exclusao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f3e88df6391d897893853d890d7a7bff3ef8db36863e885c910a5caac1d8beed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: