--- title: "O Lucro Presumido, no regime cumulativo, também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins" description: "A empresa do Lucro Presumido, no regime cumulativo de PIS/Cofins, também exclui o ICMS da base. Entenda por que a tese vale para os dois regimes de apuração." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ce660d4563990f1ffb0452c8622dea8315a96a138de4c54e16e2b42c38ec6bcc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF, Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574.706)" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/pis-cofins-2/base-de-calculo-de-pis-cofins-1/icms-e-tributos-na-base-de-calculo-pis-cofins" verified_at: "2026-07-16" claim: "o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins por não representar faturamento ou receita da empresa" - name: "Lei nº 9.718/1998, art. 2º e art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa o faturamento como base de cálculo de PIS e Cofins no regime cumulativo, próprio das empresas do Lucro Presumido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O Lucro Presumido, no regime cumulativo, também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum o dono de empresa optante do Lucro Presumido associar a exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins às indústrias grandes, sujeitas ao regime não cumulativo com direito a crédito. Essa associação é equivocada: a tese vale para qualquer empresa que recolha PIS/Cofins sobre faturamento com ICMS embutido na base, esteja no regime cumulativo, próprio do Lucro Presumido, ou no não cumulativo. O motivo está na origem da discussão. O que o Supremo decidiu não foi uma regra de creditamento — isso é outro tema —, mas sim o próprio conceito constitucional do que é faturamento ou receita bruta, base de cálculo comum aos dois regimes. Como o ICMS destacado na nota fiscal nunca é receita da empresa, ele não pode integrar essa base em nenhum dos dois sistemas de apuração. ## O que o Tema 69 decidiu, exatamente No RE 574.706, julgado sob repercussão geral (Tema 69), o STF fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, porque o valor do imposto estadual destacado na nota fiscal não representa faturamento nem receita da empresa vendedora — ele apenas transita pelo caixa até ser repassado ao Estado. Essa conclusão trata do conceito de receita bruta e faturamento em si, e não de uma regra específica do regime não cumulativo. ## Por que a tese alcança o regime cumulativo do Lucro Presumido No regime cumulativo, disciplinado pelo art. 2º e pelo [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718) da [Lei nº 9.718/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718), a base de cálculo de PIS e Cofins é o faturamento da empresa, sem direito a créditos sobre insumos. Como o Tema 69 tratou justamente da definição de faturamento — e não do mecanismo de creditamento, que só existe no regime não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 —, a exclusão do ICMS se aplica igualmente a quem apura PIS/Cofins pelo regime cumulativo, típico das empresas do Lucro Presumido. ## O que muda entre os dois regimes é só a mecânica de apuração A diferença prática entre Lucro Presumido e Lucro Real, para esse efeito, está apenas na forma de calcular o tributo: no regime cumulativo não há créditos a compensar, então o benefício da exclusão do ICMS aparece de forma mais direta, reduzindo diretamente a base sobre a qual incidem as alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (Cofins). No regime não cumulativo, a mesma exclusão da base convive com o cálculo de créditos sobre insumos, mas a lógica de que o ICMS não é receita é idêntica nos dois casos. ## Como recuperar o valor pago a mais nesse regime A empresa do Lucro Presumido que nunca excluiu o ICMS da base de PIS/Cofins pode levantar o valor pago indevidamente nos últimos cinco anos, respeitado o prazo prescricional contado de cada recolhimento, e habilitar o crédito para compensação com tributos administrados pela Receita Federal por meio de Perdcomp, após reconhecimento administrativo ou judicial do direito. Revisar esse levantamento com um advogado tributarista, com atendimento remoto e procuração eletrônica no e-CAC, evita erro de competência e retrabalho na apuração do crédito. ## Perguntas frequentes ### A exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins depende de ação judicial para o Lucro Presumido? Não necessariamente. É possível buscar o reconhecimento administrativo do direito perante a Receita Federal, embora muitas empresas ainda prefiram a via judicial para segurança quanto à prescrição e ao valor exato do crédito, sobretudo em levantamentos com vários anos de histórico. ### O ICMS-ST também é excluído da base de PIS/Cofins no Lucro Presumido? A lógica do Tema 69 foi estendida ao ICMS-ST em entendimento consolidado pelos tribunais, por se tratar do mesmo raciocínio de que o valor do imposto estadual não é receita da empresa, independentemente do regime de apuração de PIS/Cofins. ## Proveniência - [STF, Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574.706)](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/pis-cofins-2/base-de-calculo-de-pis-cofins-1/icms-e-tributos-na-base-de-calculo-pis-cofins) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins por não representar faturamento ou receita da empresa - [Lei nº 9.718/1998, art. 2º e art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o faturamento como base de cálculo de PIS e Cofins no regime cumulativo, próprio das empresas do Lucro Presumido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo de 5 anos para reaver PIS/Cofins pago a mais](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/index.md) - [Selic no crédito de PIS/Cofins: desde quando ela corre](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-selic-correcao-indebito-recuperado/index.md) - [DIFAL na venda para outro estado e a base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-difal-exclusao-base-ecommerce/index.md) - [ISS na base de PIS/Cofins: o julgamento ainda não terminou](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-iss-exclusao-base-servicos/index.md) - [Tributo inconstitucional: como avaliar valores a recuperar](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-tese-inconstitucional/index.md) - [Terceirizada na produção gera crédito de PIS/COFINS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-mao-obra-terceirizada-essencial/index.md) - [ICMS-ST na revenda: o substituído também exclui do PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-icms-st-revenda-exclusao/index.md) - [Lucro arbitrado: quando o Fisco arbitra o lucro](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-arbitrado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art3` - [Tema 313 do STJ: Artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-313/index.md) - [Tema 690 do STJ: Declaração de inconstitucionalidade do art. 3°](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-690/index.md) - [Tema 69 do STF: ICMS fora do PIS e da COFINS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O Lucro Presumido, no regime cumulativo, também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/ Versão do conteúdo: sha256:ce660d4563990f1ffb0452c8622dea8315a96a138de4c54e16e2b42c38ec6bcc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao", "type": "webpage", "title": "O Lucro Presumido, no regime cumulativo, também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ce660d4563990f1ffb0452c8622dea8315a96a138de4c54e16e2b42c38ec6bcc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: