--- title: "A data de 15 de março de 2017 e quem ainda tem direito ao PIS/Cofins retroativo" description: "A modulação do Tema 69 limitou o retroativo do PIS/Cofins sobre ICMS a quem ajuizou ação até 15/03/2017. Veja o que isso muda para quem entrou depois." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-modulacao-marco-temporal-tema69/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a68512ec2fef1090c06ffbe51db8d7c01191b4e0dd372e9acdb996e01e6d8c3c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Parecer SEI nº 7.698/2021/ME (PGFN)" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/parecer_sei_7698_2021_meedespacho_246_2021_pgfn_me.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "orienta a Receita Federal a aplicar a exclusão do ICMS a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações e pedidos administrativos protocolados até essa data" - name: "PGFN — ICMS e tributos na base de cálculo de PIS/Cofins" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/pis-cofins-2/base-de-calculo-de-pis-cofins-1/icms-e-tributos-na-base-de-calculo-pis-cofins" verified_at: "2026-07-16" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A data de 15 de março de 2017 e quem ainda tem direito ao PIS/Cofins retroativo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A chamada tese do século — a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do RE 574.706 em 15 de março de 2017, sob o Tema 69 de repercussão geral — não chegou a todo mundo do mesmo jeito. O Plenário só definiu o alcance temporal da tese quatro anos depois, em 13 de maio de 2021, ao julgar os embargos de declaração opostos pela União: a partir dali, ficou certo que a exclusão vale a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa mesma data. É essa ressalva que separa quem consegue reaver valores de anos anteriores a 2017 de quem só recupera a partir do próprio julgamento. ## Quem protocolou até 15/03/2017 escapa do corte da modulação Empresa que já tinha ação judicial ou pedido administrativo protocolado até 15 de março de 2017 — mesmo que a data exata do fato gerador cobrado fosse anterior — mantém o direito ao valor pago indevidamente dentro do prazo prescricional próprio daquele processo, normalmente os cinco anos anteriores ao ajuizamento. A modulação, nesse caso, funciona como uma proteção: ela não retira nada de quem já discutia a tese antes do julgamento, justamente para não penalizar quem chegou primeiro. ## Quem ajuizou ou pediu depois de 15/03/2017 só recupera a partir dessa data Para empresas que não tinham processo em curso naquele momento, o efeito é mais restrito: mesmo que ajuízem hoje uma ação nova, o direito de recuperar só alcança valores pagos a partir de 15/03/2017 em diante, observado ainda o prazo de prescrição de cinco anos contado do ajuizamento da ação atual. Na prática, isso elimina qualquer chance de reaver PIS/Cofins pago sobre ICMS entre a entrada em vigor da [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e 15/03/2017 para quem só decidiu agir depois da modulação. ## Por que a prescrição também limita quem ficou de fora do corte Mesmo dentro da janela liberada pela modulação, o prazo prescricional de cinco anos continua correndo normalmente: quem ajuíza ação hoje só alcança os pagamentos feitos nos cinco anos anteriores à distribuição, mesmo que esse período já esteja depois de 15/03/2017. É um erro comum achar que a modulação reabriu uma janela ilimitada — ela apenas definiu o marco a partir do qual o direito existe, sem suspender a prescrição normal de cada ação. ## Como identificar se a empresa está dentro ou fora da ressalva O primeiro passo prático é verificar, nos registros da própria empresa ou no sistema do tribunal, a data exata de distribuição de qualquer ação judicial ou de protocolo de pedido administrativo relacionado à exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins, mesmo que aquele processo tenha sido arquivado ou julgado extinto por outro motivo. Empresas que nunca chegaram a formalizar nada antes de 2021 — e são a maioria das que só descobriram o tema depois de o assunto virar notícia — em regra não escapam do corte de 15/03/2017. ## Por que vale reavaliar o cálculo mesmo com a limitação temporal Mesmo limitado a partir de 15/03/2017, o valor acumulado costuma ser relevante para empresas com faturamento significativo e mais de oito anos de operação, porque o período recuperável já supera cinco anos completos. Levantar as EFD-Contribuições do período, separar o ICMS destacado por competência e simular o valor antes de decidir entre repetição administrativa ou ação judicial é o trabalho que confirma, na prática, quanto a empresa realmente tem a recuperar dentro da janela permitida. ## Perguntas frequentes ### Um processo administrativo simples de restituição, sem ação judicial, também conta para escapar da modulação? Sim. O acórdão dos embargos de declaração fala em ações judiciais e pedidos administrativos protocolados até 15/03/2017, de modo que um pedido de restituição ou compensação apresentado à Receita antes dessa data também preserva o efeito retroativo mais amplo. ### A modulação vale igual para PIS/Cofins cumulativo e não cumulativo? A tese do Tema 69 e sua modulação tratam do ICMS na base de cálculo das contribuições em geral, alcançando tanto o regime cumulativo quanto o não cumulativo, mas o cálculo do valor a recuperar muda conforme o regime e as alíquotas aplicáveis em cada período. ## Proveniência - [Parecer SEI nº 7.698/2021/ME (PGFN)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/parecer_sei_7698_2021_meedespacho_246_2021_pgfn_me.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta a Receita Federal a aplicar a exclusão do ICMS a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações e pedidos administrativos protocolados até essa data - [PGFN — ICMS e tributos na base de cálculo de PIS/Cofins](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/pis-cofins-2/base-de-calculo-de-pis-cofins-1/icms-e-tributos-na-base-de-calculo-pis-cofins) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ISS na base de PIS/Cofins: o julgamento ainda não terminou](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-iss-exclusao-base-servicos/index.md) - [DIFAL na venda para outro estado e a base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-difal-exclusao-base-ecommerce/index.md) - [Habilitação do crédito judicial de PIS/Cofins antes do PER/DCOMP](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-habilitacao-credito-transitado-julgado/index.md) - [Selic no crédito de PIS/Cofins: desde quando ela corre](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-selic-correcao-indebito-recuperado/index.md) - [Artigo 166 do CTN: quem pode recuperar tributo indireto](https://wikijuridica.com.br/tributario/repeticao-tributo-indireto-166/index.md) - [Prescrição e decadência tributária: prazos que o fisco perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) - [Tema 114 do STJ: Repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-114/index.md) - [Tema 169 do STJ: Auxílio condução consubstancia compensação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-169/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/piscofins-modulacao-marco-temporal-tema69/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A data de 15 de março de 2017 e quem ainda tem direito ao PIS/Cofins retroativo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-modulacao-marco-temporal-tema69/ Versão do conteúdo: sha256:a68512ec2fef1090c06ffbe51db8d7c01191b4e0dd372e9acdb996e01e6d8c3c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-piscofins-modulacao-marco-temporal-tema69", "type": "webpage", "title": "A data de 15 de março de 2017 e quem ainda tem direito ao PIS/Cofins retroativo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-modulacao-marco-temporal-tema69/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a68512ec2fef1090c06ffbe51db8d7c01191b4e0dd372e9acdb996e01e6d8c3c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: