--- title: "O que tributa e o que não tributa quando a empresa recupera o crédito de PIS/Cofins" description: "Saiba por que o principal do crédito de PIS/Cofins entra na base de IRPJ/CSLL no Lucro Real, enquanto a Selic sobre esse valor não é tributada." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cd3f268ed7ab8ec37ef84e25836b4196672d621c972d51e1fde4161f5b451ee5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF, Tema 962 de Repercussão Geral (RE 1.063.187)" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/irpj-csll" verified_at: "2026-07-16" claim: "é inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de Selic recebidos na repetição de indébito tributário, com efeitos modulados a partir de 30/9/2021" - name: "Lei nº 12.973/2014 (apuração do IRPJ/CSLL no Lucro Real)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "disciplina o regime de apuração do lucro real e o tratamento de receitas e despesas para fins de IRPJ e CSLL" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que tributa e o que não tributa quando a empresa recupera o crédito de PIS/Cofins Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa do Lucro Real que reconhece contabilmente o crédito da exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins costuma tratar o valor todo como um único número a lançar. Mas, para fins de IRPJ e CSLL, esse crédito tem duas naturezas diferentes dentro dele mesmo, e confundi-las gera ou recolhimento a menor — com risco de autuação — ou recolhimento a maior, pagando imposto sobre uma parcela que o Supremo já disse que não pode ser tributada. A distinção separa o principal (o valor de PIS/Cofins pago a mais que agora volta para a empresa) da Selic que corrige esse valor até a data da compensação. Os dois têm tratamento tributário oposto, e a diferença não é um detalhe técnico menor: em créditos acumulados por vários anos, a parcela de Selic costuma representar uma fatia relevante do total recuperado. ## O principal do crédito compõe a base de IRPJ/CSLL Quando a empresa do Lucro Real pagou PIS/Cofins a mais, esse valor, no passado, foi registrado como despesa dedutível e reduziu o lucro tributável daquele período. Ao recuperar esse mesmo valor anos depois, a lógica contábil e tributária é a de reversão de uma despesa que já havia sido deduzida: o valor principal recuperado passa a compor a base de cálculo de IRPJ e CSLL no período em que o crédito se torna disponível para a empresa, sob pena de duplo benefício — deduzir a despesa uma vez e não recompor a receita quando ela retorna. ## A Selic sobre esse indébito não é tributada pelo IRPJ e pela CSLL O STF, no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962 de repercussão geral), decidiu que a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de Selic recebidos na repetição de indébito tributário é inconstitucional. O entendimento do Tribunal é o de que a Selic, nesse contexto, tem natureza de recomposição pela demora no pagamento, e não de acréscimo patrimonial novo — por isso não se enquadra no conceito de renda ou lucro que autoriza a cobrança desses dois tributos. ## A modulação de efeitos e o corte temporal que importa Em embargos de declaração julgados em 2021, o STF modulou os efeitos do Tema 962: a decisão produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos, em 30 de setembro de 2021, ressalvadas as ações judiciais e os requerimentos administrativos protocolados até 17 de setembro de 2021, além dos casos em que o fato gerador de IRPJ ou CSLL sobre a Selic ainda não tiver sido pago até aquela data. Isso significa que, para créditos de PIS/Cofins reconhecidos e recuperados hoje, a exclusão da Selic da base de IRPJ/CSLL já é a regra consolidada, mas o histórico de quando cada valor foi efetivamente oferecido à tributação continua relevante para eventual pedido de restituição do que foi pago a mais no passado. ## Como separar as duas parcelas na prática contábil A separação exige que a memória de cálculo do crédito de PIS/Cofins discrimine, competência a competência, o valor principal (o ICMS que deveria ter sido excluído da base) e o valor de Selic acumulado sobre cada parcela até a data da compensação ou do reconhecimento contábil. Sem essa discriminação, a empresa corre o risco de oferecer à tributação o valor total — pagando IRPJ/CSLL também sobre a Selic, que o STF já afastou — ou de excluir tudo da base, o que expõe a empresa a autuação sobre a parcela principal, que continua tributável. ## O que a fiscalização tende a questionar nesse tipo de crédito A Receita Federal não discute mais a exclusão da Selic da base de IRPJ/CSLL, por se tratar de tese julgada em repercussão geral e de observância obrigatória pela própria administração tributária. O ponto de atenção fica no momento em que o principal é oferecido à tributação: reconhecer o crédito contabilmente sem tributar o principal no período correto — por exemplo, postergando o lançamento para um exercício com prejuízo fiscal maior — é o tipo de planejamento que costuma atrair questionamento em fiscalização, por descasamento entre o fato gerador e a data de oferecimento à tributação. ## Por que vale revisar essa apuração com um advogado tributarista A discriminação entre principal e Selic, o enquadramento correto na base de IRPJ/CSLL e a análise de qual regra de modulação se aplica ao caso concreto da empresa exigem leitura conjunta da decisão do STF, da legislação do Lucro Real e da própria evolução do crédito de PIS/Cofins recuperado. Um advogado tributarista pode revisar essa apuração e orientar o lançamento contábil correto antes da entrega da ECF, com atendimento 100% digital — análise de documentos por e-mail, reuniões por videochamada e procuração eletrônica — para empresas de qualquer estado. ## Perguntas frequentes ### Empresas do Lucro Presumido também recolhem IRPJ/CSLL sobre o crédito de PIS/Cofins recuperado? O Lucro Presumido apura IRPJ e CSLL sobre percentuais de presunção aplicados à receita bruta, e não sobre o lucro contábil efetivo, o que muda a forma de tratar o valor recuperado. A análise deve ser feita conforme o regime de apuração da empresa, e o tratamento descrito aqui é específico do Lucro Real. ### A modulação do Tema 962 se aplica a créditos de PIS/Cofins ainda em discussão judicial? Sim, a modulação é da tese sobre a Selic em repetição de indébito de forma geral, aplicável a qualquer tributo recuperado dessa forma, inclusive o PIS/Cofins objeto da exclusão do ICMS. O que muda caso a caso é a data de protocolo da ação e o momento em que o fato gerador de IRPJ/CSLL sobre a Selic ocorreu. ## Proveniência - [STF, Tema 962 de Repercussão Geral (RE 1.063.187)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/irpj-csll) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: é inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de Selic recebidos na repetição de indébito tributário, com efeitos modulados a partir de 30/9/2021 - [Lei nº 12.973/2014 (apuração do IRPJ/CSLL no Lucro Real)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o regime de apuração do lucro real e o tratamento de receitas e despesas para fins de IRPJ e CSLL --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Saldo negativo de IRPJ e CSLL: como recuperar o crédito](https://wikijuridica.com.br/tributario/saldo-negativo-irpj-compensacao/index.md) - [Selic no crédito de PIS/Cofins: desde quando ela corre](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-selic-correcao-indebito-recuperado/index.md) - [Prazo de 5 anos para reaver PIS/Cofins pago a mais](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/index.md) - [Lucro Presumido também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/index.md) - [Subvenção de ICMS no IRPJ: a tributação após a Lei 14.789](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-subvencao-icms-tributacao/index.md) - [Prejuízo fiscal na transação após o Acórdão 990/2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-prejuizo-fiscal/index.md) - [Tema 962 do STF: Selic sem IRPJ e CSLL no indébito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-962/index.md) - [Riscos do incentivo fiscal de ICMS para atrair sua empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-empresa-mudou-estado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que tributa e o que não tributa quando a empresa recupera o crédito de PIS/Cofins. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/ Versão do conteúdo: sha256:cd3f268ed7ab8ec37ef84e25836b4196672d621c972d51e1fde4161f5b451ee5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado", "type": "webpage", "title": "O que tributa e o que não tributa quando a empresa recupera o crédito de PIS/Cofins", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cd3f268ed7ab8ec37ef84e25836b4196672d621c972d51e1fde4161f5b451ee5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: