--- title: "Por que a exclusão do ISS da base de PIS/Cofins ainda não está decidida" description: "O prestador de serviço espera uma tese equivalente à exclusão do ICMS para o ISS na base de PIS/Cofins. Veja por que o Tema 118 do STF ainda está em julgamento." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-iss-exclusao-base-servicos/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:695dd2801d0d6efc2563934ae35f75ac020a345da2065959a15064aefe18f04e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Tema 118 de Repercussão Geral (RE 592.616)" url: "https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/13971720578201535_7142197.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo de PIS e Cofins, com julgamento ainda em andamento e sem tese fixada" - name: "Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa em cinco anos o prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável a ações ajuizadas a partir de 9/6/2005" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a exclusão do ISS da base de PIS/Cofins ainda não está decidida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem presta serviço e ouviu falar da exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins naturalmente pergunta se existe uma tese equivalente para o ISS, o imposto municipal que incide sobre serviços. A pergunta é legítima e o raciocínio jurídico por trás dela é o mesmo, mas a resposta, ao contrário do que já aconteceu com o ICMS, ainda não foi dada de forma definitiva pelo Judiciário. O caso está no Supremo Tribunal Federal há anos, sob o número de Tema 118 de repercussão geral, e o julgamento tem sido marcado, suspenso e retomado sem uma conclusão. Entender o estágio real dessa discussão evita tanto o erro de tratá-la como perdida quanto o erro de tratá-la como já ganha. ## O argumento é o mesmo do Tema 69, aplicado ao ISS O RE 592.616, que discute o Tema 118 de repercussão geral, questiona a constitucionalidade de incluir o ISS na base de cálculo de PIS e Cofins pelo mesmo fundamento usado no Tema 69 para o ICMS: o valor do imposto municipal, destacado ou embutido no preço do serviço, seria repassado ao município e não representaria receita ou faturamento da própria empresa prestadora. ## O julgamento está formalmente em andamento, sem decisão final O placar do Tema 118 chegou a ficar empatado entre os ministros que já votaram, com o resultado dependendo do voto de desempate do ministro Luiz Fux. O STF chegou a pautar o caso para fevereiro de 2026, mas o julgamento foi retirado de pauta sem nova data definida. Isso significa que, até o momento, não existe uma tese vinculante fixada em repercussão geral sobre a exclusão do ISS da base de PIS/Cofins — a discussão segue formalmente aberta. ## O que isso muda na prática para quem presta serviço Sem uma tese fixada, cada empresa que quiser buscar a exclusão do ISS da própria base de PIS/Cofins depende de decisão judicial individual, em ação própria, sujeita a resultado variável conforme a instância e a região, até que o Supremo conclua o julgamento do Tema 118. Não há, hoje, direito automático ou reconhecimento administrativo equivalente ao que já existe para o ICMS. ## Por que vale ajuizar ação própria mesmo com o tema pendente Ajuizar ação individual antes da conclusão do Tema 118 tende a ser vantajoso porque resguarda o prazo prescricional de cinco anos sobre os valores já recolhidos e coloca a empresa na posição de quem já tem processo em curso quando a tese for finalmente fixada — o que costuma facilitar a aplicação do precedente ao caso concreto, sem depender de nova ação. Empresas que aguardam passivamente o desfecho do julgamento arriscam perder, mês a mês, o direito de reaver competências mais antigas. Um advogado tributarista pode levantar as competências recolhidas, ajuizar e acompanhar essa ação de forma a resguardar a prescrição enquanto o Tema 118 não é julgado, com atendimento 100% digital — envio de documentos por e-mail, reuniões por videochamada e procuração eletrônica, sem necessidade de deslocamento até um escritório. ## Perguntas frequentes ### Existe previsão de quando o STF vai concluir o julgamento do Tema 118? Não há data certa. O caso já foi pautado e retirado de pauta mais de uma vez, o mais recente em fevereiro de 2026, sem nova data definida até o momento. ### Enquanto o Tema 118 não é julgado, vale a pena ajuizar ação para excluir o ISS da base de PIS/Cofins? Ajuizar ação própria antes da conclusão do julgamento tende a proteger o prazo prescricional e posicionar a empresa para se beneficiar do precedente quando ele for fixado, mas o resultado da ação individual depende da instância e não há garantia de êxito enquanto a tese não for pacificada pelo STF. ## Proveniência - [STF — Tema 118 de Repercussão Geral (RE 592.616)](https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/13971720578201535_7142197.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo de PIS e Cofins, com julgamento ainda em andamento e sem tese fixada - [Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em cinco anos o prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável a ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DIFAL na venda para outro estado e a base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-difal-exclusao-base-ecommerce/index.md) - [ICMS já está fora da base do PIS/Cofins-Importação desde 2013](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-importacao-icms-exclusao-base/index.md) - [Lucro Presumido também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/index.md) - [Selic no crédito de PIS/Cofins: desde quando ela corre](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-selic-correcao-indebito-recuperado/index.md) - [ICMS sobre demanda contratada de energia](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-demanda-contratada-energia/index.md) - [Embalagem retornável e o crédito de PIS/Cofins: um tema disputado](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-embalagem-transporte-retornavel/index.md) - [REsp 2.230.380 do STJ: repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230380/index.md) - [REsp 2.094.126 do STJ: revisão de contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2094126/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/piscofins-iss-exclusao-base-servicos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a exclusão do ISS da base de PIS/Cofins ainda não está decidida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-iss-exclusao-base-servicos/ Versão do conteúdo: sha256:695dd2801d0d6efc2563934ae35f75ac020a345da2065959a15064aefe18f04e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-piscofins-iss-exclusao-base-servicos", "type": "webpage", "title": "Por que a exclusão do ISS da base de PIS/Cofins ainda não está decidida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-iss-exclusao-base-servicos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:695dd2801d0d6efc2563934ae35f75ac020a345da2065959a15064aefe18f04e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: