--- title: "Por que o ICMS não compõe mais a base do PIS/Cofins-Importação" description: "A importadora não precisa mais discutir se o ICMS do desembaraço aduaneiro entra na base do PIS/Cofins-Importação: o STF decidiu que não, e a lei já mudou." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-importacao-icms-exclusao-base/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a754d38055a1356297ec53a8b84b381741ac0a0501752d28a7df98d0131e00af" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.865/2004, art. 7º (redação dada pela Lei nº 12.865/2013)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "a base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, na importação de bens, é o valor aduaneiro, sem o ICMS nem o valor das próprias contribuições" - name: "STF — Tema 1 de Repercussão Geral (RE 559.937)" url: "https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=43902" verified_at: "2026-07-16" claim: "declara inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, sem modulação de efeitos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o ICMS não compõe mais a base do PIS/Cofins-Importação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa que importa mercadorias e paga ICMS no desembaraço aduaneiro às vezes ainda pergunta se pode excluir esse valor da base do PIS/Cofins-Importação, tratando o assunto como se fosse uma discussão aberta, equivalente à do ICMS nas vendas internas. Nesse caso específico, porém, a questão já está resolvida há mais de uma década, tanto pelo Judiciário quanto pela própria lei que rege o tributo. A diferença em relação à discussão das vendas internas — o Tema 69 do STF — é que aqui o próprio texto legal foi alterado para incorporar o entendimento, o que dá ao importador uma segurança maior do que a de outras tese ainda dependentes de reconhecimento judicial individual. ## A base de cálculo original incluía o ICMS e as próprias contribuições O [art. 7º, inciso I](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), da [Lei nº 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), em sua redação original, estabelecia que a base de cálculo do PIS/Cofins-Importação era o valor aduaneiro da mercadoria acrescido do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições — um cálculo "por dentro" que ampliava artificialmente a base sobre a qual incidiam PIS e Cofins na importação. ## O STF declarou essa parte da lei inconstitucional em 2013 No julgamento do RE 559.937, sob repercussão geral (Tema 1), o Plenário do STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da parte do [art. 7º, inciso I](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), da [Lei nº 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865) que incluía na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. O Tribunal rejeitou o pedido de modulação de efeitos feito pela Fazenda Nacional, o que deu à decisão efeito retroativo, limitado apenas pela prescrição de cinco anos de cada recolhimento. ## A Lei 12.865/2013 incorporou o entendimento ao texto legal Depois da decisão do STF, a [Lei nº 12.865/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865) alterou o [art. 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865) da [Lei nº 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), retirando expressamente o ICMS e o valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, que passou a ser, na importação de bens, apenas o valor aduaneiro da mercadoria. Isso significa que, desde 2013, a exclusão não depende mais de discussão judicial: ela está incorporada ao próprio texto da lei que disciplina o tributo. ## O que ainda pode gerar crédito a recuperar Empresas que, por erro de apuração ou por uso de sistema desatualizado, ainda calculam o PIS/Cofins-Importação incluindo o ICMS na base — prática hoje contrária à própria lei vigente — têm direito a reaver o valor pago a maior, respeitado o prazo de cinco anos contado de cada recolhimento. Esse tipo de erro é mais comum em empresas que importam esporadicamente ou que não atualizaram a parametrização do sistema fiscal após a mudança de 2013. ## Como revisar a apuração do PIS/Cofins-Importação A revisão consiste em conferir, para cada declaração de importação dos últimos cinco anos, se a base de cálculo utilizada corresponde apenas ao valor aduaneiro, sem o acréscimo do ICMS ou das próprias contribuições. Encontrado erro, o crédito pode ser habilitado por compensação com outros tributos federais. Um advogado tributarista pode conduzir essa revisão e a habilitação do crédito com atendimento 100% digital — análise remota das declarações de importação, reuniões por vídeo e procuração eletrônica no e-CAC — para empresas de qualquer estado. ## Perguntas frequentes ### Essa exclusão do ICMS na importação é a mesma discussão do Tema 69, das vendas internas? É o mesmo raciocínio de que o ICMS não é receita da empresa, mas aplicado a uma base de cálculo distinta e regida por lei própria — a [Lei nº 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865). No caso da importação, a questão já foi decidida pelo STF em 2013 e incorporada ao texto legal, com segurança jurídica maior do que temas ainda em discussão. ### O ISS pago em contratação de serviços do exterior também foi excluído da base do PIS/Cofins-Importação? Sim, o mesmo raciocínio se aplica à hipótese de importação de serviços, prevista no inciso II do [art. 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865) da [Lei nº 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), mas a análise de cada caso deve considerar a redação vigente do dispositivo aplicável à operação específica. ## Proveniência - [Lei nº 10.865/2004, art. 7º (redação dada pela Lei nº 12.865/2013)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, na importação de bens, é o valor aduaneiro, sem o ICMS nem o valor das próprias contribuições - [STF — Tema 1 de Repercussão Geral (RE 559.937)](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=43902) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: declara inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, sem modulação de efeitos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DIFAL na venda para outro estado e a base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-difal-exclusao-base-ecommerce/index.md) - [Prazo de 5 anos para reaver PIS/Cofins pago a mais](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/index.md) - [ISS na base de PIS/Cofins: o julgamento ainda não terminou](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-iss-exclusao-base-servicos/index.md) - [Lucro Presumido também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/index.md) - [Tema 69 do STF: ICMS fora do PIS e da COFINS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/index.md) - [ICMS-ST e DIFAL na mesma venda interestadual](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-difal-mesma-operacao/index.md) - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) - [REsp 1.889.499 do STJ: cofins - importação e admissão temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1889499/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/piscofins-importacao-icms-exclusao-base/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o ICMS não compõe mais a base do PIS/Cofins-Importação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-importacao-icms-exclusao-base/ Versão do conteúdo: sha256:a754d38055a1356297ec53a8b84b381741ac0a0501752d28a7df98d0131e00af Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-piscofins-importacao-icms-exclusao-base", "type": "webpage", "title": "Por que o ICMS não compõe mais a base do PIS/Cofins-Importação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-importacao-icms-exclusao-base/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a754d38055a1356297ec53a8b84b381741ac0a0501752d28a7df98d0131e00af", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: